NF-e modelo 55 - Nota Técnica traz regra para atender a Resolução do SF 13/2012 - FCI

Com a ampliação do prazo de exigência da FCI, bem como as novas regras estabelecidas pelo Convênio ICMS 88/2013, a Coordenação Técnica do ENCAT edita Nota Técnica 2013.006.

A NT2013.006 estabelece procedimentos referente ao atendimento da Resolução 13/2012 do Senado Federal.

A referida Nota Técnica compreende a inclusão do valor 8 para o campo Origem=8 e cria a tag opcional do número da Ficha de Controle de Importação (FCI).

Prazo previsto para entrar em vigência

As adaptações no leiaute da Nota Fiscal eletrônica, trazidas por esta Nota Técnica serão exigidas no ambiente de produção a partir de 12 de agosto de 2013 e no ambiente de teste a partir de 06 de agosto.

Fonte:

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#239

05/08/2013 - Atenção: Publicada a NT2013.006 e seus respectivos Pacotes de Liberação

Atenção: Publicada a NT2013.006 e seus respectivos PLs: 006s para a NF-e e 007b para a NFC-e, visando o atendimento do disposto nos Ajustes Sinief 15/2013 e Convênio ICMS 88/2013, que tratam de procedimentos referentes ao atendimento da Resolução 13 do Senado Federal. A referida Nota Técnica compreende a inclusão do valor 8 para o campo Origem=8 e cria a tag opcional do número da Ficha de Controle de Importação (FCI).