ISS/São Paulo – DIF programa versão 1.2

O Secretário de Finanças do Município de São Paulo, por meio da Instrução Normativa n° 4, publicada hoje no DOM de 27 de março de 2012, aprovou a versão 1.2 da Declaração de Instituições Financeiras – DIF.

Esta obrigação acessória é constituída por informações contábeis-fiscais, exigidas pela Administração Tributária para a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das instituições a ela obrigadas.

Estão obrigadas à apresentação da DIF as instituições financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, estabelecidas no Município de São Paulo, abaixo relacionadas:

a) Banco Comercial;

b) Banco de Investimento;

c) Banco de Desenvolvimento;

d) Banco Múltiplo;

e) Caixa Econômica;

f) Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento;

g) Sociedade de Crédito Imobiliário;

h) Cooperativa de Crédito;

i) Associação de Poupança e Empréstimo;

j) Sociedade de Arrendamento Mercantil;

k) Administradora de Consórcio;

l) Agência de Fomento ou de Desenvolvimento;

m) Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários;

n) Sociedade Corretora de Câmbio;

o) Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários;

p) Sociedade de Crédito ao Micro Empreendedor;

q) Companhia Hipotecária;

r) Empresas em liquidação extrajudicial.

Periodicidade e prazo de entrega

A partir do segundo semestre do exercício de 2011 a DIF deverá ser preenchida mensalmente, na versão 1.2, e entregue até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do semestre civil.

2º semestre de 2011

Excepcionalmente a declaração relativa ao segundo semestre de 2011 deverá ser entregue até o último dia do mês de maio de 2012.

Prazo de recolhimento do ISS

Independentemente da transmissão ou entrega da declaração, o Imposto correspondente aos serviços prestados deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da incidência.

Texto de Jô Nascimento.

As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

A seguir integra da Instrução Normativa.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 04, DE 23 DE MARÇO DE 2012 DOM de 27-03-2012 Aprova a Declaração de Instituições Financeiras – DIF versão 1.2, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 8º da Lei nº 8.809, de 31 de outubro de 1978 e no artigo 141 do Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o programa da Declaração de Instituições Financeiras - DIF, versão 1.2 para uso em computador, comunicação via Internet e prestação de informações contábeis-fiscais por meio eletrônico. Art. 2º A declaração é uma obrigação acessória constituída por informações contábeis-fiscais necessárias à Administração Tributária para a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das instituições a ela obrigadas. Art. 3º A declaração deverá conter: I – os dados cadastrais do prestador de serviços; II – a identificação do responsável pela declaração; III – informações contábeis-fiscais de interesse da Administração Tributária. Art. 4º Ficam obrigadas à apresentação da DIF as instituições financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, estabelecidas no Município de São Paulo, abaixo relacionadas: a) Banco Comercial; b) Banco de Investimento; c) Banco de Desenvolvimento; d) Banco Múltiplo; e) Caixa Econômica; f) Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento; g) Sociedade de Crédito Imobiliário; h) Cooperativa de Crédito; i) Associação de Poupança e Empréstimo; j) Sociedade de Arrendamento Mercantil; k) Administradora de Consórcio; l) Agência de Fomento ou de Desenvolvimento; m) Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários; n) Sociedade Corretora de Câmbio; o) Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; p) Sociedade de Crédito ao Micro Empreendedor; q) Companhia Hipotecária; r) Empresas em liquidação extrajudicial. Parágrafo único. Incluem-se na obrigatoriedade do “caput” todos os estabelecimentos obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM durante o semestre civil. Art. 5º A partir do segundo semestre do exercício de 2011 a DIF deverá ser preenchida mensalmente, na versão 1.2, e entregue até o último dia do terceiro mês subseqüente ao encerramento do semestre civil. Parágrafo único. A declaração relativa ao segundo semestre de 2011 deverá ser entregue até o último dia do mês de maio de 2012. Art. 6º O aplicativo da DIF versão 1.2 estará disponível no endereço eletrônico “http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/dif/”, a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. Art. 7º O arquivo contendo a declaração gerada pelo programa DIF deverá ser transmitido por meio da internet. Art. 8º Caso haja necessidade de retificação de alguma informação escriturada em declaração já transmitida, o declarante deverá gerar e enviar, em substituição a anterior, uma nova declaração até o último dia do mês seguinte ao mês previsto para transmissão da declaração original. § 1º Esgotado o prazo de que trata o item anterior, a declaração poderá ser retificada a qualquer tempo, desde que não iniciada a ação fiscal, ficando o declarante sujeito às penalidades previstas na legislação. § 2º As dúvidas referentes à DIF poderão ser sanadas por meio do correio eletrônico dif@prefeitura.sp.gov.br. § 3º Independentemente da transmissão ou entrega da declaração, o Imposto correspondente aos serviços prestados deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da incidência. Art. 9º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.