O Comitê Gestor do Simples Nacional,
(CGSN) por meio da Resolução nº 115 (DOU 08/9) regulamentou as alterações
promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014.
Confira.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 115, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014
DOU de 08-9-2014
Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe
sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
- CGSN/SE, e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe
sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que
lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº
6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução
CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
....................................................................................
...................................................................................................
III - ...........................................................................................
...................................................................................................
d) Carlos Alberto Rodrigues Junior - suplente;
...................................................................................."
(NR)
Art. 2º Os arts. 15, 25,
33, 37-A, 57, 61, 63, 73, 75, 76, 91, 94 e 97 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de
novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. ...............................................................................
...................................................................................................
XXVII - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o
contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso XI)
...................................................................................................
§ 2º ......................................................................................
...............................................................................................
XXII - fisioterapia; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.17, §
1º; art. 18, § 5º-B, inciso XVI);
XXIII - corretagem de seguros; (Lei Complementar nº 123, de 2006,
art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-B, inciso XVII);
XXIV
- serviços advocatícios; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art.
18, § 5º-C, inciso VII);
XXV
- corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a receita relativa à
intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis; (Lei Complementar
nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV; art. 18, § 4º, inciso III; Lei nº 6.530,
de 12 de maio de 1978, art. 3º);
XXVI
- serviços prestados mediante locação de bens imóveis próprios com a finalidade
de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza. (Lei Complementar nº 123, de 2006,
art. 17, inciso XV; art. 18, § 4º, inciso III)
...................................................................................."
(NR)
"Art.
25.
...................................................................................
I
- tabela do Anexo I, sobre a receita decorrente da revenda de mercadorias: (Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, caput e §§ 3º,
4º, incisos I, V e VII, 12, 13 e 14, inciso I)
..............................................................................................
d)
quando se referir à comercialização de medicamentos e produtos magistrais
produzidos por manipulação de fórmulas não enquadrada na hipótese prevista na
alínea "h" do inciso III do caput;
...................................................................................................
III
- tabela do Anexo III, sobre a receita decorrente: (Lei Complementar nº 123, de
2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, §§ 3º, 4º, incisos III e VII, 5º-A,
5º-B, 5º-E, 5º-F e 22-A)
...................................................................................................
b)
da prestação dos serviços previstos nos incisos I a IX, XXII, XXIII, XXV e XXVI
do § 2º e no § 3º, todos do art. 15, sem retenção ou substituição tributária,
com ISS devido a outro Município;
c)
da prestação dos serviços previstos nos incisos I a IX, XXII, XXIII, XXV e XXVI
do § 2º e no § 3º, todos do art. 15, sem retenção ou substituição tributária,
com ISS devido ao próprio Município do estabelecimento;
d)
da prestação dos serviços previstos nos incisos I a VII, IX, XXII, XXIII, XXV e
XXVI do § 2º e no § 3º, todos do art. 15, com retenção ou com substituição
tributária do ISS, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS;
...............................................................................................
h)
da prestação de serviços referentes à comercialização de medicamentos e
produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas sob encomenda para
entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de
profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio
estabelecimento após o atendimento inicial;
IV
- tabela do Anexo IV, sobre a receita decorrente da prestação dos serviços
previstos nos incisos X, XI e XXIV do § 2º do art. 15: (Lei Complementar nº
123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º;
art. 18, §§ 3º, 4º, inciso III e
5º-C)
........................................................................................"
(NR)
"Art. 33. Os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências,
independentemente da receita bruta auferida no mês pelo contribuinte, poderão
adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal
ou arbitramento, para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por ME que tenha
auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais), observado o disposto neste artigo. (Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 18)
§
1º Os valores fixos estabelecidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios em determinado ano-calendário: (Lei Complementar nº 123, de 2006,
art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, §§ 18 e 20-A)
I
- só serão aplicados a partir do ano-calendário seguinte;
II
- deverão abranger todas as empresas ou apenas aquelas que se situem em determinado
ramo de atividade, que tenham, em qualquer caso, auferido receita bruta no
ano-calendário anterior até o limite previsto no caput, ressalvado o disposto
no § 3º; e
III
- deverão ser estabelecidos obrigatória e individualmente para cada faixa de receita
prevista nos incisos I e II do § 2º-A.
...............................................................................................
§
2º-A Observado o disposto no § 4º, os valores fixos mensais estabelecidos no
caput não poderão exceder a: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 19)
I
- para a ME que no ano-calendário anterior tenha auferido receita bruta de até
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais):
a)
R$ 93,75 (noventa e três reais e setenta e cinco centavos), no caso de ICMS; e
b)
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no caso de ISS;
II
- para a ME que no ano-calendário anterior tenha auferido receita bruta entre
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta
mil reais):
a)
R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais), no caso de ICMS; e
b)
R$ 418,50 (quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos), no caso de ISS;
§
3º Fica impedida de adotar os valores fixos mensais de que trata este artigo a
ME que (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.
2º,
inciso I e § 6º):
I
- possua mais de um estabelecimento;
II
- esteja no ano-calendário de início de atividade;
III
- exerça mais de um ramo de atividade:
a)
com valores fixos distintos, para o mesmo imposto, estabelecidos pelo
respectivo ente federado; ou
b)
quando pelo menos um dos ramos de atividade exercido não esteja sujeito ao
valor fixo, para o mesmo imposto, estabelecido pelo respectivo ente federado.
...............................................................................................
§
9º A empresa sujeita a valor fixo na forma prevista no inciso I do § 2º-A que,
no ano-calendário, auferir receita bruta acima de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais) continuará a recolher o valor fixo previsto naquele
dispositivo, ressalvado o disposto no § 10.
(Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, § 18)
§
10. A empresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta
previsto no caput fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela sistemática de
valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se
à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples
Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 18-A)" (NR)
"Art.
37-A.
..............................................................................
...................................................................................................
§
3º Depois da remessa para inscrição em DAU ou da transferência dos valores de
ICMS ou ISS para o Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto
no § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o ajuste dos valores
dos débitos decorrentes da retificação no PGDAS-D, nos sistemas de cobrança
pertinentes:
(Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I, § 6º; Lei nº 5.172, de 1966,
art. 138, Parágrafo único)
I
- nos casos em que houver alteração do débito para menor, havendo prova
inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, poderá
ser efetuado:
a)
pela RFB, com relação aos tributos federais e, na ausência do convênio
mencionado neste parágrafo, ao ICMS e ISS; ou
b)
pelo Estado ou Município, com relação ao ICMS ou ISS, quando firmado o convênio
mencionado neste parágrafo;
II
- nos casos em que houver alteração do débito para maior, poderá ser efetuado
pela RFB." (NR)
"Art.
57. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações
e prestações que realizar, os documentos fiscais: (Lei Complementar nº 123, de 2006,
art. 18-A, § 20; art. 26, inciso I e § 8º)
I
- autorizados pelos entes federados onde possuir estabelecimento, inclusive os
emitidos por meio eletrônico;
II
- diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica,
sem custos para a ME ou EPP, quando houver sua disponibilização no Portal do
Simples Nacional.
........................................................................................"
(NR)
"Art.
61. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e
controles das operações e prestações por ela realizadas, observado o disposto
no art. 61-A: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 2º, 4º, 4º-A,
4º-B, 4º-C, 10 e 11)
...............................................................................................
§
2º Além dos livros previstos no caput, serão utilizados, observado o disposto
no art. 61-A: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º, 4º-A, 4º-B,
4º-C, 10 e 11)
?...............................................................................................
§
4º O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos
fiscais ou recepção eletrônica de informações poderá exigi-los de seus
contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observados os prazos e formas
previstos nas respectivas legislações, ressalvado o disposto no art. 61-A. (Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, §§ 4º, 4º-A,
4º-B, 4º-C, 10 e 11)
§
5º A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada ao cumprimento das
obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal,
quando exigíveis pelo respectivo ente tributante, observado o disposto no art.
61-A. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, §§
4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11)
........................................................................................"
(NR)
"Art.
63. Os livros e documentos fiscais previstos nesta Resolução serão emitidos e
escriturados nos termos da legislação do ente tributante da circunscrição do
contribuinte, com observância do disposto nos Convênios e Ajustes Sinief que
tratam da matéria, especialmente os Convênios Sinief s/n, de 15 de dezembro de
1970, e nº 6, de 21 de fevereiro de 1989, bem como o Ajuste Sinief nº 7, de 30
de setembro de 2005 (NF-e), observado o disposto no art. 61-A.
(Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I; art. 26, §§ 4º, 4º-A, 4º-B,
4º-C, 10 e 11)
........................................................................................"
(NR)
"Art.
73. .......................................................................
...................................................................................................
II
-
.........................................................................................
c)
incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXVII
do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.
30, inciso II)
........................................................................................"
(NR)
"Art.
75.
...................................................................................
...................................................................................................
§
7º Ainda que a ME ou EPP exerça exclusivamente atividade não incluída na
competência tributária municipal, se possuir débitos junto à Fazenda Pública
Municipal, o Município poderá proceder à sua exclusão do Simples Nacional,
observado o disposto no inciso VI do caput e no § 1º, ambos do art. 76. (Lei
Complementar nº 123, art. 29, §§ 3º e 5º; art. 33, § 4º)" (NR)
"Art.
76.
?...............................................................................
...................................................................................................
§
5º Na hipótese das vedações de que tratam os incisos II a XIV, XVI a XXV e
XXVII do art. 15, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a
exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput, o efeito desta
dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva,
limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação
deixou de existir. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, § 5º)
........................................................................................"
(NR)
"Art.
91. ...............................................................................
...................................................................................................
§
4º O MEI não pode guardar, cumulativamente, com o contratante do serviço,
relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, sob pena de exclusão do
Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, §4º, inciso XI;
art. 18-A, § 24; art. 30, inciso II)
§
5º O MEI é modalidade de microempresa (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.
3º, inciso I; art. 18-E, § 3º)" (NR)
"Art.
94. ?...............................................................................
?...............................................................................................
VI
- reduções ou isenções de ICMS para produtos da cesta básica, estabelecidos por
Estado ou Distrito Federal, em lei específica destinada às ME ou EPP optantes
pelo Simples Nacional, na forma do disposto no § 20-B do art. 18 da Lei
Complementar nº 123, de 2006.
(Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, incisos II e III)
.................................................................................."
(NR)
"Art.
97.
...................................................................................
...............................................................................................
§
2º
..........................................................................................
...........................................................................................
II
- o documento fiscal de que trata o inciso II do caput atenderá aos requisitos:
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e §6º; art. 26, §§1º e 8º)
a)
do documento fiscal avulso, quando previsto na legislação do ente federado;
.............................................................................................
c)
do documento fiscal emitido diretamente por sistema nacional informatizado, com
autorização eletrônica, sem custos para o MEI, quando houver sua
disponibilização no Portal do Simples Nacional."
(NR)
Art.
3º A Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar acrescida dos arts. 35-A,
61-A, 64-A, 64-B, 72-A e do título que o antecede, 104-B, 104-C, 104-D, 108-A e
130-D, com a seguinte redação:
"Art.
35-A. Na hipótese em que a União, o Estado ou o Distrito Federal concedam
isenção ou redução de Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep e ICMS para
produtos da cesta básica, será realizada a redução proporcional, relativamente
à receita objeto da isenção ou redução concedida, da seguinte forma: (Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 20-B)
I
- sobre a parcela das receitas sujeitas a isenção, serão desconsiderados os
percentuais da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep ou do ICMS, conforme o
caso;
II
- sobre a parcela das receitas sujeitas a redução, será realizada a redução
proporcional dos percentuais da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep ou do
ICMS, conforme o caso."
"Art.
61-A. A RFB, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
instituir obrigações tributárias acessórias ou estabelecer exigências
adicionais e unilaterais, relativamente à prestação de informações e
apresentação de declarações referentes aos tributos apurados na forma do
Simples Nacional, além das estipuladas ou previstas nesta Resolução e atendidas
por meio do Portal do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.
26, §§ 4º e 15)
§
1º O disposto no caput não se aplica às obrigações e exigências decorrentes de:
I
- programas de cidadania fiscal; ou (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26,
§§ 4º e 15)
II
- norma publicada até 31 de março de 2014, observado o disposto no § 2º; (Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 15)
III
- procedimento administrativo fiscal, tais como a exibição de livros,
documentos ou arquivos eletrônicos e o fornecimento de informações fiscais,
econômicas ou financeiras, previstos ou autorizados nesta Resolução, bem como
aqueles necessários à fundamentação dos atos administrativos oriundos do
procedimento. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei
nº 5.172, de 1966, art. 195, caput).
§
2º As obrigações de que trata o inciso II do § 1º, bem como as que vierem a ser
instituídas na forma do caput, serão cumpridas por meio do Portal do Simples
Nacional a partir de previsão em Resolução do CGSN. (Lei Complementar nº 123,
de 2006, art. 26, § 15)
§
3º Ressalvado o disposto no inciso II do § 1º, e até que seja implantado
sistema nacional uniforme estabelecido em resolução do CGSN com compartilhamento
de informações entre os entes federados, a escrituração fiscal digital ou
obrigação equivalente não poderá ser exigida da ME ou EPP optante pelo Simples
Nacional, salvo se, cumulativamente, houver: (Lei Complementar nº 123, de 2006,
art. 26, §§ 4º-A, 4º-C e 15) I - previsão expressa em resolução do CGSN,
estabelecendo as condições para a obrigatoriedade; e
II
- disponibilização, por parte da administração tributária estipulante, de
aplicativo gratuito para uso da empresa optante.
§
4º A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico será aplicada somente na hipótese
de substituição da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha
sido prévia e especificamente estabelecida em resolução do CGSN. (Lei Complementar
nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º-B e 15)"
"Art.
64-A. O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico
estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de
entrada, de saída ou de prestação, representa sua própria escrituração fiscal e
elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito
tributário, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 61-A. (Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 10 e 15) Parágrafo único.
Considera-se recepção de documento fiscal o ato de validação ou confirmação
eletrônica praticado pelo contribuinte na forma estipulada pela respectiva
legislação tributária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 10 e
15)"
"Art.
64-B. Os dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser
compartilhados entre as administrações tributárias da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios e, quando emitidos por meio eletrônico, a ME ou EPP
optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados às
referidas administrações tributárias, ressalvado o disposto no inciso II do §
1º do art. 61-A. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 11 e 15)"
"Subseção V
Dos
Equipamentos Contadores de Produção
Art.
72-A. A ME ou EPP envasadora de bebidas não alcoólicas que venha a optar pelo
Simples Nacional permanece obrigada a instalar equipamentos de contadores de
produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de
embalagem e sua marca comercial, na forma disciplinada pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 4º e
15)"
"Art.
104-B. O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de
exclusão do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º,
inciso I e § 6º; art. 17, XII; art. 18-B)
§
1º Cessão ou locação de mão de obra é a colocação à disposição da empresa
contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores,
inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua
atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei nº 8.212, de 1991,
art. 31, § 3º)
§
2º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante,
que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos
serviços. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)
§
3º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da
contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua
atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou
por diferentes trabalhadores. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º,
inciso I e § 6º)
§
4º Entende-se por colocação à disposição da empresa contratante a cessão do
trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. (Lei
Complementar nº 123, de 2006, art. 2º,inciso I e § 6º)"
"Art.
104-C. A empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura,
alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por
intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de
recolhimento da CPP nos termos do inciso III do caput e do § 1º do art. 22 da
Lei nº 8.212, de 1991, e de cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação
de contribuinte individual, na forma disciplinada pela RFB. (Lei Complementar
nº 123, de 2006, art. 18-B, caput e § 1º)"
"Art.
104-D. Na hipótese de prestar serviços e forem identificados os elementos da
relação de emprego ou de emprego doméstico, o MEI: (Lei Complementar nº 123, de
2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 4º, XI; art. 18-A, § 24, art. 18-B,
§ 2º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 24, parágrafo único)
I
- será considerado empregado ou empregado doméstico, ficando a contratante
sujeita a todas as obrigações dessa relação, inclusive trabalhistas,
tributárias e previdenciárias; e
II
- ficará sujeito à exclusão do Simples Nacional."
"Art.
108-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão promover a
remissão dos débitos inadimplidos de ICMS e de ISS devidos em valores fixos de
que tratam os incisos II e III do caput do art. 92. (Lei Complementar nº 123,
de 2006, art. 18-A, § 15-A)"
validade os atos de adoção de valor fixo mensal para recolhimento
do ICMS ou do ISS, editados pelos entes federados, que atendam às alterações
trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, na forma
estabelecida no art. 33 desta Resolução. (Lei Complementar nº 123, de 2006,
art. 2º, inciso I e § 6º; art. 18, §§ 18 e 18-A; Lei Complementar nº 147, de
2014, art. 15, inciso I)"
Art. 4º Ficam excluídos do Anexo VI - Códigos previstos na CNAE
impeditivos ao Simples Nacional, da Resolução nº 94, de 2011, os seguintes
códigos:
Subclasse
CNAE 2.0 DENOMINAÇÃO
11 2 2 - 4 / 0 1 Fabricação de refrigerantes
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
6622-3/00 Corretores e agentes de seguros, de planos de
previdência complementar e de saúde
6 9 11 - 7 / 0 1 Serviços advocatícios
8650-0/04 Atividades de fisioterapia
Art. 5º Fica incluído no Anexo VII - Códigos Previstos na CNAE que
abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples
Nacional, da Resolução nº 94, de 2011, o seguinte código:
Subclasse CNAE 2.0 DENOMINAÇÃO
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante Art.
6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto no que se
refere aos seguintes dispositivos, que produzirão efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2015:
I - incisos XXII a XXVI do § 2º do art. 15, alíneas "b"
a "d" do inciso III e inciso IV do art. 25 e art. 72-A, todos da
Resolução CGSN nº 94, de 2011, na redação dada pelos arts. 2º e 3º desta Resolução;
II - arts. 4º e 5º e inciso I do art. 7º desta Resolução.
Art. 7º Ficam revogados da Resolução CGSN nº 94, de 2011:
I - os itens 2 e 3 da alínea "b" do inciso XX do art.
15;
II - os §§ 2º e 5º do art. 33; e
III - o art. 104-A.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Presidente do Comitê
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