A Portaria 401 publicada hoje no DOU de 9 de março de 2012, ampliou o
prazo de entrega da RAIS 2011 para dia 23 de março deste ano.
A seguir integra da norma.
PORTARIA N° 401, DE
8 DE MARÇO DE 2012
DOU 9 de março de 2012
O
MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - INTERINO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e
tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, resolve:
Art.
1º Alterar o caput do art. 6º da Portaria nº 07, de 03 de janeiro de 2012,
publicada no DOU de 04 de janeiro de 2012, seção 1, pág. 60/67, que passa a
ter a seguinte redação:
"Art.
6º O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17 de
janeiro de 2012 e encerra-se no dia 23 de março de 2012." (NR)
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO
ROBERTO DOS SANTOS PINTO
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