Parcelamento da Lei nº 12.996/2014 - complexidade prejudica adesão

Profissionais e contribuintes correm contra o tempo, para não perder o prazo de adesão ao Refis autorizado pela Lei nº 12.996/2014, mas este não é o único desafio.

O prazo para ingressar nesto parcelamento e também pagamento a vista vence no próximo dia 25/08.

Para aderir ao programa de parcelamento autorizado pela Lei nº 12.996/2014, os profissionais e contribuintes tiveram de elaborar planilhas para calcular o valor da antecipação e também o valor das parcelas mensais.

Nesta modalidade de parcelamento, o grande desafio é pagar a antecipação, as parcelas mensais, e torcer para o fisco considerar a adesão, visto que o sistema não informa qualquer valor.

Embora a Receita Federal tenha publicado um roteiro de orientações, para parcelamento ou pagamento a vista, a complexidade aumenta quando o contribuinte rompe ou desiste de algum parcelamento para aderir ao Refis. Torna-se de fato uma crise, isto porque o sistema disponibilizado não informa e nem atualiza valores, é preciso fazer muita conta para chegar ao valor da antecipação e das parcelas mensais.

Neste sentido, toda atenção no cálculo da antecipação e também das parcelas é pouca, pois um pagamento “a menor” pode prejudicar a adesão ao programa.

Com o objetivo de colaborar, muitos colegas da classe contábil já estão compartilhando planilhas desenvolvidas para auxiliar nos cálculos.

A seguir roteiro publicado pela Receita Federal com orientações para adesão.

Orientações – Parcelamento e pagamento à vista da Lei nº 12.996/2014, de 18/06/2014

1. Quadro Resumo com Todas as Modalidades
2. Antecipação
3. Prestações do parcelamento

Quadro Resumo com Todas as Modalidades

		Pagamento à vista	Parcelamento
Débitos abrangidos		Vencidos até 31/12/2013	Vencidos até 31/12/2013
Prazo para efetuar o pedido de parcelamento ou pagamento à vista		Até o dia 25/08/2014	Nos sítios da PGFN ou RFB na Internet até o dia 25/08/2014
Número de Prestações		Não se aplica	2 a 30	31 a 60	61 a 120	121 a 180
Origem dos Débitos		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
Reduções concedidas	Multas de Mora e de Ofício	100%	90%	80%	70%	60%
	Multas Isoladas	40%	35%	30%	25%	20%
	Juros de Mora	45%	40%	35%	30%	25%
	Encargo Legal	100%	100%	100%	100%	100%

Os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006 não poderão ser pagos ou parcelados nas condições da reabertura da Lei nº 11.941/2009, instituída pela Lei nº 12.996/2014.

As reduções indicadas neste quadro não são cumulativas com outras anteriormente concedidas e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos. Na hipótese de anterior concessão de redução de multas, juros ou encargos legais em percentuais diferentes ao estabelecido no artigo 1º da Lei nº 11.941, de 2009, prevalecerão os percentuais instituídos por esta lei.

Multas Isoladas são aquelas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória ou as demais não vinculadas ao principal de tributo.

O encargo legal não se confunde com os honorários das execuções fiscais previdenciárias que não são objeto de redução e deverão ser pagos, caso devidos.

O contribuinte não poderá utilizar de pedido de compensação para extinção de débitos com as reduções previstas acima.

Modalidades de Parcelamento		Código de Receita	Prestação Mínima
1	Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4720	R$ 100, 00 pessoa jurídica
			R$ 50,00 pessoa física
2	Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento	4737	R$ 100, 00 pessoa jurídica
			R$ 50,00 pessoa física
3	Lei nº 12.996, de 2014-RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento	4743	R$ 100, 00 pessoa jurídica
			R$ 50,00 pessoa física
4	Lei nº 12.996, de 2014-RFB - Demais Débitos - Parcelamento	4750	R$ 100, 00 pessoa jurídica
			R$ 50,00 pessoa física

Modalidades para Indicação de Pagamento à vista com liquidação de juros com a Utilização de Créditos decorrentes de Prejuízos Fiscais e Bases Negativas da CSLL		Código de Receita	Valor a Pagar (Somatório de):
5	Lei nº 12.996, de 2014 – PGFN - Débitos Previdenciários	4766	Principal
			Multa Isolada Reduzida
			Juros não liquidado
			Honorários, caso devidos em execuções fiscais previdenciárias
6	Lei nº 12.996, de 2014 – PGFN – Demais Débitos	4772	Principal
			Multa Isolada Reduzida
			Juros não liquidado
7	Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários	4789	Principal
			Multa Isolada Reduzida
			Juros não liquidado
8	Lei nº 12.996, de 2014- RFB - Demais Débitos	4795	Principal
			Multa Isolada Reduzida
			Juros não liquidado

Antecipação:

Os débitos abrangidos pelo parcelamento poderão ser divididos em até 180 meses, devendo o contribuinte realizar:

I - antecipação de 5% (cinco por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II - antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e menor ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III - antecipação de 15% (quinze por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

IV - antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Para fins de enquadramento nos itens I a IV, considera-se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções e, para determinação do valor a ser pago a título de antecipação, sobre a dívida consolidada na data do pedido, aplicam-se as reduções previstas no quadro abaixo:

		Parcelamento
Débitos abrangidos		Vencidos até 31/12/2013
Prazo para efetuar o pedido de parcelamento ou pagamento à vista		Nos sítios da PGFN ou RFB na Internet até o dia 25/08/2014
Número de Prestações		2 a 30	31 a 60	61 a 120	121 a 180
Origem dos Débitos		Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
Reduções concedidas	Multas de Mora e de Ofício	90%	80%	70%	60%
	Multas Isoladas	35%	30%	25%	20%
	Juros de Mora	40%	35%	30%	25%
	Encargo Legal	100%	100%	100%	100%

A antecipação poderá ser paga em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas e, ainda que parcelada, refere-se à 1ª (primeira) prestação do parcelamento.

O contribuinte que optar por parcelar o valor devido a título de antecipação, deverá recolher a prestação inicial até o dia 25/08/2014. As 4 (quatro) parcelas restantes deverão ser pagas no último dia útil de cada mês, acrescidas de juros Selic acumulados e calculados do mês subsequente à adesão até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) para o mês do pagamento.

Prestações do parcelamento:

Após a quitação da parcela inicial (recolhida à vista ou parcelada), o contribuinte deverá pagar a 2ª (segunda) prestação até o último dia útil do mês subsequente.

Enquanto não efetivada a consolidação dos parcelamentos, o devedor fica obrigado a calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:

I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; e

II – os valores mínimos de prestação, conforme o caso.

Fonte: Receita Federal do Brasil

http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisicaejuridica/ParcelamentoLei12996/Orientacoes/QuadroResumo.htm#Quadro Resumo