A partir de 2012 as informações prestadas junto ao PGDAS-D tem caráter
declaratório, por esta razão, constitui confissão de dívida. Com esta medida, se
o DAS não for pago no prazo regulamentar o valor poderá ser inscrito em dívida
ativa.
Por se tratar de uma declaração, a empresa optante pelo Simples está
obrigada a encerrar a apuração mês a mês, junto ao PGDAS-D até o vencimento do
DAS, sob pena de multa (art.37 da Resolução CGSN 94/2011).
Multas:
A Receita Federal através da publicação de perguntas e respostas já se
posicionou sobre a questão de multas por falhas na transmissão da apuração do
DAS, conforme texto abaixo copiado:
Questão
7 - Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir as apurações?
Sim. A
ME ou EPP que deixar de prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D,
no prazo previsto na legislação, ou que as prestar com incorreções ou
omissões, estará sujeita às seguintes multas, para cada mês de referência:
- 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou
fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência
dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições
decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente
pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o
prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observada a multa mínima de R$ 50,00
(cinquenta reais) para cada mês de referência;
- R$
20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou
omitidas.
As
multas serão reduzidas (observada a aplicação da multa mínima):
- à
metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de
qualquer procedimento de ofício;
- a 75%
(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo
fixado em intimação.
|
Alerta:
Para evitar multas, fique atento, proceda
mensalmente até o vencimento do DAS, o encerramento
da apuração do Simples Nacional junto ao PGDAS-D.
Para conferir o texto completo da Resolução do CGSN n° 94/2011, acesse o
link:
Texto de Jô Nascimento.
As cópias são
permitidas, desde que informa a fonte de pesquisa.
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