ECF – CAT cria Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF- Perda de Prazo

O Coordenador da Administração Tributária, por meio da Portaria CAT n° 41, publicada hoje no DOE-SP, de 4 de abril de 2012, instituiu novas regras  sobre o uso e a cessação do ECF e criou também a figura do “Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF- Perda de Prazo”

Pedido de uso ECF - prazo

O pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF pelo contribuinte deverá ser efetuado por meio da internet, no site da Secretaria da Fazenda.

Após a emissão do Atestado de Intervenção em ECF, o contribuinte deverá, no prazo de 60 dias contados da inserção dos dados pelo interventor técnico, acessar o serviço “Pedido: Uso e Cessação de Uso de ECF”, disponível na pasta “Autorizações”, opção “ECF”, do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço www.fazenda.sp.gov.br,

Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF- Perda de Prazo

Na hipótese de os dados do Atestado de Intervenção em ECF serem enviados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda fora do prazo ou de o contribuinte não confirmar, no prazo previsto, os dados inseridos pelo interventor técnico, o pedido de uso de ECF deverá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, mediante entrega dos seguintes documentos:

1 - 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF - Perda de Prazo”, conforme modelo previsto no Anexo I e disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda, no endereço: www.fazenda.sp.gov.br, no PFE;

2 - cópia dos documentos relacionados no artigo 6º;

3 - Leitura da Memória Fiscal emitida por ocasião do pedido.

Revogação da Portaria CAT n° 86 de 2001

Com esta medida foi revogada a Portaria CAT n° 86/01, de 13-11-2001, que tratava das regras do Pedido de Autorização para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, e estabelecia e a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados. 

As novas regras estabelecidas nesta Portaria produzirão efeitos somente a partir de 2 de maio de 2012.

A seguir integra da norma.

Texto de Jô Nascimento.

Portaria CAT- 41, de 03-04-2012 DOE-SP de 04-04-2012 Dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: CAPÍTULO I DO PEDIDO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF Artigo 1º - O pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF pelo contribuinte deverá ser efetuado por meio da internet, no site da Secretaria da Fazenda. § 1º - Previamente ao pedido, o contribuinte deverá providenciar intervenção técnica para: 1 - lacração do equipamento; 2 - emissão do Atestado de Intervenção em ECF e envio, pelo interventor técnico, dos dados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação vigente. § 2º - Após a emissão do Atestado de Intervenção em ECF, o contribuinte deverá, no prazo de 60 dias contados da inserção dos dados pelo interventor técnico, acessar o serviço “Pedido: Uso e Cessação de Uso de ECF”, disponível na pasta “Autorizações”, opção “ECF”, do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, e: 1 - informar o CNPJ ou CPF do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no equipamento; 2 - confirmar os dados inseridos pelo interventor técnico. § 3º - Na hipótese de os dados do Atestado de Intervenção em ECF serem enviados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda fora do prazo disposto na legislação ou de o contribuinte não confirmar, no prazo previsto no § 2º, os dados inseridos pelo interventor técnico, o pedido de uso de ECF deverá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, mediante entrega dos seguintes documentos: 1 - 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF - Perda de Prazo”, conforme modelo previsto no Anexo I e disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda, no endereço: www.fazenda.sp.gov.br, no PFE; 2 - cópia dos documentos relacionados no artigo 6º; 3 - Leitura da Memória Fiscal emitida por ocasião do pedido. Artigo 2º - Havendo o deferimento do pedido, será emitida eletronicamente pela Secretaria da Fazenda a Autorização para Uso de ECF, com o respectivo número de autorização. Parágrafo único – O equipamento ECF somente poderá ser utilizado pelo contribuinte a partir do momento em que for emitido o número de autorização pela Secretaria da Fazenda. Artigo 3º - O pedido de uso de ECF será indeferido nas hipóteses de: I - o modelo do equipamento não estar registrado pela COTEPE/ICMS ou constar na “Relação Geral de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF”, disponível no PFE, com prazo para autorização de uso expirado; II - o pedido não ser efetuado na forma prevista nesta portaria; III - o contribuinte estar em situação cadastral irregular perante o fisco; IV - o equipamento não possuir Memória de Fita-Detalhe; V - o CNPJ ou CPF do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no equipamento não estar cadastrado no Posto Fiscal Eletrônico ou se o cadastro estiver em desacordo com a legislação vigente. Artigo 4º - Será revogada a Autorização para Uso de ECF na hipótese de o contribuinte, quando notificado, não apresentar, no prazo determinado, a 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF, emitido no momento da lacração do equipamento, e o documento fiscal relativo à entrada do ECF no estabelecimento. Artigo 5º - Quando houver a substituição do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no ECF, o contribuinte deverá, no prazo de 30 dias contados da substituição, alterar a informação de que trata o item 1 do § 2º do artigo 1º, mediante acesso ao serviço “Alteração: Desenvolvedor de Aplicativo ECF Instalado”, disponível na pasta “Autorizações”, opção “ECF”, do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço www.fazenda.sp.gov.br. Artigo 6º - Os documentos abaixo relacionados deverão ser conservados pelo prazo em que o uso do ECF estiver autorizado pela Secretaria da Fazenda: I - 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF, emitido no momento da lacração do equipamento; II - documento fiscal relativo à entrada do ECF no estabelecimento; III - Redução Z, efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores mínimos; IV - Leitura X, visualizando o Totalizador Geral (GT), emitido após a Redução Z. CAPÍTULO II DA CESSAÇÃO DE USO DE ECF Artigo 7º - Na cessação de uso de ECF, o contribuinte deverá: I - providenciar intervenção técnica para: a) deslacração do equipamento; b) emissão do Atestado de Intervenção em ECF e envio, pelo interventor técnico, dos dados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação vigente; II - confirmar os dados do Atestado de Intervenção em ECF, mediante acesso ao serviço “Pedido: Uso e Cessação de Uso de ECF”, disponível na pasta “Autorizações” do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço   www.fazenda.sp.gov.br, no prazo de 60 dias contados da inserção dos dados pelo interventor técnico. § 1º - Concluído o procedimento previsto no “caput”: 1 - o equipamento não poderá ser utilizado pelo contribuinte e deverá ser retirado do ambiente de atendimento ao público, ressalvado o disposto no artigo 10. 2 - será emitido, eletronicamente, o Comprovante da Cessação de Uso de ECF pelo Posto Fiscal Eletrônico, o qual deverá ser impresso pelo contribuinte. § 2º - Na hipótese de os dados do Atestado de Intervenção em ECF serem enviados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda fora do prazo estabelecido na legislação ou de o contribuinte não confirmar, no prazo previsto no inciso II, os dados inseridos pelo interventor técnico, o pedido de cessação de uso de ECF deverá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, mediante entrega dos seguintes documentos: 1 - 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “Pedido de Uso e Cessação de Uso de ECF - Perda de Prazo”, conforme modelo previsto no Anexo I e disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda, no endereço   www.fazenda.sp.gov.br, no Posto Fiscal Eletrônico - PFE; 2 - cópia dos documentos referidos nos itens 1 a 3 do § 3º. § 3º - A cessação de uso de ECF não dispensa o contribuinte de conservar, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS: 1 - a 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF emitido no momento da deslacração do equipamento; 2 - a Leitura X, emitida antes da deslacração do equipamento; 3 - a última Redução Z emitida pelo equipamento; 4 - a Base fiscal do equipamento composta por: a) Memória Fiscal; b) Memória de Fita-detalhe, quando houver; c) Placa Controladora Fiscal com o respectivo software básico. Artigo 8º - Na impossibilidade de se realizar a intervenção técnica para deslacrar o equipamento, o contribuinte poderá efetuar o pedido de cessação de uso de ECF diretamente no Posto Fiscal de sua vinculação, mediante entrega de 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “Pedido de Cessação de Uso de ECF - Impossibilidade de Intervenção Técnica”, conforme modelo previsto no Anexo II e disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda, no endereço www.fazenda.sp.gov.br, no PFE, e dos seguintes documentos: I - tratando-se de furto, roubo ou extravio do ECF: a) cópia do boletim de ocorrência; b) cópia de anúncio relativo à ocorrência, publicado por três dias em jornal da localidade, nos termos do inciso II do artigo 11; II - tratando-se de dano irreparável no equipamento, laudo técnico emitido por interventor credenciado ou pelo fabricante do ECF atestando a ocorrência do dano; III - tratando-se de inexistência de técnicos credenciados a efetuar a intervenção para deslacração do equipamento, declaração do fabricante do ECF atestando tal circunstância. § 1º - No caso de furto, roubo ou extravio de ECF, anteriormente ao pedido de cessação de uso, o contribuinte deverá efetuar os procedimentos de que trata o artigo 11. § 2º - A declaração referida no inciso III poderá ser substituída por declaração do contribuinte contendo o endereço, CNPJ e inscrição estadual do fabricante do ECF, caso o fabricante tenha encerrado as suas atividades. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 9º - Na hipótese em que a mudança de endereço do estabelecimento implicar alteração do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte deverá, até o último dia do mês subseqüente ao da mudança de endereço, providenciar intervenção técnica relativamente ao ECF utilizado nesse estabelecimento para: I - substituição da Memória de Fita-Detalhe, devendo o contribuinte conservar a anterior pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS; II - atualização dos dados do usuário na Memória Fiscal; III - emissão do Atestado de Intervenção em ECF - Manutenção e envio dos dados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação vigente. Artigo 10 - O equipamento para o qual tenha sido emitido o Comprovante da Cessação de Uso de ECF, nos termos do artigo 7º, poderá ser reutilizado, desde que possua Memória de Fita-Detalhe e: I - na hipótese de utilização do ECF no mesmo estabelecimento, seja efetuado o pedido de uso de ECF nos termos desta portaria; II - na hipótese de utilização do ECF em outro estabelecimento do mesmo titular, cumulativamente: a) a Memória de Fita-Detalhe seja substituída e a anterior, conservada pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS; b) a Memória Fiscal seja reprogramada para a inserção dos dados do estabelecimento; c) seja efetuado o pedido de uso de ECF nos termos desta portaria; III - nas demais hipóteses, cumulativamente: a) seja instalada nova base fiscal; b) o Comprovante da Cessação de Uso de ECF tenha sido regularmente emitido, devendo o adquirente do equipamento conservá-lo pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS; c) seja efetuado o pedido de uso de ECF nos termos desta portaria. Artigo 11 – No caso de extravio, furto ou roubo de equipamento ECF, o contribuinte deverá: I – lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6; II – providenciar publicação de anúncio relativo à ocorrência do fato por três dias em jornal da localidade, constando o tipo, modelo, série, subsérie e número de fabricação do equipamento furtado, roubado ou extraviado e a data da ocorrência. Parágrafo único – O termo circunstanciado lavrado no RUDFTO de que trata o inciso I deverá, no prazo de 30 dias contados do furto, roubo ou extravio, ser vistado pelo Posto Fiscal de vinculação do contribuinte. Artigo 12 - Salvo disposição em contrário ou autorização expressa do Fisco, o equipamento ECF não poderá ser retirado do estabelecimento desde a data da concessão da Autorização de Uso de ECF até a emissão do Comprovante de Cessação de Uso de ECF. Artigo 13 - Fica revogada a Portaria CAT-86/01, de 13-11-2001. Artigo 14 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de maio de 2012. ANEXO I “Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF- Perda de Prazo” .......... (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº.........., Inscrição Estadual nº ..........., vem requerer Autorização de ...... (Uso ou Cessação de Uso) de equipamento ECF com as especificações abaixo descritas: Quadro I - Especificações do Equipamento: Fabricante/Modelo: Nº de Série Nº de Ordem Tipo: ( ) ECF-PDV ( ) ECF-IF (...) ECF-MR (...) Outros: Quadro II - Descrição do motivo pelo qual os dados inseridos pelo interventor técnico não foram confirmados no prazo disposto na legislação. ____________________________________________ ________________________________________________ _______________________________ Quadro III - Nome e CNPJ ou CPF do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no equipamento no momento da lacração inicial (Preencher somente no caso de pedido de uso). _____________________________________________ ________________________________________________ _______________________________ Local/Data __________________________ Assinatura __________________________ Nome __________________________ Qualificação do Requerente ANEXO II “Pedido de Cessação de Uso de ECF - Impossibilidade de Intervenção Técnica” .......... (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº.........., Inscrição Estadual nº ..........., vem requerer a Cessação de Uso de ECF com as especificações abaixo descritas: Quadro I - Especificações do Equipamento: Fabricante/Modelo: Nº de Série Nº de Ordem Tipo: ( ) ECF-PDV ( ) ECF-IF (...) ECF-MR Quadro II - Indicação do motivo pelo qual não foi possível efetuar a intervenção técnica: ( ) Roubo/Furto/Extravio () Inexistência de técnicos credenciados ( ) Dano irreparável no equipamento () Outros Quadro III - Descrição do motivo pelo qual não foi possível efetuar a intervenção técnica: _____________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ _____________________________________________ Quadro IV - Indicação da data da ocorrência do fato: _____________________________________________ _________________ Quadro V - Indicação do período de referência, da data da transmissão e do número do protocolo de envio do último arquivo do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, caso, no momento da cessação de uso de ECF, o contribuinte estiver obrigado a enviar esse arquivo eletrônico: _____________________________________________ ________________________________________________ ________________________________________________ _____________________________________________ Quadro VI - Documentos anexados ao pedido: ( ) cópia do boletim de ocorrência com o registro do roubo, furto ou extravio do equipamento; ( ) cópia do comprovante da publicação por 3 dias em jornal da localidade com o anúncio relativo ao roubo, furto ou extravio do equipamento; ( ) laudo técnico emitido por interventor técnico ou pelo fabricante, atestando a ocorrência do dano irreparável no equipamento; ( ) declaração do fabricante atestando a inexistência de técnicos credenciados a efetuar a intervenção no equipamento ou declaração do contribuinte, no caso de o fabricante do equipamento ter encerrado suas atividades; ( ) comprovante da lavratura da ocorrência no livro modelo 6; ( ) cópia do documento de identificação do requerente (RG ou CNH); ( ) procuração, com firma reconhecida, se o requerente for representante legal. Local/Data __________________________ Assinatura __________________________ Nome __________________________ Qualificação do Requerente