Por Josefina do Nascimento
Os valores pagos a título de comissão não gera crédito de PIS e COFINS
A Receita Federal por meio de Solução de Consulta se posicionou sobre o polêmico tema.
Através da Solução de Consulta nº 8.030 de 2017 vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, a Receita Federal diz não ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores pagos a título de comissão.
De acordo com a Receita Federal, os valores de comissão pagos por pessoa jurídica comercial pela intermediação na revenda de seus produtos, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e10.833/2003, visto que tal dispêndio não possui relação direta e imediata com qualquer produção de bens ou prestação de serviços.
Confira aqui integra da Solução de Consulta Vinculada nº 8.030/2017.
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