ICMS – SP, governo paulista amplia prazo de recolhimento do imposto

O governo paulista, através do Decreto n° 59.967, publicado no DOE-SP desta quarta-feira, 18-12-2013, ampliou o prazo de recolhimento do ICMS.

A ampliação do prazo abrange o imposto devido sobre as operações próprias, substituição tributária, antecipação e também o diferencial de alíquotas.

Serão beneficiados os contribuintes do Regime Período de Apuração - RPA e também os optantes pelo Simples Nacional.

Uma das mudanças mais esperadas era a alteração do “tão questionado” vencimento terceiro dia útil do mês, pois gera impacto no caixa dos contribuintes e também correria para realizar a apuração.

3° Dia útil – Código de Prazo de Recolhimento – CPR 1031

Até 31 de dezembro de 2013 a relação de CNAEs que recolhem o ICMS no terceiro dia útil é muito extensa, mas a partir de janeiro de 2014 somente estas atividades continuarão a recolher o imposto neste prazo:

a) 19217, 19225, 19322;

b) 35115, 35123, 35131, 35140, 35204;

c) 46818, 46826;

d) 53105 e 53202.

As demais atividades terão prazo maior para recolhimento do ICMS.

Confira a lista das atividades que continuarão recolhendo o ICMS no terceiro dia útil:

CNAE	Descrição
1921-7	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO
1922-5	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO
1932-2	FABRICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS, EXCETO ÁLCOOL
3511-5	GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3512-3	TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3513-1	COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA
3514-0	DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3520-4	PRODUÇÃO DE GÁS; PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL; DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS
4681-8	COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS, LÍQUIDOS E GASOSOS, EXCETO GÁS NATURAL E GLP
4682-6	COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
5310-5	ATIVIDADES DE CORREIO
5320-2	ATIVIDADES DE MALOTE E DE ENTREGA

Confira a seguir integra do Decreto.