O
Prefeito do Município de São Paulo, Gilberto Kassab, por meio do Decreto nº 52.694, de 30 de setembro de
2011, publicado no DOM de hoje dia 1º de outubro de 2011, prorrogou para 31
de outubro de 2011, o prazo para adesão ao
PPI.
Quando
o fisco autorizou nova adesão ao PPI, havia estabelecido como prazo final dia 31
de agosto de 2011. Este prazo já havia sido prorrogado para 30 de setembro de
2011, e agora foi novamente prorrogado.
Uma
curiosidade será que está ocorrendo pouca adesão?
Para
maiores informações, segue integra da norma.
DECRETO Nº 52.694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
DOM 1º de
outubro de 2011
Altera
o Decreto nº 52.485, de 11 de julho de 2011, reabrindo o prazo para ingresso
no Programa de Parcelamento Incentivado–
PPI no Município de São Paulo.
GILBERTO
KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei e tendo em vista o
disposto na Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011,
D
E C R E T A:
Art.
1º. O artigo 3° do Decreto n° 52.485, de 11 de julho de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
3º.
............................................................
§
7º. Observado o disposto no § 8º deste artigo, a formalização do pedido de ingresso no PPI
poderá ser efetuada até o dia 31 de outubro de
2011.
§
8º. No caso de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento
em andamento, celebrado na conformidade do Decreto nº 50.513, de 20 de março de
2009, o pedido de inclusão desse saldo para ingresso no PPI deverá ser efetuado
até o dia 20 de outubro de 2011.”(NR)
Art.
2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de setembro de 2011, 458º da fundação de São
Paulo.
GILBERTO
KASSAB, PREFEITO
MAURO
RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de
Finanças
NELSON
HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicado
na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de setembro de 2011.
______________________________________________________________________________________________________
Matéria escrita
por Josefina do Nascimento, publicada no Blog SIGA O FISCO em 1o. de outubro de 2011.
Cópias são
permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.
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