TRSS/São Paulo, regras para realizar reclamação

A Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, por meio da INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM nº 05, publicada hoje no DOM de 31 de Março de 2012, estabeleceu procedimentos sobre a transmissão de Reclamação Tributária da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS.

Com base nesta Instrução Normativa, aquele que estiver em desacordo com a cobrança da TRSS referente ao primeiro trimestre de 2012, poderá efetuar Reclamação Tributária, através de preenchimento e transmissão, via internet da Declaração que será obtida no endereço http://www.prefeitura.sp.gov.br/financas, desde que faça até o dia 10 de maio de 2012, sob pena de ter de recolher os valores constantes do aviso de cobrança.

Após a transmissão, via internet os contribuintes terão o prazo de 30 dias para entregar à Secretaria Municipal de Finanças a Declaração devidamente assinada pelo interessado.

Os contribuintes que não transmitirem, via internet, até o dia 10 de maio de 2012 e não entregarem a Declaração conforme estabelecido na Instrução Normativa, os valores constantes nos avisos de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS deverão ser quitados regularmente.

Para transmissão desta Declaração via internet, não será exigida a utilização de Senha Web, nem o uso de Certificação Digital.

A seguir íntegra da Instrução.

Texto de Jô Nascimento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM nº 05, de 30 de  Março de 2012 DOM de 31-03-2012 Disciplina o procedimento de Reclamação Tributária da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS. O  SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º Os avisos de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS relativos ao primeiro trimestre de 2012 poderão ser objetos de Reclamação Tributária nos termos desta Instrução Normativa. §1º. A Reclamação Tributária deverá ser efetuada mediante o preenchimento e transmissão, via internet, até o dia 10 de maio de 2012, da Declaração a ser obtida no endereço http://www.prefeitura.sp.gov.br/financas. §2º. Não será exigida a utilização de Senha Web, nem o uso de Certificação Digital, para que seja transmitida a Declaração via internet. Art. 2º Após a transmissão, via internet, a que se refere o parágrafo 1º do artigo 1º, os contribuintes terão o prazo de 30 dias para entregar à Secretaria Municipal de Finanças a Declaração devidamente assinada pelo interessado. Parágrafo único. A Declaração poderá ser entregue na Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças, localizada no Vale do Anhangabaú, nº 206, Centro, CEP 01007-040, ou ainda, ser enviada pelo correio para o referido endereço. Art. 3º Para aqueles contribuintes que não transmitirem, via internet, até o dia 10 de maio de 2012 e não entregarem a Declaração conforme estabelecido no artigo 2º, os valores constantes nos avisos de cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS deverão ser quitados regularmente. Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação

ICMS-ST – governo de São Paulo adiou o aumento do IVA-ST dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos para julho de 2012

Aumento ficou para julho

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT n° 38, publicada ontem dia 30 de março de 2012, alterou o Anexo Único da Portaria CAT n° 172/2011, que estabelece a base de cálculo para fins de cálculo da substituição tributária do ICMS na saída interna de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Com esta medida, adiou a aplicação do novo IVA-ST para 1º de julho de 2012.

Desta forma, os IVA-ST destes produtos que estão em vigor, deverão ser utilizados até 30 de junho de 2012.

Para evitar cálculo e emissão incorreta do documento fiscal, atente-se aos dados que constam do cadastro dos produtos.

A seguir integra da norma.

Texto de Jô Nascimento.
Consulte também matéria publicada em 30 de março de 2012.

PORTARIA CAT- 38, de 29-3-2012 DOE-SP de 30-03-2012 Altera a Portaria CAT-172/11, de 27-12-2011, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, “caput”, 313-Z19 e 313-Z20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que segue o Anexo Único da Portaria CAT-172/11, de 27 de dezembro de 2011: ”(NR).  Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH IVA % (de 01-01-2012 a 30-06-2012) IVA % (de 01-07-2012 a 31-12-2012) 1 Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes 7321.11.00, 7321.81.00 e 7321.90.00 50,06 50,06 2 Fogões de cozinha de uso doméstico - Índice de Eficiência Energética a (Decreto Federal 7.631/2011) 7321.11.00 38,98 50,06 3 Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas 8418.10.00 39,99 39,99 4 Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas - Índice de Eficiência Energética a (Decreto Federal 7.631/2011) 8418.10.00 37,54 39,99 5 Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão 8418.21.00 36,52 36,52 6 Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão - Índice de Eficiência Energética a (Decreto Federal 7.631/2011) 8418.21.00 34,49 36,52 7 Outros refrigeradores do tipo doméstico 8418.29.00 53,44 53,44 8 Outros refrigeradores do tipo doméstico - Índice de Eficiência Energética a (Decreto Federal 7.631/2011) 8418.29.00 48 53,44 9 Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros 8418.30.00 43,20 43,20 10 Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 400 litros - Índice de Eficiência Energética a (Decreto Federal 7.631/2011) 8418.30.00 41,51 43,20 11 Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros 8418.40.00 44,29 44,29 12 Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 400 litros - Índice de Eficiência Energética a (Decreto Federal 7.631/2011) 8418.40.00 40,84 44,29 13 Outros congeladores ("freezers") 8418.50.10 e 8418.50.90 53,44 53,44 14 Mini Adega e similares 8418.69.9 53,44 53,44 15 Máquinas para produção de gelo 8418.69.99 53,44 53,44 16 Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7 8418.99.00 50,95 50,95 17 Secadoras de roupa de uso doméstico 8421.12 36,59 36,59 18 Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico 8421.19.90 47,07 47,07 19 Bebedouros refrigerados para água 8418.69.31 38,88 38,88 20 Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 9, 10 e 11 8421.9 37,03 37,03 21 Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes 8422.11.00 e 8422.90.10 41,14 41,14 22 Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 8443.31 20,95 20,95 23 Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 8443.32 27,78 27,78 24 Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios 8443.99 36,79 36,79 25 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas 8450.11 54,98 54,98 26 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas - Índice de Eficiência Energética a (Decreto Federal 7.631/2011) 8450.11.00 31,06 54,98 27 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado 8450.12 48,99 48,99 28 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado 8450.12.00 38,58 48,99 29 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico 8450.19 49,15 49,15 30 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico - Índice de Eficiência Energética a (Decreto Federal 7.631/2011) 8450.19.00 31,28 49,15 31 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca 8450.20 43,18 43,18 32 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca - Índice de Eficiência Energética a (Decreto Federal 7.631/2011) 8450.20.90 31,70 43,18 33 Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico 8450.90 40,93 40,93 34 Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca 8451.21.00 38,90 38,90 35 Outras máquinas de secar de uso doméstico 8451.29.90 58,70 58,70 36 Partes de máquinas de secar de uso doméstico 8451.90 50,09 50,09 37 Máquinas de costura de uso doméstico 8452.10.00 45,95 45,95 38 Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela 8471.30 26,88 26,88 39 Outras máquinas automáticas para processamento de dados 8471.4 26,88 26,88 40 Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade 8471.50.10 25,11 25,11 41 Unidades de entrada, exceto as das posições 8471.60.54 8471.60.5 47,13 47,13 42 Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória 8471.60.90 47,13 47,13 43 Unidades de memória 8471.70 41,10 41,10 44 Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições 8471.90 41,92 41,92 45 Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 8473.30 39,95 39,95 46 Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00 8504.3 42,32 42,32 47 Carregadores de acumuladores 8504.40.10 42,32 42,32 48 Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break") 8504.40.40 35,31 35,31 49 Aspiradores 85.08 36,31 36,31 50 Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes 85.09 42,54 42,54 51 Enceradeiras 8509.80.10 54,13 54,13 52 Chaleiras elétricas 8516.10.00 43,88 43,88 53 Ferros elétricos de passar 8516.40.00 40,42 40,42 54 Fornos de microondas 8516.50.00 36,13 36,13 55 Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras 8516.60.00 42,66 42,66 56 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Cafeteiras 8516.71 45,49 45,49 57 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico - Torradeiras 8516.72 36,52 36,52 58 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico 8516.79 40,43 40,43 59 Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 33, 34, 35, 36 e 37 8516.90.00 47,77 47,77 60 Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio 8517.11 40,80 40,80 61 Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio, exceto os de uso automotivo 8517.12 28,88 28,88 62 Outros aparelhos telefônicos 8517.18.9 49,95 49,95 63 Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 8517.62.5 49,95 49,95 64 Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo 8518 52,27 52,27 65 Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo 8519 e 8522 29,70 29,70 (Redação dada ao item pela Portaria CAT-04/12, de 10-01-2012, DOE 11-01-2012; produzindo efeitos desde 01-01-2012 66 Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo 8519.81.90 29,70 29,70 (Redação dada ao item pela Portaria CAT-04/12, de 10-01-2012, DOE 11-01-2012; produzindo efeitos desde 01-01-2012) 67 Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos 8521.90.90 32,46 32,46 68 Cartões de memória ("memory cards") 8523.51.10 51,05 51,05 69 Cartões inteligentes ("smart cards") 8523.52.00 59,62 59,62 70 Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes 8525.80.29 25,39 25,39 71 Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para home theater classificados na posição 85.18, exceto os classificados na posição 8527.2 que sejam de uso automotivo 85.27 33,82 33,82 (Redação dada ao item pela Portaria CAT-04/12, de 10-01-2012, DOE 11-01-2012; produzindo efeitos desde 01-01-2012) 72 Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos 8528.49.29, 8528.59.20 e 8528.69.00 59,62 59,62 73 Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos 8528.51.20 36,21 36,21 74 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos) 8528.7 32,55 32,55 (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/12, de 02-01-2012, DOE 03-01-2012; efeitos desde 01-01-2012) 75 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido) 8528.7 32,55 32,55 76 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma 8528.7 32,55 32,55 (Redação dada ao item pela Portaria CAT-01/12, de 02-01-2012, DOE 03-01-2012; efeitos desde 01-01-2012) 77 Outros 8528.7 56,13 56,13 78 Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão 9006.10.00 59,62 59,62 79 Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas 9006.40.00 59,62 59,62 80 Aparelhos de diatermia 9018.90.50 47,07 47,07 81 Aparelhos de massagem 9019.10.00 47,07 47,07 82 Reguladores de voltagem eletrônicos 9032.89.11 51,27 51,27 83 Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão 9504.10 32,31 32,31 84 Multiplexadores e concentradores 8517.62.1 49,95 49,95 85 Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais 8517.62.22 54,35 54,35 86 Outros aparelhos para comutação 8517.62.39 49,95 49,95 87 Roteadores digitais, em redes com ou sem fio 8517.62.4 51,40 51,40 88 Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular 8517.62.62 44,34 44,34 89 Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento 8517.62.9 46,49 46,49 90 Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas 8517.70.21 49,95 49,95 91 Demais mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Z19 do Regulamento do ICMS 147,97 147,97