sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

SIGA o FISCO: Inconstitucional redução de incentivos fiscais

SIGA o FISCO: Inconstitucional redução de incentivos fiscais: Fonte:  Valor Econômico

A criação do Fundo de Equilíbrio Fiscal – FEF pelo Confaz (Convêncio ICMS 42/2016), traz discussão acerca da inconstitucionalidade da regra

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