São Paulo divulga valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para 2014

O Comunicado CAT-23, de 26-12-2013, publicado no DOE-SP desta sexta-feira, 27 de dezembro de 2013, divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2014.

De acordo com a nova tabela, em 2014 para:

1 - Retificação ou Substituição da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA ou correção de guias valor será de R$ 66,46 (3,30 UFESP);

2 - Liberação do acesso aos serviços eletrônicos de que trata o artigo 32 da Lei n° 15.266 de 2013 (Taxa Anual), o valor será de R$ 241,68 (12 UFESP).

Consulte o Comunicado CAT-23 e confira a lista completa dos valores.

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD

Este comunicado divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, de que trata a Lei n° 15.266, publicada também no DOE-SP desta sexta-feira, 27-12-2013.

A Lei n° 15.266 revogou a Lei n° 7.645 de 1991.

O contribuinte do ICMS enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA, que optar por recolher a Taxa Anual (artigo 32 da Lei n° 15.266/2013), terá à disposição pelo prazo de doze meses (compreendidos entre maio e abril) acesso aos serviços do Posto Fiscal Eletrônico, como substituição da GIA, certidão, correção de guias, sem ter de pagar a cada serviço a taxa de 3,30 UFESP (2014 = R$ 66,46).

Isenção da TFSD:

São isentos da TFSD, os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, de que trata da Lei Complementar n° 123 de 2006, conforme artigo 31 da Lei n° 15.266/2013.