Simples Nacional - Participação Societária x Faturamento

Desde 2012 está em vigor o novo limite anual de faturamento do regime Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123 de 2006.

O novo limite foi estabelecido pela Lei Complementar 139 de 2011.

De acordo com a Lei Complementar 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Permanência e adesão ao regime – limite de faturamento anual

Não poderá permanecer no Simples, a empresa cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Exemplo 1

Participação societária:

Sócio	Empresa 1 optante pelo Simples	Empresa 2   não optante	Faturamento
José Silva XX	Participação societária 70%	Participação societária 25%	Soma-se o faturamento da empresa 1 e  empresa 2 A soma do faturamento anual das duas empresas não poderá superar o limite de R$ 3.600.000,00, sob pena de a empresa Simples ser excluída do regime.

Faturamento:

2013	Empresa 1 optante pelo Simples	Empresa 2    não optante	Efeito
Faturamento Exemplo 1	R$ 3.000.000,00	R$ 0,00	Considerando o critério faturamento, a empresa 1 em 2014 poderá permanecer no Simples Nacional.
Faturamento Exemplo 2	R$ 3.000.000,00	R$ 700.000,00	Em 2014 a empresa 1 não poderá permanecer no Simples Nacional.  Motivo: a soma de faturamento anual das duas empresas 1 e 2 superou o limite anual de R$ 3.600.00,00

*Receitas auferidas no mercado interno

Também não poderá permanecer no Simples, a empresa cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Quando o sócio, pessoa física participar do capital social de mais de uma empresa optante pelo Simples, para efeito de exclusão do regime, será somado o faturamento de todas, independentemente do percentual de participação.

Exemplo 2

Participação societária:

Sócio	Empresa 1 optante pelo Simples	Empresa 2   optante pelo Simples	Faturamento
José Silva XX	Participação societária 90%	Participação societária 5%	Soma-se o faturamento da empresa 1 e empresa 2 A soma do faturamento anual das duas empresas não poderá superar o limite de R$ 3.600.000,00, sob pena  de serem excluídas do regime.

Faturamento:

2013	Empresa 1 optante pelo Simples	Empresa 2 optante pelo Simples	Efeito
Faturamento Exemplo 1	R$ 3.000.000,00	R$ 0,00	Considerando o critério faturamento, as empresas 1 e 2 em 2014 poderão permanecer no Simples Nacional,  visto que a soma de faturamento está dentro do limite estabelecido na LC 123/2006.
Faturamento Exemplo 2	R$ 3.000.000,00	R$ 700.000,00	Em 2014 as empresas  1 e 2 não poderão permanecer no Simples Nacional. Motivo: a soma de faturamento anual das duas empresas superou o limite anual de R$ 3.600.000,00

*Receitas auferidas no mercado interno