sexta-feira, 16 de março de 2012

EFD-Contribuições de janeiro pode ser apresentada até hoje dia 16/03


Agora é oficial:
A Receita Federal através do Ato Declaratório Executivo n° 4 prorrogou para hoje, dia 16 de março/2012 a entrega da EFD-Contribuições referente ao período de janeiro de 2012.

Com esta medida, as empresas que não conseguiram transmitir o arquivo no dia 14/03 poderão fazer hoje sem incidência de multa.

Esta prorrogação ocorreu em razão de falhas apresentadas no sistema da Receita Federal no dia 14/03.

Muitas empresas que havia preparado o arquivo e tentou transmitir na tarde do dia 14/03 tiveram problemas e não conseguiram.

Fique livre de multa confiscatória, com a transmissão do arquivo hoje dia 16 de março de 2012.

A seguir integra do Ato.


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 15 DE MARÇO DE 2012
DOU 16-03-2012
Dispõe sobre o prazo de entrega da EFDContribuições, referente ao período de apuração de janeiro de 2012.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e com base nos arts. 7º e 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, declara:
Art. 1º Fica excluída a aplicação da penalidade prevista no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, para os contribuintes que entregaram a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro de  2012, até o dia 16 de março de 2012.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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