São Paulo, 25 de agosto de 2014
Refis da Copa: FENACON – Sistema Sescons/Sescaps pleiteia adiamento do prazo
Nos últimos dias, o SESCON-SP tem recebido inúmeros e-mails e manifestações de associados reclamando das dificuldades enfrentadas para adesão ao Refis da Copa (Lei 12.996/2014) e pedindo a interferência para a prorrogação do prazo, que termina hoje, 25 de agosto.
Desta forma, informamos que o pleito já está em andamento, tendo em vista que a FENACON, que representa o Sistema Sescons/Sescaps no Brasil, solicitou, no último dia 15 de agosto, o adiamento do prazo à Receita Federal do Brasil e está trabalhando por esta extensão.
Ressaltamos que, para ocorrer a dilação, deve haver uma previsão legislativa. Ou seja, um ato administrativo da RFB não possui condão para prorrogar o prazo de adesão, que deve ser feito por Lei ou Medida Provisória. Porém, nossa expectativa é a busca de caminhos para o atendimento à reivindicação, tendo em vista que o contribuinte não pode ser penalizado por falhas operacionais ou congestionamento do sistema de adesão.
Assim que tivermos informações sobre um retorno ao pedido ou outra novidade sobre o assunto, transmitiremos a todos em nossos meios de comunicação.
Atenciosamente,
Sérgio Approbato Machado Júnior
Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP
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