SIGA o FISCO: Liminar adia para março aumento de alíquota de IPI...

SIGA o FISCO: Liminar adia para março aumento de alíquota de IPI...: Por Adriana Aguiar Fonte: Valor Econômico

Uma empresa do setor de alimentos conseguiu na Justiça Federal que o aumento da alíquota de IPI seja cobrado apenas a partir do dia 29 de março e não desde 1º de janeiro, como estabelece o Decreto nº 8.950, de 2016. A norma, de 29 de dezembro, atualiza a tabela do Impostos sobre Produtos Industrializados (TIPI) e majora as alíquotas de alguns produtos do setor de alimentos, automobilístico, dentre outros.