O DEC é o meio pelo qual os contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo receberão comunicados eletrônicos da SEFAZ – Secretaria da Fazenda.
Os contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA, caso não tenham feito o credenciamento ao DEC terão até o próximo de 31 de julho de 2011, para fazer.
Esta data é valida apenas para aqueles que ainda não fizeram o credenciamento, isto porque este prazo já foi prorrogado algumas vezes.
Depois de feito o credenciamento, o contribuinte deverá consultar o DEC, pelo menos uma vez por semana, visto que depois de publicado o comunicado / ou notificação, se não for lido, o fisco vai considerar como lido a partir do décimo dia. Este prazo é semelhante ao da defesa de reclamações feitas no Programa da Nota Fiscal Paulista.
Vale lembrar que o acesso ao DEC é feito com o uso de Certificado Digital.
Fique atento, evite multas, faça o seu credenciamento no prazo estabelecido na legislação e depois consulte periodicamente.
Fonte:
Lei 13.918/2009 – Artigos 1º a 10
Decreto 56.104/2010
Resolução SF-141/2010 – Alterada pela Resolução SF-26/2011
Portaria CAT 140/2010 – Alterada pela Portaria CAT 15 e 51/2011
https://www.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCLogin/login.aspx
Matéria publicada no blog: SIGA O FISCO
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