Solução de Consulta n° 131 publicada hoje no DOU, esclareceu que a empresa que presta serviços de microfilmagem, digitalização, preparação de documentos em geral, processamento e duplicação de microfilmes, gravação de documentos, locação e instalação de equipamentos de digitalização, microfilmagem e informática, gestão e guarda de documentos, guarda de veículos, manutenção de equipamentos de digitalização, microfilmagem, informática e similares não está sujeita à contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.
A seguir integra da Solução de Consulta.
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 131, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012
DOU de 1° de novembro de 2012
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, MICROFILMAGEM, GRAVAÇÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DIGITALIZAÇÃO, MICROFILMAGEM E INFORMÁTICA. NÃO SUJEIÇÃO.
A empresa que presta serviços de microfilmagem, digitalização, preparação de documentos em geral, processamento e duplicação de microfilmes, gravação de documentos, locação e instalação de equipamentos de digitalização, microfilmagem e informática, gestão e guarda de documentos, guarda de veículos, manutenção de equipamentos de digitalização, microfilmagem, informática e similares não está sujeita à contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, I e III; Lei nº 11.774, de 2008, art. 14, §§ 4º e 5º; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º; Lei nº 12.715, de 2012, arts. 54 e 55; Medida Provisória nº 540, de 2011, art. 7º; Medida Provisória nº 563, de 2012, arts. 44 e 45; Decreto nº 7.828, de 2012, art. 2º.
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe
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