Simples Nacional – importador deve recolher o DAS com base no Anexo II da LC 123/2006

A Solução de Divergência Cosit nº 4/2014, reformou as Soluções de Consulta nº 430, de 12 de novembro de 2009, e nº 135, de 30 de julho de 2013, ambas da Disit da SRRF09, no que tange à questão da equiparação industrial. Quanto à Solução de Consulta Cosit nº 4, de 18 de junho de 2013, reformou apenas o que está em desacordo com a presente Solução de Divergência.

Com esta medida, as empresas importadoras optantes pelo Simples Nacional, deverão apurar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS - referente a receita de venda de mercadoria importada com base no Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006.

A decisão tem como base a legislação que equipara a importadora à indústria, portanto deve recolher sobre a receita bruta o percentual de 0,5% (meio por cento) destinado ao IPI.

Esta Solução contrariou entendimento expedido pela Solução de Consulta nº 430, de 12 de novembro de 2009, que dizia que o importador deveria recolher o DAS com base no Anexo I (comércio).

Assim, a partir desta medida, prevalece o conteúdo da Solução de Divergência Cosit nº 4/2014.

Confira Solução.

Solução de Divergência Cosit nº 4/2014

DOU: nº 102, de 30 de maio de 2014, Seção 1, pag. 81

Assunto: Simples Nacional 

Ementa: SIMPLES NACIONAL. IMPORTADORA. ANEXO II. A receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 12, 13 e 18, caput, § 4º, I, II, e § 5º; Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, art. 46 e 51; Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1964, art. 4º.