quinta-feira, 12 de setembro de 2013

PIS/COFINS – Governo federal zera alíquotas sobre transporte municipal

Governo federal zera alíquotas de PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.

A novidade veio com o advento da Lei n° 12.860, publicada no DOU desta quinta-feira, 12 de setembro de 2013.



Trata-se da conversão da Medida Provisória 617/2013.

Com a conversão em Lei, o fisco incluiu o serviço aquaviário.


O benefício já começa valer a partir da publicação da Lei.

A seguir integra da norma.

LEI N° 12.860, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013
DOU de 12-09-2013

Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Parágrafo único. O disposto no caput alcança também as receitas decorrentes da prestação dos referidos serviços no território de região metropolitana regularmente constituída.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

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