De acordo com o disposto no § 2º do artigo 19 do RICMS/00, a empresa contribuinte do ICMS que mantiver estabelecimento filial escritório, mesmo que meramente administrativo também está obrigada a inscrever esta unidade junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do inicio de suas atividades.
Portanto a unidade de estabelecimento que tem atividade apenas de escritório administrativo, também está obrigada a ter Inscrição Estadual, inclusive sujeita a entrega de obrigações acessórias.
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