Fonte: Agência Senado
Em vigor desde 1º de janeiro de
2013, a alíquota de 4% sobre operações interestaduais com mercadorias
importadas pode ser extinta
Projeto
de Lei de iniciativa do Senado prevê o fim da alíquota de 4% de ICMS, criada
pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012.
O
senador Ricardo Ferraço (PSDB – ES) apresentou Projeto de Resolução (PRS
61/2016) propondo revogar resolução do Senado que criou alíquota
única de 4% no ICMS cobrado de produtos com mais de 40% de componentes
importados. Ferraço argumenta que a resolução teria sido encomendada pela
Odebrecht, segundo delação premiada de ex-executivo da empresa.
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