Receita Federal publicou ontem, dia 16 de abril, nota oficializando a prorrogação do prazo de entrega da DASN-2012 referente ao ano de 2011 para o dia 20 de abril deste ano.
Nesta mesma nota, informou que as multas emitidas indevidamente no dia 16 de abril (“por atraso na entrega”) serão canceladas.
Link: http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2012/04/16/2012_04_16_17_21_11_474512875.html
Hoje, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN normatizou a prorrogação do prazo através da publicação da Resolução n° 99 .
Para conferir, segue integra da norma.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 99, DE 16 DE ABRIL DE 2012
DOU de 17 de abril de 2012
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1º O § 9º do art. 66 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.66.......................................................................................
..................................................................................................
§ 9º As informações socioeconômicas e fiscais de que trata o caput, relativamente ao ano-calendário 2011, deverão ser prestadas à RFB por meio da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN), por meio da internet, até 20 de abril de 2012. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput)
........................................................................................."(NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Presidente do Comitê
Fonte: DOU de 17 de abril de 2012
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NOTA publicada pela Receita Federal
Brasília, 16 de abril de 2012
Brasília, 16 de abril de 2012
Prorrogado prazo de entrega da DASN-2012
O prazo de entrega da DASN-2012, relativa aos fatos geradores do ano-calendário 2011, foi prorrogado para 20/04/2012.
A Resolução CGSN nº 99 foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.
Tendo em vista que houve a emissão de multas por atraso na entrega nesta data, informamos que as mesmas serão canceladas.
O Comitê Gestor do Simples Nacional informa que até às 17 horas de hoje (16) mais de 3 milhões de declarações foram entregues.
Assessoria de comunicação social - ASCOM/RFB
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