PIS-COFINS-IPI - Receita aumenta exigência para ressarcimento de créditos

Receita aumenta exigência para empresas exportadoras terem devolução acelerada de impostos

BRASÍLIA - Desde 2010, os exportadores têm direito à devolução adiantada dos créditos relativos a três, tributos: PIS, Cofins e Imposto sobre Produtos...

Agência Brasil

BRASÍLIA - As exportadoras que adquirirem empresas passarão a ter o histórico das companhias incorporadas levados em consideração pela Receita Federal na hora de pedir a devolução acelerada de tributos. A mudança consta de portaria do Ministério da Fazenda publicada, nesta segunda-feira (23), no Diário Oficial da União.

De acordo com o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Carlos Roberto Occaso, o governo alterou a legislação para esclarecer dúvidas das próprias exportadoras, que não sabiam como lidar ao comprarem as empresas. “A Receita decidiu que a exigência só valerá para as novas incorporações”, disse.

Desde 2010, os exportadores têm direito à devolução adiantada dos créditos relativos a três, tributos: PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos. A Receita restitui 50% do valor pedido até 30 dias. O restante dos créditos só sai depois do prazo normal de análise pelo Fisco, que demora de dois a cinco anos.

Como nenhum país pode exportar impostos, o Fisco tem de devolver os tributos embutidos nas mercadorias vendidas ao exterior por meio de créditos tributários. Para estimular as exportações, o governo decidiu há dois anos criar o sistema especial de ressarcimento, que permite a devolução acelerada de metade desses créditos para exportadoras que cumprem uma série de condições.

Um dos requisitos para ter direito ao ressarcimento especial é que a exportadora não podia ter mais de 15% dos requerimentos de crédito tributário rejeitados pela Receita Federal nos 24 meses anteriores ao pedido. Caso contrário, a devolução segue os trâmites normais do Fisco e leva anos para ocorrer.

“A dúvida do setor era se o histórico das empresas incorporadas entraria no cálculo desses 15% que impedem a devolução acelerada”, explicou Occaso. Com a portaria, essas informações serão levadas em conta apenas nas novas aquisições de empresas pelas exportadoras. “Para os negócios realizados até agora, nada muda”, disse.

Fonte: DCI

http://www.dci.com.br/receita-aumenta-exigencia-para-empresas-exportadoras-terem-devolucao-acelerada-de-impostos-id291146.html

Consulte a Portaria da RFB que aumentou a exigência para ressarcimento de créditos:

http://sigaofisco.blogspot.com.br/2012/04/pis-cofins-ipi-receita-altera-regras-de.html