Simples Nacional – ampliação traz nova tabela para cálculo do DAS

A Lei Complementar nº 147 (DOU de 08-8-2014) alterou a Lei Complementar 123 de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

 

As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

As novas regras somente serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2015.

Uma das principais mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 147/2014, foi a autorização de atividades até então impedidas de ingressar no Simples Nacional, confira.

Atividades autorizadas a ingressar no Simples Nacional:

Dentre outras alterações, a Lei Complementar nº 147/2014 autorizou a ingressar no Simples Nacional, atividades que estavam impedidas a seguir listadas:

I - medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;

II - medicina veterinária;

III - odontologia;

IV - psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

V - serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;

VI - arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa,desingn, desenho e agronomia;

VII - representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

VIII - perícia, leilão e avaliação;

IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

X - jornalismo e publicidade;

XI - agenciamento, exceto de mão de obra;

XII - outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;

XIII – fisioterapia;

XIV – corretagem de seguros; e

XV –serviços advocatícios.

Confira a seguir como ficou a tributação das atividades de prestação de serviços.

Corretagem de seguros e fisioterapia – Anexo III

Com no novo texto da Lei Complementar nº 123 de 2006, as atividades de corretagem de seguros e fisioterapia, foram autorizadas a aderir ao Simples Nacional e o cálculo do DAS – Documento de Arrecadação do Simples será baseado nas alíquotas do Anexo III, conforme § 5º-B do artigo 18 da Lei Complementar nº 123 de 2006.

§ 5º-B  Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: 

I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos II e III do § 5º-D deste artigo;

II - agência terceirizada de correios;

III - agência de viagem e turismo;

IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

V - agência lotérica;

VI - (REVOGADO)

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

XI - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - (REVOGADO)

XIII - transporte municipal de passageiros;  

XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo.

XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.

XVI - fisioterapia;

XVII - corretagem de seguros.

Serviços Advocatícios – Anexo IV

A atividade de serviços advocatíciostambém foi autorizada a ingressar no Simples Nacional e o cálculo do DAS – Documento de Arrecadação do Simples será baseado nas alíquotas do Anexo IV.Neste anexo não contempla a contribuição previdenciária patronal, conforme dispõe do § 5º-C do artigo 18 da LC nº 123/2006.

Portanto, a empresa com esta atividade que aderir ao Simples Nacional,vai continuar recolhendo em guia própria, o valor correspondente a contribuição patronal devida sobre a folha de salários, autônomo e pró-labore.

Confira redação do § 5º-C:

Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

II - (REVOGADO)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - (REVOGADO)

VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. 

VII - serviços advocatícios.

Administração e locação de imóveis de terceiros

Confira a seguir nova redação do § 5º-D do artigo 18 da LC nº 123/2006:

§ 5º-D  Sem prejuízo do disposto no § 1^o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar:

I - administração e locação de imóveis de terceiros;(redação anterior: cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros);

II - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

III - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

VII - (REVOGADO)

VIII - (REVOGADO)

IX - empresas montadoras de estandes para feiras;

X - (REVOGADO)

XI - (REVOGADO)

XII - laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

XIII - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

XIV - serviços de prótese em geral.

Serviços de Comunicação e Transporte Interestadual e Intermunicipal de cargas – Anexo III

Confira a seguir nova redação do § 5^o-E, do artigo 18 da LC nº 123/2006.

§ 5^o-E.  Sem prejuízo do disposto no § 1^o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.

Atividades de prestação de serviços do § 2^o  do artigo 17 da LC 123/2006 – Anexo III

Se a atividade de prestação de serviçosnão estiver expressamente proibida de aderir ao Simples Nacional e também não constar dos Anexos IV, V e VI, poderão aderir ao regime e serão tributadas na forma do Anexo III, conforme texto do § 5^o-F, do artigo 18 da LC 123/2006:

§ 5^o-F.  As atividades de prestação de serviços referidas no § 2^o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV, V ou VI desta Lei Complementar.      (Produção de efeito)

Atividades com tributação simultânea de IPI e ISS – dispositivo revogado.

O § 5^o-G do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006, que trazia regras sobre as atividades com tributação simultânea de IPI e ISS foi revogado.

Novas atividades de serviços profissionais – Anexo VI

A Lei Complementar 147/2024 inseriu a Lei Complementar nº 123/2006 vários serviços profissionais, e com isto criou o Anexo VI.

Com esta medida, as novas atividades de prestação de serviços (profissionais) autorizadas a ingressar no Simples Nacional, exceto fisioterapia, corretagem de seguros e serviços advocatícios, serão tributadas pelo Anexo VI, conforme dispõe o § 5^o-I do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006.

Confira a seguir o § 5^o-I, inserido pela Lei Complementar nº 147/20014:

§ 5^o-I.  Sem prejuízo do disposto no § 1^o do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo VI desta Lei Complementar:      (Produção de efeito)

I - medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;

II - medicina veterinária;

III - odontologia;

IV - psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

V - serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;

VI - arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

VII - representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

VIII - perícia, leilão e avaliação;

IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

X - jornalismo e publicidade;

XI - agenciamento, exceto de mão de obra;

XII - outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar.

Confira as alterações do artigo 18 da LC nº 123/2006 realizada pela LC nº 147/2014.

“Art. 18.  O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3^o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3^o.      (Produção de efeito)

Artigo 18

§ 5^o-A.  (Revogado).

§ 5^o-B.  ...........................................................................

..............................................................................................

XVI - fisioterapia;

XVII - corretagem de seguros.

§ 5^o-C.  ...........................................................................

.............................................................................................

VII - serviços advocatícios.

§ 5^o-D.  ..........................................................................      (Produção de efeito)

I - administração e locação de imóveis de terceiros;

..............................................................................................

§ 5^o-E.  Sem prejuízo do disposto no § 1^o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados no inciso VI do caput do art. 17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.

§ 5^o-F.  As atividades de prestação de serviços referidas no § 2^o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV, V ou VI desta Lei Complementar.      (Produção de efeito)

§ 5^o-G.  (Revogado).

..............................................................................................

§ 5^o-I.  Sem prejuízo do disposto no § 1^o do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo VI desta Lei Complementar:      (Produção de efeito)

I - medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;

II - medicina veterinária;

III - odontologia;

IV - psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

V - serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;

VI - arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

VII - representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

VIII - perícia, leilão e avaliação;

IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

X - jornalismo e publicidade;

XI - agenciamento, exceto de mão de obra;

XII - outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar.