A arte de governar por decretos e portarias

Editorial do Estado de S.Paulo, ontem, fala em barbaridade jurídica e oportunismo do governo do PT. / Reprodução DC

A presidente Dilma Rousseff assinou na sexta-feira passada, dia 23, o decreto nº 8.243 que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) como forma de consolidar "a participação social como método de governo".

Em editorial ontem, o jornal O Estado de S.Paulo classifica o decreto como uma tentativa de se modificar o sistema brasileiro de governo: "O PNPS é um conjunto de barbaridades jurídicas, ainda que possa soar, numa leitura desatenta, como uma resposta aos difusos anseios das ruas. Na realidade é o mais puro oportunismo, aproveitando os ventos do momento para impor velhas pretensões do PT, sempre rejeitadas pela Nação, a respeito do que os membros desse partido entendem que deva ser uma democracia."

O decreto nº 8.243 estabelece mecanismos para compartilhar decisões sobre programas e políticas públicas, por meio de conselhos, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, consultas públicas, audiências públicas e ambientes virtuais de participação social em todos os órgãos da administração pública federal direta e indireta. Também inclui as agências reguladoras e um marco regulatório que estabelece regras para a contratação de ONGs pelo governo.

CONSTITUINTE

O editorial do Estadão alerta: "Quando se criam canais paralelos de poder, não legitimados pelas urnas, inverte-se a lógica do sistema. No mínimo, a companheira Dilma e os seus amigos precisariam para esse novo arranjo de uma nova Constituição, que já não seria democrática. No entanto, tiveram o descaramento de fazê-lo por decreto."

Durante a cerimônia de assinatura do decreto, em Brasília, Dilma chegou a justificar o ato: "Eu tenho isso arraigado nas minhas convicções: não haverá reforma política se não tiver nesse processo participação social. Não haverá", afirmou. "O meu governo enviou para o Congresso uma proposta de transformação, que tinha como ponto base a consulta popular. Não foi aprovada. E acredito que esta é uma questão que todos nós temos de agarrar com as duas mãos, governo e sociedade, e levarmos à frente com base na consulta popular", acrescentou a presidente.

O jornal lembra que "a participação em movimentos sociais, em si legítima, não pode significar um aumento do poder político institucional, que é o que em outras palavras estabelece o tal decreto. Institucionaliza-se assim a desigualdade especialmente quando o partido leia-se o Governo) subvenciona e controla esses 'movimentos sociais'".

O colunista da revista Veja, Reinaldo Azevedo, também veio a público alertar para o significado do PNPS: "Trata-se de um texto escandalosamente inconstitucional, que afronta o fundamento da igualdade perante a lei, que fere o princípio da representação democrática e cria uma categoria de aristocratas com poderes acima dos outros cidadãos: a dos membros de "movimentos sociais".

Fonte: Diário do Comércio - SP