São Paulo – Taxas de Fiscalização e Serviços válidas para 2014

O governo paulista divulgou por meio do Comunicado DA-75 o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para 2014.

Em razão das taxas de serviços serem mensuradas com base na UFESP, confiram a seguir os valores para 2014:

Tabela válida para 2014 (em reais)
UFESP Fonte: Comunicado DA-75 de 2013	Taxa Substituição de GIA Retificação de GARE-ICMS Fonte: Comunicado CAT 23 de 2013	Taxa Serviço Anual Fonte: Comunicado CAT 23 de 2013
R$ 20,14	R$ 66,46	R$ 241,68

Consulte o Comunicado CAT-23 de 2013 e confira a lista completa.

São Paulo divulga valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para 2014

O Comunicado CAT-23, de 26-12-2013, publicado no DOE-SP desta sexta-feira, 27 de dezembro de 2013, divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2014.

De acordo com a nova tabela, em 2014 para:

1 - Retificação ou Substituição da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA ou correção de guias valor será de R$ 66,46 (3,30 UFESP);

2 - Liberação do acesso aos serviços eletrônicos de que trata o artigo 32 da Lei n° 15.266 de 2013 (Taxa Anual), o valor será de R$ 241,68 (12 UFESP).

Consulte o Comunicado CAT-23 e confira a lista completa dos valores.

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD

Este comunicado divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, de que trata a Lei n° 15.266, publicada também no DOE-SP desta sexta-feira, 27-12-2013.

A Lei n° 15.266 revogou a Lei n° 7.645 de 1991.

O contribuinte do ICMS enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA, que optar por recolher a Taxa Anual (artigo 32 da Lei n° 15.266/2013), terá à disposição pelo prazo de doze meses (compreendidos entre maio e abril) acesso aos serviços do Posto Fiscal Eletrônico, como substituição da GIA, certidão, correção de guias, sem ter de pagar a cada serviço a taxa de 3,30 UFESP (2014 = R$ 66,46).

Isenção da TFSD:

São isentos da TFSD, os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, de que trata da Lei Complementar n° 123 de 2006, conforme artigo 31 da Lei n° 15.266/2013.

SPED – Governo paulista regulamenta exigência do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD-ICMS/IPI

Através da Portaria CAT 141, publicada no DOE-SP desta sexta-feira, 27 de dezembro de 2013, o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo alterou a Portaria CAT 147-2009. Com esta medida, o governo paulista incluiu no arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

O Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será exigido no arquivo da EFD-ICMS dos contribuintes com atividade industrial ou equiparado a industrial a partir de 1° de janeiro de 2015.

Esta Portaria CAT, visa incluir na legislação do Estado de São Paulo regras estabelecidas pelo Ato Cotepe/ICMS 52 de 2013, que incluiu o bloco K (Controle de Produção e do Estoque) no arquivo da EFD-ICMS/IPI.

A seguir íntegra da norma.

SPED – ECF vai substituir a EFD-IRPJ

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 1.422, publicada no DOU desta sexta-feira, 20 de dezembro de 2013, substituiu a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica - EFD-IRPJ pela ECF - Escrituração Contábil Fiscal.

A EFD-IRPJ havia sido instituída pela Instrução Normativa n° 1.353/2013 e seria exigida a partir do ano calendário 2014.

Dispensa da DIPJ e do LALUR

As pessoas jurídicas obrigadas a ECF ficam dispensadas em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Dispensa da entrega

As empresas optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123 de 2006, estão dispensadas da ECF.

Prazo de entrega

A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

A primeira entrega ocorrerá em julho de 2015.

Sociedades em Conta de Participação - SCP

No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.

Multa

A não apresentação da ECF nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Nota fiscal para o consumidor, na mira do Leão digital

O tradicional cupom fiscal emitido em lojas, supermercados, drogarias e comércio varejista em geral será substituído aos poucos por um documento virtual. É o prenúncio da morte da nota em papel e um novo passo no aperfeiçoamento do controle da arrecadação. Varejistas do Mato Grosso, Amazonas e Acre já são obrigados a emitir a Nota Eletrônica para o Consumidor Final (NFC-e). Outros cinco estados já regulamentaram seu uso e realizam projetos pilotos com empresas do comércio. Em São Paulo, a introdução dessa tecnologia não será imediata.

Tecnicamente, a nota virtual ao consumidor final é semelhante à NF-e, usada nas transações entre as empresas, pois exige apenas conexão com a internet e um software capaz de produzir um arquivo em formato XML, com assinatura digital, que é enviado diretamente para o fisco, no momento da venda.

Para o consumidor, a mudança é pequena. Ao comprar, receberá, caso deseje, um cupom simplificado em papel, o DANFE. A transação com todos os detalhes da compra, hoje impressas no cupom fiscal, ficará registrada nos sistemas da Secretaria da Fazenda dos estados à disposição do interessado, desde que a busque, utilizando uma chave de acesso impressa nesse documento. Se o consumidor tiver smartphone, poderá acessar a nota por meio da leitura do QR Code, que virá no documento. As novas notas poderão ser emitidas nas vendas ao consumidor até o limite de R$ 200 mil e o varejista terá um prazo de 30 minutos para cancelar a operação, caso seja necessário. No futuro, o documento poderá ser enviado por e-mail ou SMS ao consumidor.

Terceira geração – A NFC-e integra a terceira geração das notas fiscais eletrônicas e é um dos braços do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o ambicioso projeto do governo federal iniciado em 2006 com o objetivo de integrar as administrações tributárias do País. Com a novidade, fecha-se completamente o cerco à sonegação, pois o fisco, que já tinha acesso às transações em tempo real realizadas entre empresas, passará a controlar as vendas ao consumidor final.

“O modelo de combate à sonegação baseado em tecnologias passadas está esgotado. A NFC-e é uma das novas armas”, resume o professor e palestrante Roberto Dias Duarte. Na opinião do especialista, autor do livro Big Brother Fiscal, trata-se de uma ferramenta eficaz porque vai controlar a sonegação de impostos. Mas não se pode dizer que é eficiente porque vai gerar custos, sobretudo para os pequenos varejistas.

Embora a nova tecnologia dispense o uso de impressora fiscal, o ECF, e a necessidade de homologar o equipamento, o varejista será obrigado a ter certificação digital e acesso à internet. “Com esses custos, após três anos, o uso da NFC-e sairá mais caro na comparação com o ECF para o pequeno varejo”, calcula Duarte. Hoje, uma impressora fiscal custa em média R$ 3 mil e exige o uso de papel especial. Pelas projeções de Duarte, em 2018, todos os varejistas e atacadistas estarão emitindo notas fiscais eletrônicas.

Ao comprar, o consumidor receberá um cupom simplificado em papel, sem todos os detalhes da compra, hoje impressas no cupom fiscal. / Reprodução

Caminho sem volta – Para Marco Antonio Zanini, diretor da NFe do Brasil, especializada em inteligência fiscal, o uso da NFC-e é um caminho sem volta e, no futuro, com a padronização do modelo, as empresas que atuam nacionalmente terão inúmeras vantagens operacionais, porque usarão o mesmo sistema, independente do estado onde estiverem instaladas.

Por enquanto, a emissão para o consumidor da nova nota eletrônica nos mesmos moldes do documento virtual usado no B2B é resultado de um consenso entre os Estados. O modelo, entretanto, ainda não foi padronizado legalmente, embora os estados do Amazonas, Rio Grande do Sul e Ceará estejam adotando o mesmo formato.

“Daqui a dois ou três anos, o mercado estará amadurecido do ponto de vista tecnológico e a padronização é uma questão de tempo. Até lá, a internet certamente será uma realidade nos municípios menores”, afirma Zanini.

Diferentemente do ECF, a NFC-e exige conexão com a internet no momento da venda. E o mesmo link de conexão será usado para todos os caixas. Em vez dos gastos com impressora fiscal, que aumentam de acordo com o número de caixas, e manutenção do equipamento, os usuários gastarão com software e acesso à rede. E no mercado já há empresas que oferecem opções para a contratação do serviço. Na NFe do Brasil, por exemplo, os clientes podem pagar por nota emitida ou contratar um plano ilimitado. Para dez mil notas emitidas por mês, por exemplo, o serviço custa cerca de R$ 200.

Escrito por: Silvia Pimentel
Fonte: Diário do Comércio - SP

SP - Nota Fiscal de Venda a Consumidor o valor mínimo em 2014 será de R$ 10,00

O governo paulista mantém em 2014 o valor mínimo de R$ 10,00 para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

Esta informação consta do Comunicado DA-76, publicado no DOE-SP desta quinta-feira, 19 de dezembro de 2013.

Vale ressaltar, que na operação de saída a título de venda ao consumidor final com valor inferior a R$ 10,00 e em não sendo obrigatória a emissão do Cupom Fiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor é facultativa, desde que não seja solicitada pelo consumidor.

Na prática, está autorizado a emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, o contribuinte do ICMS que não está obrigado a utilizar o Emissor de Cupom Fiscal (receita bruta anual de até R$ 120.000,00 – art. 252 do RICMS/00). Este contribuinte que realiza venda abaixo de R$ 10,00, poderá ao final do dia emitir uma única Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, mas isto somente será aplicado se o consumidor não exigir o documento fiscal.

Regras para emitir uma única Nota Fiscal no final do dia

De acordo com os § 1º e 2º do artigo 134 do RICMS/00, no final do dia, o contribuinte emitirá Nota Fiscal de Venda a Consumidor, englobando o total das operações, em relação às quais não tenha sido emitido o citado documento fiscal, procedendo ao seu registro no livro Registro de Saídas e as vias deste documento não serão destacadas do talão.

A seguir integra do Comunicado.

Comunicado DA-76, de 18-12-2013

DOE-SP de 19-12-2013

Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31-12-2014

O Diretor de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o Art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 (D.O. de 1/12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a

31-12-2014, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 10,00, desde que não exigida pelo consumidor.

SP – UFESP em 2014 será de R$ 20,14

Governo paulista divulga através do Comunicado DA-75, publicado no DOE-SP desta quinta-feira, 19 de dezembro de 2013, o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para o período de 1º de janeiro a 31-12-2014.

De acordo com a medida, o valor da UFESP para 2014 será de R$ 20,14.

A seguir integra da norma.

Comunicado DA-75, de 18-12-2013

DOE-SP de 19-12-2013

Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31-12-2014 O Diretor de Arrecadação, considerando o que dispõe o artigo 603 das Disposições Finais do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 (D.O. de 1/12/2000), comunica que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para o período de 1º de janeiro a 31-12-2014, será de R$ 20,14 

Governador Alckmin amplia em até 75 dias prazo para recolhimento de ICMS dos contribuintes paulistas

O governador Geraldo Alckmin assinou no dia 17/12, em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, medida que amplia em até 75 dias o prazo para o recolhimento do ICMS e beneficia em torno de 222 mil empresas paulistas.  O Decreto nº 59.967, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 18/12, atende o pleito de entidades empresariais e de contabilistas. A extensão do prazo para apuração do imposto representa um reforço no fluxo de caixa das empresas e contribui para o desenvolvimento econômico de São Paulo.

Serão beneficiados com a prorrogação todos os contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional e grande parte de empresas do Regime Periódico de Apuração (RPA) de setores como agropecuária, indústria extrativa, bebidas, papel e celulose, produtos químicos, cosméticos e farmacêuticos, informática, eletrodomésticos, veículos e brinquedos, entre outros. A alteração do fluxo de arrecadação do imposto não abrange o segmento de preços administrados (combustíveis, comunicação e energia).
Os optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS por substituição tributária e nas entradas interestaduais – diferencial de alíquota –, passarão a pagar o imposto no último dia do 2º mês subsequente ao fato gerador. Pela norma anterior, era necessário efetuar o pagamento até o dia 15 do mês seguinte.

Empresas do Simples que recolhem antecipadamente o ICMS exigido nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária terão ampliado em 75 dias o prazo para o pagamento do imposto, em média. Anteriormente, esses contribuintes tinham a exigência de apurar e recolher o imposto diariamente, a cada entrada de mercadoria. Com a edição do Decreto nº 59.967, a apuração passará a ser mensal e o recolhimento exigido somente no último dia do segundo mês subsequente ao da apuração.

Veja na tabela abaixo, como ficarão os novos prazos para os contribuintes do Simples Nacional:

Regime	Tipo de Recolhimento	Prazo de recolhimento do ICMS atual	Novo Prazo
Simples Nacional	Diferencial de alíquota	Último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente	Último dia do 2º mês subsequente
	Antecipação entradas interestaduais	Data da entrada da mercadoria
	Substituição tributária	Último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente

Com a edição do decreto, as empresas do RPA terão prorrogados os prazos para o pagamento do imposto incidente tanto sobre suas operações próprias e também em relação ao que é retido antecipadamente por meio do regime de substituição tributária.

A partir da medida, os contribuintes que pagavam no 3º dia útil do mês subsequente à comercialização das operações poderão recolher o valor devido no dia 20. Veja na tabela abaixo:

Regime	Tipo de Recolhimento	Prazo de recolhimento do ICMS atual	Novo Prazo
Periódico de Apuração (RPA)	Operações ou prestações próprias	Entre o 3º dia útil e o dia 10 de cada mês	No dia 20 de cada mês
		No dia 22 de cada mês	No dia 25 de cada mês
	Substituição tributária	Entre o 3º dia útil e o dia 15 de cada mês	No dia 20 de cada mês

Além disso, com o objetivo de uniformizar o prazo de recolhimento para os optantes do Simples Nacional e evitar cobranças retroativas, a medida convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes até a data de publicação do decreto, desde que o imposto devido tenha sido recolhido até o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência da apuração.

Fonte: SEFAZ-SP

ICMS – SP, governo paulista amplia prazo de recolhimento do imposto

O governo paulista, através do Decreto n° 59.967, publicado no DOE-SP desta quarta-feira, 18-12-2013, ampliou o prazo de recolhimento do ICMS.

A ampliação do prazo abrange o imposto devido sobre as operações próprias, substituição tributária, antecipação e também o diferencial de alíquotas.

Serão beneficiados os contribuintes do Regime Período de Apuração - RPA e também os optantes pelo Simples Nacional.

Uma das mudanças mais esperadas era a alteração do “tão questionado” vencimento terceiro dia útil do mês, pois gera impacto no caixa dos contribuintes e também correria para realizar a apuração.

3° Dia útil – Código de Prazo de Recolhimento – CPR 1031

Até 31 de dezembro de 2013 a relação de CNAEs que recolhem o ICMS no terceiro dia útil é muito extensa, mas a partir de janeiro de 2014 somente estas atividades continuarão a recolher o imposto neste prazo:

a) 19217, 19225, 19322;

b) 35115, 35123, 35131, 35140, 35204;

c) 46818, 46826;

d) 53105 e 53202.

As demais atividades terão prazo maior para recolhimento do ICMS.

Confira a lista das atividades que continuarão recolhendo o ICMS no terceiro dia útil:

CNAE	Descrição
1921-7	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO
1922-5	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO
1932-2	FABRICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS, EXCETO ÁLCOOL
3511-5	GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3512-3	TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3513-1	COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA
3514-0	DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3520-4	PRODUÇÃO DE GÁS; PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL; DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS
4681-8	COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS, LÍQUIDOS E GASOSOS, EXCETO GÁS NATURAL E GLP
4682-6	COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
5310-5	ATIVIDADES DE CORREIO
5320-2	ATIVIDADES DE MALOTE E DE ENTREGA

Confira a seguir integra do Decreto.

ICMS – SP, comércio varejista poderá pagar o imposto de dezembro/2013 em duas parcelas

ICMS – SP, comércio varejista poderá pagar o imposto de dezembro/2013 em duas parcelas.

O governo paulista autorizou através do Decreto n° 59.966, publicado no DOE-SP desta quarta-feira, 18-12-2013, os contribuintes do comércio varejista a pagarem o ICMS gerado sobre as operações de dezembro de 2013 em duas vezes sem juros.

Esta medida de incentivo vem sendo aplicada nos últimos anos, para “estimular as vendas de natal” do comércio varejista.

Desta forma, o contribuinte não optante pelo Simples Nacional poderá optar por recolher o imposto em duas parcelas.

Para usufruir do benefício, o comerciante varejista deverá recolher a primeira parcela do imposto até dia 20 de janeiro de 2014 e segunda parcela até dia 20 de fevereiro, também de 2014.

           

A seguir integra da norma.

Governo amplia prazo para recolhimento de ICMS para empresas paulistas

Alteração do fluxo de arrecadação do imposto irá beneficiar 222 mil empresas do RPA (Regime Periódico de Apuração) e do Simples Nacional

Nesta terça-feira, 17, o governador Geraldo Alckmin assinou decreto que amplia em até 75 dias o prazo para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A medida beneficia 222 mil empresas paulistas. "É muito importante para gente, pois vai estimular os empreendedores, melhorar capital de giro e dar mais prazos para os contabilistas", disse Alckmin. 

A prorrogação serve para os contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional e do RPA (Regime Periódico de Apuração). A alteração não abrange o segmento de preços administrados.

Os optantes pelo Simples Nacional, que recolhem por meio de diferencial de alíquota, antecipação de entradas interestaduais e substituição tributária, passarão a pagar o imposto no último dia do 2º mês subsequente ao fato gerador.

Já as empresas do RPA terão prorrogados os prazos para o pagamento do imposto incidente tanto sobre suas operações próprias quanto em relação ao que é retido antecipadamente por meio do regime de substituição tributária. Nos casos os contribuintes poderão recolher o valor no dia 20.

Parcelamento do ICMS

Ainda durante a cerimônia, o governador Alckmin também assinou o decreto que permite que o comércio varejista pague os impostos relativos às vendas de Natal em duas parcelas.

Os lojistas têm até fevereiro para recolher os tributos. O pagamento parcelado é facultativo. Caso opte pelo parcelamento, o varejista deve recolher 50% até 20 de janeiro e 50% até 20 de fevereiro do ano que vem, com dispensa de juros e multas.

Alckmin também destacou que foi encaminhado para a Assembleia Legislativa o PPD (Programa de Parcelamento de Débito) em relação ao IPVA (Imposto de Propriedade de Veículos Automotores, ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), entre outros.

Do Portal do Governo do Estado