Portaria Conjunta da PGFN e RFB nº 9, publicada no DOU desta quarta-feira (11/06) reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Receita Federal do Brasil, de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009.
De acordo com a Portaria, os contribuintes poderão aderir ao programa até 31 de julho deste ano.
Confira integra da Portaria.
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