Governo federal institui a Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos - CTDF

Governo federal, por meio do Decreto n° 7.711 publicado hoje, no DOU de 4 de abril de 2012, regulamentou o artigo 10 da Lei n° 12.546 de 2011.

Com esta medida instituiu a Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos – CTDF.

Esta Comissão terá caráter temporário e desenvolverá as atividades de acompanhamento e avaliação da efetividade da desoneração tributária da folha de pagamentos nos setores beneficiados, com base nos seus impactos econômicos, podendo considerar a geração de emprego e renda, a formalização do trabalhador, a competitividade, a arrecadação tributária, o desenvolvimento setorial, a capacitação e a inovação tecnológica.

A seguir íntegra do Decreto.

Texto de Jô Nascimento

DECRETO N° 7.711, DE 3 DE ABRIL DE 2012 DOU de 04-04-2012 Regulamenta o disposto no art.10 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,  caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, D E C R E T A : Art. 1º Fica instituída Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos - CTDF, formada por representantes do Governo Federal, dos trabalhadores e empresários nos termos da Lei n °12.546, de 14 de dezembro de Parágrafo único. A CTDF terá caráter temporário, em consonância ao período de vigência da desoneração tributária da folha de pagamentos, nos termos revistos nos arts. 7º a 9º da Lei no 12.546, de 2011. Art. 2º A Comissão desenvolverá as atividades de acompanhamento e avaliação da efetividade da desoneração tributária da folha de pagamentos nos setores beneficiados, com base nos seus impactos econômicos, podendo considerar a geração de emprego e renda, a formalização do trabalhador, a competitividade, a arrecadação tributária, o desenvolvimento setorial, a capacitação e a inovação tecnológica. § 1º Para a execução das atribuições referidas no caput, a CTDF poderá convidar especialistas, pesquisadores e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas. § 2º A CTDF poderá convidar ministérios setoriais para apoiar a execução dos trabalhos e para subsidiar o acompanhamento, avaliação e as deliberações que se fizerem necessárias ao pleno desenvolvimento de suas atribuições. § 3º A CTDF poderá criar comitês e subcomitês, com o intuito de prover subsídios técnicos necessários à consecução das atividades que lhe foram conferidas. § 4º A CTDF será assessorada em suas atividades pelo Grupo de Apoio Técnico - GAT-CTDF. § 5º A participação nas atividades da CTDF e do GATCTDF é considerada serviço público relevante e não enseja remuneração. § 6°  A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda exercerá a atribuição de Secretaria Executiva da CTDF, bem como do GAT-CTDF. § 7º A CTDF se reunirá semestralmente e, extraordinariamente, sempre que o Presidente a convocar, estando presente a maioria de seus membros. § 8º O GAT-CTDF se reunirá trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que o Presidente o convocar, estando presente a maioria de seus membros. Art. 3º À CTDF compete: I - analisar estudos para subsidiar suas discussões; II - acompanhar e avaliar a evolução da medida de desoneração da folha; III - acompanhar e avaliar efeitos econômicos diversos atribuídos à medida; e IV - elaborar seu regimento. Art. 4º A CTDF terá a seguinte composição: I - dois representantes do Ministério da Fazenda, sendo que um deles a presidirá; II - um representante do Ministério da Previdência Social; III - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; V - um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República; VI - seis representantes escolhidos pelas entidades patronais; e VII - seis representantes escolhidos pelas entidades representativas dos trabalhadores. § 1º Cada órgão referenciado nos incisos I a V indicará um representante titular e respectivo suplente, mediante ofício encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda, em até trinta dias após a publicação deste Decreto. § 2º Os representantes titulares indicados na forma do § 1º, devem ocupar cargo de Secretário ou equivalente nos respectivos órgãos. § 3º A CTDF poderá convidar representantes empresariais e laborais de cada setor de atividade econômica contemplado pela medida, sempre que se fizer necessário. § 4º Os titulares e suplentes, indicados na forma dos parágrafos anteriores, serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. Art. 5º O Grupo de Apoio Técnico - GAT-CTDF terá a seguinte constituição: I - dois representantes do Ministério da Fazenda, sendo que um deles a presidirá; II - um representante do Ministério da Previdência Social; III - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; V - um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República; VI - um representante escolhido pelas entidades patronais; e VII - 01 (um) representante escolhido pelas entidades representativas dos trabalhadores. § 1º Cada órgão referenciado nos incisos I a V indicará um representante titular e respectivo suplente, mediante ofício encaminhado ao Ministro da Fazenda, em até 30 (trinta) dias após a publicação deste decreto. § 2º Os representantes titulares do Poder Executivo Federal, indicados na forma do artigo 5°, devem ocupar cargo de Secretário ou equivalente nos respectivos ministérios. § 3º Os titulares e suplentes, indicados na forma dos parágrafos anteriores, serão designados pelo Ministro da Fazenda. Art. 6º A Comissão Tripartite iniciará suas atividades assim que a maioria de seus membros estiver nomeada, na forma do art. 4º. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Fernando Damata Pimentel Miriam Belchior Garibaldi Alves Filho Gilberto Carvalho