sábado, 29 de abril de 2017

SIGA o FISCO: ICMS-ST pós Convênio ICMS 52/2017

SIGA o FISCO: ICMS-ST pós Convênio ICMS 52/2017:
Por Josefina do Nascimento


Substituição Tributária do ICMS um assunto complexo passa por importantes modificações

Quer consultar se a operação está sujeita ao ICMS Substituição Tributária?

Você sabe quais são os segmentos que podem ser tributados pelo ICMS-ST?

Vai realizar operação com mercadorias? Você sabe se o Estado pode cobrar ICMS-ST da operação?

Já atualizou o cadastro de mercadorias para o incluir o CEST? 
Você sabia que a lista do CEST foi alterada e o governo manteve 1º de julho de 2017 como prazo de exigência?

Você sabia que o Convênio ICMS 92/2015, que uniformizou a lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST e criou o CEST foi revogado?

sexta-feira, 28 de abril de 2017

CONFAZ revoga Convênio ICMS 92/2015 e determina novas regras para o ICMS-ST




Por Josefina do Nascimento

Convênio ICMS 52/2017 do CONFAZ (DOU de 28/04), determina novas regras em relação ao ICMS-ST e revoga Convênio ICMS 92/2015 que uniformizou a lista de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária e criou o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST

Com esta medida para identificar quais são as mercadorias sujeitas ao ICMS-ST o contribuinte terá de consultar a lista anexa ao Convênio ICMS 52/2017.

CEST – exigência
O prazo de exigência de informação do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST nos documentos fiscais foi mantido em julho de 2017.

Assim, a partir de 1º de julho de 2017, o contribuinte terá de informar o CEST nos documentos fiscais sempre que se tratar de operação com mercadoria relacionada no Convênio ICMS 52/2017, ainda que a operação não esteja sujeita ao ICMS-ST.

Impactos da revogação do Convênio ICMS 92/2015
O contribuinte que até a publicação do Convênio ICMS 52/2017 já tenha identificado o CEST das mercadorias ou bens terá de revisar os códigos.

De acordo com Cláusula trigésima quarta do Convênio ICMS 52/2017, as unidades federadas revisarão os convênios e protocolos que tratam do regime de substituição tributária do ICMS relativo às operações subsequentes, vigentes na data de publicação deste convênio, de modo a reduzir o número de acordos por segmento, observado o cronograma estabelecido nesta norma que deve  finalizar em 30 de setembro de 2017.

Estes acordos poderão ser realizados em relação a determinados segmentos ou a determinados itens de um mesmo segmento.

A implementação da redução dos acordos vigentes dar-se-á observado o seguinte cronograma correspondente aos segmentos de:
I – cigarros e outros produtos derivados do fumo; cimentos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; rações para animais domésticos; bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; veículos automotores; veículos de duas e três rodas motorizados; autopeças; até 30 de junho de 2017;
II - materiais de construção e congêneres; materiais elétricos; lâmpadas, reatores e “starter”; ferramentas; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; materiais de limpeza; papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros; produtos de papelaria; produtos alimentícios; até 31 de agosto de 2017;

III - medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos; até 30 de setembro de 2017.

Revogação de Convênios
O Convênio ICMS 52/2017, revogou os seguintes convênios:
I - ConvênioICMS 81, de 10 de setembro de 1993;
II - ConvênioICMS 70, de 25 de julho de 1997;
III - ConvênioICMS 35, de 1º de abril de 2011;
IV - ConvênioICMS 92, de 20 de agosto de 2015;
V - ConvênioICMS 149, de 11 de dezembro de 2015.

Aplicação das novas regras
Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (28/04), produzindo efeitos:
I – a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação, relativamente à cláusula trigésima quarta;
II - a partir de 1º de julho de 2017, relativamente ao disposto no inciso I do caput da cláusula vigésima primeira;
III – a partir de 1º de outubro de 2017, relativamente aos demais dispositivos.

A seguir segmentos sujeitos ao ICMS-ST:

Confira aqui integra do Convênio ICMS 52/2017.

SIGA o FISCO: ICMS-ST - SP adia para junho alteração do IVA-ST d...

SIGA o FISCO: ICMS-ST - SP adia para junho alteração do IVA-ST d...:
Josefina do Nascimento
 


Governo paulista adia de maio para junho de 2017, alteração do IVA-ST aplicável sobre as saídas internas de produtos da indústria alimentícia


 
O adiamento da alteração do Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST veio com a publicação da Portaria CAT 30 de 2017 (DOE-SP de 27/04). Esta norma modificou o prazo estabelecido na Portaria CAT 83/2015.

 
A Portaria CAT 83 de 2015 dispõe sobre o IVA-ST aplicável nas saídas internas de produtos alimentícios relacionados no art. 313-W do Regulamento do ICMS.

 
Com esta medida, em São Paulo, durante o mês de maio de 2017, para calcular a base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, sobre a saída interna de produtos alimentícios, será aplicado o IVA-ST relacionado na Portaria CAT 83/2015.
 


Confira aqui integra da Portaria CAT 30/2017.

SIGA o FISCO: ICMS/SP – DIFAL da EC 87/2015 e as operações de de...

SIGA o FISCO: ICMS/SP – DIFAL da EC 87/2015 e as operações de de...: 
Por Josefina do Nascimento


 
O governo paulista liberou o contribuinte do pagamento da parcela do Diferencial de Alíquotas instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário 


A liberação do pagamento da parcela do diferencial de alíquotas sobre as operações com mercadorias destinada a demonstração e mostruário veio com a publicação da Decisão Normativa nº 02 de 2017 (DOE-SP de 27/04). 


Após publicação desta decisão, quando se tratar de operação de remessa de mercadoria em demonstração ou mostruário, o contribuinte não está obrigado a recolher a parcela do DIFAL da EC 87/2015 destinada ao Estado de São Paulo. 

quinta-feira, 27 de abril de 2017

SIGA o FISCO: Principais pontos da proposta de reforma trabalhis...

SIGA o FISCO: Principais pontos da proposta de reforma trabalhis...:

Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (27) o Projeto de Lei 6787/16 na versão apresentada pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Texto seguirá para votação no Senado


 Confira os principais pontos:
§  Negociação
Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. No entanto, pontos como fundo de garanta, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objeto de negociação.

§  Fora da negociação