terça-feira, 3 de abril de 2012

Exportação, valor da moeda nacional para emissão da Nota Fiscal


A Receita Federal da 5ª Região Fiscal decidiu através de Solução de Consulta dúvida acerca do valor em moeda nacional para emissão da Nota Fiscal de Exportação.

A Solução esclareceu que para emissão da Nota Fiscal de Exportação a taxa de câmbio a ser utilizada é aquela de fechamento PTAX800, opção 5, oficialmente publicada pelo Banco Central do Brasil e disponível no SISBACEN, relativa ao dia útil imediatamente anterior ao da emissão da nota fiscal.

Texto de Jô Nascimento.

A seguir integra da Solução.

5ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 30 DE MARÇO DE 2012
DOU de 03-04-2012

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO. VALOR DE EMISSÃO EM MOEDA NACIONAL.
A taxa de câmbio a ser utilizada deverá ser aquela de fechamento PTAX800, opção 5, oficialmente publicada pelo Banco Central do Brasil e disponível no SISBACEN, relativa ao dia útil imediatamente anterior ao da emissão da nota fiscal.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.759. de 2009, art. 213; Resolução Bacen nº 2.136, de 1994, art. 2º, Portaria MF nº 356, de 1988

ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS
Chefe

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