A partir de 7 dezembro de 2013, as operações realizadas por contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo, com destino ao Estado do Rio Grande do Norte, não mais estarão sujeitas à retenção por substituição tributária do ICMS.
Esta determinação veio com a publicação no DOE-SP deste sábado, 7-12-2013 do Comunicado CAT 21.
O Comunicado CAT 21 oficializou no Estado de São Paulo a denúncia ao Protocolo ICMS 46/92, realizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, através do Despacho 239 do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
O Protocolo ICMS 46/92, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar, farinha de trigo, aguardente de cana, cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.
Com esta medida, a partir de 7 de dezembro de 2013, as operações originárias do Estado de São Paulo, com os produtos relacionados no Protocolo ICMS 46/92 e destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul, não será mais devido o ICMS-ST.
Confira a seguir integra do Comunicado CAT 21 e Despacho nº 239.
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Em 21 de novembro de 2013
Publicado no DOU de 22.11.13
Denúncia, pelo Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 46/92.
Nº 239 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte, que a aludida unidade federada, denunciou a partir de 1º de dezembro de 2013, o protocolo ICMS abaixo indicado:
Protocolo ICMS 46/92 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar, farinha de trigo, aguardente de cana, cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
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