O presidente da Frente Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), está confiante na sanção presidencial ao texto aprovado na semana passada, no Senado, que atualiza o Supersimples. Depois da assinatura de Dilma Rousseff, o parlamentar vai lutar para que seja aprovada ainda neste ano proposta que visa aprimorar ainda mais a legislação.
Houve um compromisso do governo de enviar ao Congresso Nacional 90 dias a partir da promulgação da lei um projeto propondo a revisão das tabelas do Simples. “O texto atual é o possível para o momento. Existe uma grande expectativa com o estudo que está sendo conduzido pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Esse trabalho será a base para o projeto de lei, que vai tratar da alocação das atividades de serviços, do aumento dos limites de enquadramento e, possivelmente, da redução dos anexos – agora são seis tabelas no regime tributário”, explicou o deputado.
Na opinião do parlamentar, a principal inovação do texto aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado é a possibilidade dada às várias atividades do setor de serviços de entrarem no regime tributário voltado às micro e pequenas empresas, embora dentro de uma tabela de alíquotas com valores maiores do que as existentes. Estimativas do Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontam que o acesso irrestrito ao sistema vai beneficiar mais de 140 atividades, até então impedidas de participarem do Simples.
De acordo com Guilherme Campos, a nova tabela, criada pela Receita Federal em troca da universalização, em termos de reembolso, produz os mesmos efeitos tributários do recolhimento de impostos pelo regime do lucro presumido. “Agora é hora de lutar para que esses valores sejam revistos para deixar o regime tributário ainda mais atrativo para quem deseja montar seu negócio”, disse.
Não é a primeira vez que Guilherme Campos participa de discussões no Congresso para aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Em 2011, ele se mobilizou na votação da atualização dos limites de enquadramento. Na época, o limite de faturamento das empresas de pequeno porte passou de R$ 2,4 milhões anuais para R$ 3,6 milhões. E o faturamento limite do empreendedor individual (MEI) saltou de R$ 36 mil anuais para R$ 60 mil. Na revisão que acaba de ser aprovada pelo Congresso, o parlamentar coordenou várias reuniões com parlamentares e representantes do governo.
O texto – A partir do ano que vem, o faturamento anual de até R$ 3,6 milhões passa a ser a única condição para o ingresso no regime tributário, independente da atividade desenvolvida. É a chamada universalização do Simples Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 60, aprovado pelo Senado na semana passada sem mudanças no texto, também normatiza o uso da substituição tributária nas transações das micro e pequenas empresas, prevê a criação de um cadastro único de abertura de empresa e desburocratiza procedimentos para o fechamento de firmas, além de estabelecer medidas para incentivar a formalização de empreendedores individuais (MEIs), que somam mais de 4 milhões.
Por Silvia Pimentel
Fonte: Diário do Comércio - SP
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