ICMS/SP – Contribuintes paulistas poderão aderir ao PEP até dia 29 de agosto

PEP - Programa cuja finalidade é oferecer oportunidade para que os contribuintes/sujeitos passivos possam regularizar seus débitos de ICM/ICMS perante o Estado de São Paulo.

Podem ser incluídos no PEP do ICMS, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013:

- Débitos fiscais de ICM/ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar;

- Valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte ao fisco;

- Débitos decorrentes exclusivamente de multas por descumprimento de obrigação acessória, exigida por meio de auto de infração no qual não haja exigência de imposto por qualquer de seus itens;

- Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do PPI do ICMS (Decreto 51.960/2007), e rompido até 31 de maio de 2012;

- Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do PEP do ICMS (Decreto 58.811/2012), rompido, desde que esteja inscrito em Dívida Ativa;

- Débitos de contribuinte do Simples Nacional, desde que relacionados à substituição tributária, recolhimento antecipado ou relacionados ao diferencial de alíquota;

- Saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do RICMS;

Opções de Liquidação previstas no PEP do ICMS:

- Em parcela única;

- Em até 120 parcelas sucessivas e iguais, excepcionando-se a primeira parcela que poderá superar o valor informado na simulação do parcelamento, caso haja custas devidas ao Estado.

Opção de parcelamento no PEP	Benefícios/Descontos				Quantidade máxima de parcelas	Valor mínimo da parcela (R$)
	Multa tributária	Juros de mora	Acréscimo Financeiro	Honorários advocatícios
Parcela Única	Desconto de 75%	Desconto de 60%	Não aplicável	Reduzidos a 5%	1	Não aplicável
Entre 2 e 24 parcelas	Desconto de 50%	Desconto de 40%	0,64% a.m.	Reduzidos a 5%	24	500,00
Entre 25 e 60 parcelas	Desconto de 50%	Desconto de 40%	0,80% a.m.	Reduzidos a 5%	60	500,00
Entre 61 e 120 parcelas	Desconto de 50%	Desconto de 40%	1% a.m.	Reduzidos a 5%	120	500,00

Débito exigido por meio de AIIM não inscrito em Dívida Ativa:

As reduções previstas na tabela acima se aplicam cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

DESCONTO	SE LIQUIDADO NO PRAZO DE:
70%	15 dias da data da notificação da lavratura do AIIM
60%	16 a 30 dias da data da notificação da lavratura do AIIM
45%	Nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de AIIM

Débitos que somente poderão ser recolhidos em parcela única (à vista):

- Operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, se os débitos não estiverem inscritos em Dívida Ativa ou, se inscritos, se ainda não estiverem ajuizados;

Contribuintes do Simples Nacional não poderão aderir ao PEP para liquidar débitos fiscais:

- Informados por meio da Declaração anual do Simples Nacional – DASN ou PGDAS-D;

- Exigidos por meio de AIIM lavrado por infração à legislação tributária, conforme os artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Prazo para adesão:

O prazo para adesão ao PEP vence em 29 de agosto de 2014.

Termos e Condições

As condições e demais termos do PEP do ICMS encontram-se disciplinados pelo Decreto 60.444/2014 e pelo Convênio ICMS 24/2014. Os procedimentos administrativos estão disciplinados pela Resolução Conjunta SF/PGE 01/2014.