ICMS-SP – governo anistia 100% da multa e dos juros do imposto devido sobre comunicação visual

O governo de São Paulo, por meio do Decreto n° 58.031 publicado hoje 10 de maio de 2012, no DOE-SP, autorizou contribuintes a pagar débitos fiscais de ICMS decorrentes de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior, realizadas até 25 de agosto de 2011, com redução de juros e multas e ainda dispensa parcialmente o imposto.

Com esta medida os contribuintes poderão recolher o imposto com anistia de 100% do valor dos juros e das multas, sobre o ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior, realizadas até 25 de agosto de 2011, desde que o valor do imposto devido seja recolhido nos termos deste decreto.

O ICMS deverá ser calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais:

1 - 9% (nove por cento), relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008;

2 - 16% (dezesseis por cento), relativamente a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

3 - 19% (dezenove por cento), relativamente a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010;

4 - 25% (vinte e cinco por cento), relativamente a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 25 de agosto de 2011.

Para se beneficiar destes percentuais, o contribuinte do ICMS não poderá fazer apropriação de créditos decorrentes das entradas de quaisquer mercadorias ou serviços utilizados nas prestações de serviços de comunicação.

De acordo com o governo estadual, esta medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no Convênio ICMS-81/11, ratificado em 25 de agosto de 2011, e sua implementação por meio de decreto tem respaldo no Parecer PA-35/07, exarado pela Procuradoria Geral do Estado.

Para maiores detalhes, a seguir integra do Decreto.

DECRETO Nº 58.031, DE 9 DE MAIO DE 2012 DOE-SP de 10-5-2012 Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação na hipótese que especifica GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-81/11, de 5 de agosto de 2011, e no Parecer PA-35/07, exarado pela Procuradoria Geral do Estado, Decreta: Artigo 1º - Fica dispensado o recolhimento de 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas relativos ao não pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior, realizadas até 25 de agosto de 2011, desde que o valor do imposto devido seja recolhido nos termos deste decreto. § 1º - O imposto deverá ser calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais: 1. 9% (nove por cento), relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; 2. 16% (dezesseis por cento), relativamente a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009; 3. 19% (dezenove por cento), relativamente a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010; 4. 25% (vinte e cinco por cento), relativamente a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 25 de agosto de 2011. § 2º - A aplicação dos percentuais de que tratam os itens 1 a 3 do § 1º fica condicionada à não apropriação dos créditos decorrentes das entradas de quaisquer mercadorias ou serviços utilizados nas prestações de serviços de comunicação. § 3º - São consideradas multas relativas ao não pagamento do imposto as previstas no artigo 527, incisos I, II, e IV, e a multa moratória prevista no artigo 528 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. Artigo 2º - O disposto neste decreto fica condicionado: I - ao recolhimento integral do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas prestações e serviços de comunicação, relativamente a todos os fatos geradores de que trata o artigo 1º, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação deste decreto; II - a que o contribuinte beneficiado: a) não questione, judicial ou administrativamente, a incidência do ICMS sobre as prestações de serviços de comunicação; b) adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação o valor total dos serviços cobrados do tomador; c) desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança do ICMS sobre as prestações de serviços de comunicação; d) observe disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo implica imediato cancelamento dos benefícios fiscais concedidos por este decreto, restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-o imediatamente exigível. Artigo 3º - A concessão dos benefícios previstos neste decreto não dispensa o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios quando devidos, estes fixados em 5% (cinco por cento) do valor do débito fiscal. Artigo 4º - O disposto neste decreto: I - aplica-se a parcelamento celebrado e em andamento na data da publicação deste decreto, apurando-se o saldo devedor sem o acréscimo financeiro que incidiria nas parcelas vincendas; II - não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2012 GERALDO ALCKMIN Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda Sidney Estanislau Beraldo Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 9 de maio de 2012.