Governo amplia desoneração da folha de pagamento

Através da Medida Provisória n° 563, publicada ontem, dia 4 de abril no DOU, o governo federal oficializou a ampliação da desoneração da folha pagamento.

Com esta medida o governo zerou a cobrança de 20% a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários (verificar artigo 8º da Lei 12.546/2011) e criou a contribuição previdenciária sobre o faturamento, à alíquota de 1% sobre a receita bruta das empresas que fabricam os produtos listados no Anexo I. Esta regra será aplicada até 31 de dezembro de 2014.

Na prática, para evitar o elemento surpresa, as empresas “beneficiadas” com a desoneração terão de fazer a conta, pois a vantagem atinge somente aquelas que têm uma folha de salários muito alta, pois quem terceiriza a produção poderá ter problemas, a exemplo do que já aconteceu com outros segmentos, que em 2011 tiveram um efeito inverso, sofreram aumento da carga tributária.

A Medida Provisória através do artigo 45 alterou o texto dos artigos 7º a 10 da Lei 12.546 de 2011.

As seguir dispositivos alterados pela Medida Provisória:

Texto de Jô Nascimento

Lei n° 12.546 de 2011, nova redação dada pela Medida Provisória n° 563

Art. 7^o Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4^o do art. 14 da Lei n^o 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

§ 1^o Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3^o e 4^o deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.

§ 2^o O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.

~~§ 3^o No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:~~ (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)

~~I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput; e~~ (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)

II – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total. (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)

~~§ 4^o O disposto neste artigo aplica-se também às empresas prestadoras dos serviços referidos no § 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.~~ (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)

§ 5^o (VETADO).

Atenção este texto consta do site planalto, porém, a alíquota informada na MP n° 563 é de um por cento (1,0%) e não um e meio por cento (1,5%). Vide texto:

Art. 45. Os arts. 7^o a 10 da Lei n^o 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

“Art. 7^o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento, as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4^o e 5^o do art. 14 da Lei n^o 11.774, de 2008, e as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0).

..........................................................................................” (NR)

“Art. 8^o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n^o 8.212, de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo a esta Lei.” (NR)

“Art. 9^o ............…………..............................................

..........................................................................................

§ 1^o No caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das previstas nos arts. 7^o e 8^o, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:

I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e

II - ao disposto no art. 22 da Lei n^o 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.

§ 2^o A compensação de que trata o inciso IV do caput será feita na forma regulamentada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 3^o Relativamente aos períodos em que a empresa não contribuir nas formas instituídas pelos arts. 7^o e 8^o desta Lei, as contribuições previstas no art. 22 da Lei n^o 8.212, de 1991, incidirão sobre o décimo terceiro salário.” (NR)

“Art. 10. .....................................................................

Parágrafo único. Os setores econômicos referidos nos arts. 7^o e 8^o serão representados na comissão tripartite de que trata o caput.” (NR)

Art. 46. A Lei n^o 12.546, de 2011, passa a vigorar acrescida do Anexo a esta Medida Provisória. (Vigência)

Art. 8^o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006: (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

~~I – nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62;~~ (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)

~~II – nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06;~~ (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)

~~III – nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;~~ (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)

~~IV – nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e~~ (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)

~~V – no código 9506.62.00.~~ (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)

~~Parágrafo único. No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, o cálculo da contribuição obedecerá:~~ (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)

~~I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos produtos relacionados nos seus incisos I a V; e~~ (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)

II – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas à fabricação dos produtos arrolados nos incisos I a V do caput e a receita bruta total. (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)

Art. 9^o Para fins do disposto nos arts. 7^o e 8^o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

II – exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações;

III – a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea “b” do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991;

IV – a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e

V – com relação às contribuições de que tratam os arts. 7^o e 8^o, as empresas continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária.

Art. 10. Ato do Poder Executivo instituirá comissão tripartite com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação das medidas de que tratam os arts. 7^o a 9^o, formada por representantes dos trabalhadores e empresários dos setores econômicos neles indicados, bem como do Poder Executivo federal. (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)

Art. 46. A Lei n^o 12.546, de 2011, passa a vigorar acrescida do Anexo a esta Medida Provisória.

3005.90.90	3815.12.10	3819.00.00	Capítulo 39	40.15
4009.11.00	4009.12.10	4009.12.90	4009.31.00	4009.32.10
4009.32.90	4009.42.10	4009.42.90	4010.31.00	4010.32.00
4010.33.00	4010.34.00	4010.35.00	4010.36.00	4010.39.00
4016.10.10	4016.91.00	4016.93.00	4016.99.90	41.04
41.05	41.06	41.07	41.14	42.03
4202.11.00	4202.12.20	4202.21.00	4202.22.20	4202.31.00
4202.32.00	4202.91.00	4202.92.00	42.03	4205.00.00
43.03	4504.90.00	4818.50.00	Capítulo 50	Capítulo 51
Capítulo 52	Capítulo 53	Capítulo 54	Capítulo 55	Capítulo 56
Capítulo 57	Capítulo 58	Capítulo 59	Capítulo 60	Capítulo 61
Capítulo 62	Capítulo 63	Capítulo 64	Capítulo 65	6807.90.00
6812.80.00	6812.91.00	6812.99.10	6807.90.00	6812.80.00
6812.91.00	6812.99.10	6813.20.00	6813.81.10	6813.81.90
6813.89.10	6813.89.90	6909.19.30	7007.11.00	7007.21.00
7009.10.00	7303.00.00	7304.11.00	7304.19.00	7304.22.00
7304.23.10	7304.23.90	7304.24.00	7304.29.10	7304.29.31
7304.29.39	7304.29.90	7305.11.00	7305.12.00	7305.19.00
7305.20.00	7306.11.00	7306.19.00	7306.21.00	7306.29.00
7308.10.00	7308.20.00	7308.40.00	7309.00.10	7309.00.90
7311.00.00	7315.11.00	7315.12.10	7315.12.90	7315.19.00
7315.20.00	7315.81.00	7315.82.00	7315.89.00	7315.90.00
7316.00.00	7320.10.00	7320.20.10	7320.20.90	7320.90.00
8205.40.00	8207.30.00	8301.20.00	8302.30.00	8308.10.00
8308.20.00	8310.00.00	8401.10.00	8401.20.00	8401.40.00
84.02	84.03	84.04	84.05	84.06
84.07	84.08	84.09 (exceto código 8409.10.00)	84.10	84.11
84.12	84.13	8414.10.00	8414.20.00	8414.30.11
8414.30.19	8414.30.91	8414.30.99	8414.40.10	8414.40.20
8414.40.90	8414.59.10	8414.59.90	8414.80.11	8414.80.12
8414.80.13	8414.80.19	8414.80.21	8414.80.22	8414.80.29
8414.80.31	8414.80.32	8414.80.33	8414.80.38	8414.80.39
8414.80.90	8414.90.10	8414.90.20	8414.90.31	8414.90.32
8414.90.33	8414.90.34	8414.90.39	8415.10.90	8415.20.10
8415.20.90	8415.81.10	8415.81.90	8415.82.10	8415.82.90
8415.83.00	84.16	84.17	8418.50.10	8418.50.90
8418.61.00	8418.69.10	8418.69.20	8418.69.31	8418.69.32
8418.69.40	8418.69.91	8418.69.99	8418.99.00	84.19
84.20	8421.11.10	8421.11.90	8421.12.90	8421.19.10
8421.19.90	8421.21.00	8421.22.00	8421.23.00	8421.29.20
8421.29.30	8421.29.90	8421.31.00	8421.39.10	8421.39.20
8421.39.30	8421.39.90	8421.91.91	8421.91.99	8421.99.10
8421.99.20	8421.99.91	8421.99.99	84.22 (exceto código 8422.11.10)	84.23 (exceto código 8423.10.00)
84.24	84.25	84.26	84.27	84.28
84.29	84.30	84.31	84.32	84.33
84.34	84.35	84.36	84.37	84.38
84.39	84.40	84.41	84.42	8443.11.10
8443.11.90	8443.12.00	8443.13.10	8443.13.21	8443.13.29
8443.13.90	8443.14.00	8443.15.00	8443.16.00	8443.17.10
8443.17.90	8443.19.10	8443.19.90	8443.39.10	8443.39.21
8443.39.28	8443.39.29	8443.39.30	8443.39.90	8443.91.10
8443.91.91	8443.91.92	8443.91.99	84.44	84.45
84.46	84.47	84.48	84.49	84.50
84.51	84.52 (exceto código 8452.90.20)	84.53	84.54	84.55
84.56	84.57	84.58	84.59	84.60
84.61	84.62	84.63	84.64	84.65
84.66	8467.11.10	8467.11.90	8467.19.00	8467.29.91
8467.29.93	8467.81.00	8467.89.00	8467.91.00	8467.92.00
8467.99.00	8469.00.10	8470.90.10	8470.90.90	8471.60.80
8472.10.00	8472.30.90	8472.90.10	8472.90.29	8472.90.30
8472.90.40	8472.90.91	8472.90.99	8473.10.10	84.74
84.75	84.76	84.77	84.78	84.79
84.80	8481.10.00	8481.20.11	8481.20.19	8481.20.90
8481.30.00	8481.40.00	8481.80.21	8481.80.29	8481.80.39
8481.80.92	8481.80.93	8481.80.94	8481.80.95	8481.80.96
8481.80.97	8481.80.99	8481.90.90	8482.30.00	8482.50.90
8482.80.00	8482.91.20	8482.91.30	8482.91.90	84.83
84.84	84.86	84.87	85.01	85.02
8504.21.00	8504.22.00	8504.23.00	8504.31.11	8504.32.11
8504.32.21	8504.33.00	8504.34.00	8504.40.22	8504.40.50
8505.20.90	8505.90.10	8507.10.10	8507.10.90	8507.90.10
8507.90.90	8508.60.00	8508.70.00	85.11 (exceto código 8511.50.90)	85.12 (exceto código 8512.10.00)
85.13	8515.11.00	8515.90.00	8516.10.00	8516.71.00
8516.79.20	8516.79.90	8516.80.10	8516.90.00	8517.61.30
8518.21.00	8518.22.00	8518.29.90	8527.21.10	8527.21.90
8527.29.00	8529.90.20	8536.10.00	8536.30.00	8536.41.00
8536.50.90	8536.61.00	8536.69.90	8538.90.90	8539.29.10
8539.29.90	8540.89.90	85.41	8543.20.00	8543.70.99
8544.30.00	85.46 (exceto código 8546.10.00)	85.47 (exceto código 8547.2010)	8548.90.90	87.01
87.02 (exceto código 8702.90.10)	8703.22.90	8703.23.90	87.07	87.08
8709.19.00	8710.00.00	8714.10.00	8714.94.90	8714.99.90
88.02	88.03	Capítulo 89	9026.10.21	9026.10.29
9026.20.90	9029.20.10	9029.90.10	9030.33.21	9031.80.40
9032.10.10	9032.10.90	9032.20.00	9032.89.2	9032.89.81
9032.89.82	9032.89.83	9032.89.89	9032.89.90	9104.00.00
9107.00.10	9109.10.00	9401.20.00	9404.2	9404.90.00
9406.00.10	9406.00.92	95.06.62.00	9506.91.00	96.06
96.07	9613.80.00

Jô Nascimento - Atualizado pelo Blog Siga o Fisco

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quinta-feira, 5 de abril de 2012