Simples Nacional –venda de produtos da Lei 10.147/2000 – desconto do PIS/COFINS

A Solução de consulta nº 93, de 1º de setembro de 2011, publicada no DOU de 29-09-2011, mais uma vez ajuda a esclarecer que desde 1º de janeiro de 2009, as empresas optantes pelo Simples Nacional, poderão abater do cálculo do Simples a parcela destinada ao PIS e a COFINS nas vendas de produtos relacionados na Lei 10.147/2000.

Motivo: os produtos relacionados na Lei 10.147/2000 estão enquadrados no sistema monofásico de recolhimento do PIS/COFINS. Desta forma, são responsáveis pelo recolhimento destes tributos de forma concentrada os fabricantes e os importadores.

Portanto, o comércio varejista ou atacadista nas operações de venda destes produtos está livre do recolhimento do PIS/COFINS, pois os mesmos já foram pagos pelo fornecedor (fabricante ou importador).

Para maiores informações segue integra da Solução de Consulta.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, DE 1º - DE SETEMBRO DE 2011 – DOU de 29-09-2011

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL, CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 33.03 A 33.07 E NOS CÓDIGOS 3401.11.90, 3401.20.10 E 96.03.21.00. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA NÃO APLICAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009. As regras gerais de tributação monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, não se aplicam às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, por existir regramento específico para sua tributação, previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.

Porém, existe a possibilidade de redução do montante mensalmente devido, a partir de 1º de janeiro de 2009, caso elas obtenham receita de revenda de produtos que se sujeitaram à tributação concentrada.

Antes dessa data, ou seja, até 31 de dezembro de 2008, inexistia amparo legal que permitisse a alteração das alíquotas de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins no pagamento mensal do Simples Nacional, caso houvesse a comercialização desses produtos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, arts. 146, III, "d", e parágrafo único, 170, IX, e 179; Lei Complementar nº 123, de 2006, com alterações da Lei Complementar nº 128, de 2008, arts. 1º, 12, 13 e 18; Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 51, de 2008, com alterações.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA
Chefe

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Matéria escrita por Josefina do Nascimento, em 30 de setembro de 2011.
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