ICMS-SP – governo reduz carga tributária dos produtos de couro

O governo do Estado de São Paulo por meio do Decreto n° 57.996, publicado hoje no DOE-SP de 24 de abril de 2012, reduziu a carga tributária do ICMS das operações internas dos fabricantes e atacadistas dos produtos de couro de que trata o artigo 30 do Anexo II do RICMS/00.

Este Decreto alterou a redação do artigo 30 do Anexo II do Regulamento do ICMS. Com isto ampliou o benefício aplicado às operações internas, pois incluiu os atacadistas. Antes desta medida somente os fabricantes dos produtos de couro estabelecidos no Estado de São Paulo tinham o benefício.

Além de ter ampliado o benefício, reduziu de 12% para 7% a carga tributária do ICMS das operações internas realizados pelos fabricantes dos produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios dos capítulos 41, 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da TIPI.

Desta forma o governo manteve a alíquota de 18% a título de ICMS e reduziu a base de cálculo do imposto, de forma que o fabricante pague 7% e o atacadista 12% sobre a operação.

Esta carga tributária não será aplicada quando a operação for destinada ao consumidor final.  Nas operações com consumidor final a carga tributária foi mantida em 18%.

Este benefício é válido para as operações realizadas entre dia 24 de abril de 2012 e 31 de dezembro de 2012.

De acordo com o governo estadual, esta medida tem por objetivo revitalizar este importante segmento econômico deste Estado, que apresenta alto potencial de geração de empregos e que vem enfrentando forte concorrência em razão de benefícios semelhantes concedidos por outros entes da Federação.

A seguir exemplo de cálculo:

Operação	Vr Produto	Redução (%)	BC ICMS	VR ICMS
Fabricante	1.000,00	61,11%	388,90	70,00
Atacadista	1.000,00	33,33%	666,70	120,00

Texto de Jô Nascimento.

As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

A seguir integra do Decreto.

  

DECRETO Nº 57.996, DE 23 DE ABRIL DE 2012 DOE-SP de 24-4-2012 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta: Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 30 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000: "Artigo 30 - (PRODUTOS DE COURO, SAPATOS,  BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E OUTROS ACESSÓRIOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH: I - realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 7% (sete por cento); II - realizada pelo estabelecimento atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento). § 1º - A redução de base de cálculo prevista no inciso I aplica-se, também, à saída interna das mercadorias indicadas no "caput" realizada: 1 - por outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante localizado neste Estado, que as tenha recebido em transferência deste; 2 - pelo estabelecimento encomendante, na hipótese de as referidas mercadorias terem sido produzidas sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado neste Estado, desde que o encomendante, alternativamente: a) tenha fornecido os insumos utilizados na fabricação das mercadorias; b) seja o detentor da marca sob a qual a mercadoria será comercializada; c) esteja credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nas demais hipóteses de terceirização parcial ou integral da fabricação. § 2º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. § 3° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012." (NR) Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.