Sindicato dos Contabilistas de São Paulo questiona multas pelo atraso na entrega da GFIP

A seguir matéria veiculada pela SEGS.
Ofício encaminhado pela entidade à Receita Federal do Brasil solicita a revisão das penalidades aos contribuintes, cuja responsabilidade poderá ser atribuída aos profissionais da Contabilidade

Sindcont-SP, entidade que representa 80 mil profissionais da Contabilidade na capital e Região Metropolitana de São Paulo, se posicionou em defesa da Classe e dos contribuintes aos quais prestam serviços ao encaminhar, no último dia 30 de janeiro, um ofício à Superintendência da Receita Federal do Brasil solicitando providências quanto à autuação de contribuintes pelo atraso na entrega da Guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. A Guia, que deve ser entregue mensalmente pelas pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, traz informações sobre a empresa e trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valores a serem recolhidos ao FGTS.

Desde o dia 2 de janeiro, grande número de contribuintes têm sido notificados, por meio de auto de infração, a pagar multas pelo atraso na entrega do documento, com vencimento para o próximo dia 10 de fevereiro.

O presidente do Sindcont-SP, Jair Gomes de Araújo, afirma que a ação da Receita Federal surpreendeu tanto os profissionais da Contabilidade quanto seus clientes. “O profissional da Contabilidade é quem faz a entrega da GFIP, portanto a responsabilidade poderá recair sobre ele caso a empresa seja autuada pelo atraso”, explica Araújo, ressaltando o pedido do Sindicato para que o órgão reconsidere os autos de infração expedidos.

Segundo o assessor jurídico do Sindcont-SP, Ricardo Border, a Receita Federal se baseou em levantamento das entregas em atraso nos últimos cinco anos para lavrar os autos de infração. “A GFIP tem prazo de entrega, porém, uma vez cumprido de forma espontânea, ainda que com atraso, não cabe a lavratura de auto de infração pelo seu descumprimento”, explica o especialista, citando a Instrução Normativa nº 971, de 13 de fevereiro de 2009.

De acordo com a norma, referente à arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias ao órgão, “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”.

”Quando há o cumprimento da obrigação acessória, mesmo que com atraso, não há que se falar em autuação e imposição de multa. A penalidade deverá ser mantida apenas nos casos em que não há a entrega da GFIP ou naquelas que sofreram interferência fiscal”, explica Ricardo Border.

O presidente do Sindcont-SP, Jair Gomes de Araújo, está à disposição para fornecer informações sobre o tema. Para agendar uma entrevista, entre em contato com a De León Comunicações, nos telefones (11)5017-4090//7604 ou envie um e-mail para pal...@deleon.com.br.

Fonte: http://www.segs.com.br/so-seguros/148147-sindicato-dos-contabilistas-de-sao-paulo-questiona-multas-pelo-atraso-na-entrega-dagfip.html

Imposto na Nota - Respostas para as principais dúvidas

A seguir matéria publicada pelo Diário do Comércio - SP.

Confira as respostas às dúvidas sobre o Imposto na Nota elaboradas por Othon de Andrade Filho, diretor de Inteligência do IBPT:

Só os empreendimentos varejistas têm que se adaptar à lei 12.741/2012?

Não. Atacadistas, indústria, agronegócio e autônomos que emitem documentos fiscais também. Se há relação de consumo é necessário informar a carga tributária ao consumidor na nota fiscal. A exceção é se a nota emitida tiver finalidade diversa de venda ao consumidor, como amostra grátis, remessa para conserto e venda de insumos para industrialização, por exemplo.

Há algum custo de implantação do sistema do Imposto na Nota?

Empresas que emitem nota ou cupom fiscal eletrônico poderão ter ou não custo. Depende do contrato com a fornecedora do software. Há empresas que pagam mensalidade a esse fornecedor, onde está inclusa a atualização de sistemas para atendimento da legislação fiscal e comercial. Há outras que possuem software próprio e precisam terceirizar essas mudanças, ou fazer adaptações com funcionários próprios de TI, por isso cada caso é um caso. O que temos percebido é que, na maioria dos casos, ou não há custo ou o custo é diminuto.

No caso do arquivo que contém carga tributária aproximada de todos os produtos e serviços, fornecido pelo IBPT (o IBPTax), há algum custo para a empresa?

R – Não há qualquer custo em relação ao fornecimento dessas informações oferecidas pelo IBPT ao Movimento de Olho no Imposto. Nem mesmo o Manual de Integração é cobrado. Porém, é facultativo utilizar os números disponibilizados pelo IBPT, caso outra entidade forneça.

Fale mais sobre o IBPTax e como as empresas podem adaptá-lo ao Imposto na Nota.

O arquivo é para ser usado pelo software de automação comercial, disponível no site do IBPT (www.ibpt.org.br). Através desse arquivo, padronizado em layout universal para uso em qualquer software, o emissor de nota ou cupom fiscal identifica a carga tributária aproximada, através da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) ou NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços), ou dos códigos da lei complementar 116. Essas informações já são usadas pelo empresário, por isso não há necessidade de novo cadastro ou trabalho operacional. Uma vez adotado o IBPTax, o sistema deve receber atualizações a cada seis meses, conforme previsto em lei e de acordo com o cronograma do IBPT, em junho e dezembro de cada ano. Cada sistema possui características próprias, de modo que a atualização pode ocorrer pela internet, por meio de pendrive ou CD-ROM.

É possível que a implantação seja feita em grupo, por empresas de menor porte, mas que comercializam grande variedade de itens?

O problema da carga tributária já foi resolvido. Agora a questão é de software, não de grupo de trabalho. Se o software tiver sido atualizado, já está tudo pronto. O padrão de automação e o arquivo que contém a tributação é gratuito. Recomendamos que as empresas assistam à palestra online que se encontra no site do IBPT. A entidade está à disposição para dar palestras em associações e sindicatos e orientar empresários. É muito simples colocar o imposto na nota fiscal. Em razão da complexa legislação tributária, muitas entidades e empresas têm medo. Mas quem tentou implantar, conseguiu.

E no caso dos pequenos lojistas que ainda emitem NF manualmente ou não têm computador?

Recomenda-se a informatização por questão de profissionalização do negócio. Se a loja vende uma quantidade reduzida de tipos de produtos ou presta poucos serviços, vale a pena ter uma lista para ajudar a preencher esse dado na nota fiscal manualmente. Vale lembrar que no site do IBPT é possível encontrar/consultar a relação da carga tributária de produtos e serviços.

Quando a empresa está no Simples Nacional, pagando percentual reduzido, ainda assim deve destacar carga tributária maior na nota fiscal quando informada na NCM (como 35%, por exemplo)?

Sim, deve informar a alíquota que está na tabela IBPTax do IBPT. Embora as empresas do Simples Nacional paguem percentual reduzido de tributo sobre a venda, não fazem jus ao crédito tributário de etapas anteriores. Ou seja, se a empresa pagou 18% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) + 15% de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) + 1,65% de Programa de Integração Social (PIS) + 7,6% de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), esses impostos da etapa anterior pagos pelas mercadorias ficam embutidos no preço. A essa carga já paga ainda é acrescido o imposto do Simples Nacional, que pode chegar a até mais 12% sobre a venda do consumidor.

Se a empresa não pagar impostos na venda, por ter sido objeto de substituição tributária (caso de combustíveis, bebidas, cigarro), o sistema faz o cálculo total normalmente de acordo com a NCM/NBS ou LC 116?

O IBPT já leva em conta diversos fatores de ponderação para obter os percentuais que oferece. Por exemplo, em relação ao IPI, é descontado o valor agregado da indústria ao consumidor e, deste modo, o usuário da tabela IBPTax do IBPT não precisa se preocupar com cálculos. O sistema faz automaticamente a correlação dos tributos do IBPTax com a tabela com seu cadastro de produtos e serviços – desde que a NCM esteja adequadamente parametrizada para o produto.

Transparência na nota já

A seguir matéria veiculada no Diário do Comércio - SP.

Saindo na frente: Waldir Mascara, da Papelaria Rosário. / Tina Cezaretti/Hype

Na Papelaria Rosário, no Centro, o sistema está funcionando e não gerou custo extra. Já na loja de calçados e acessórios femininos Gata & Sapato, no mesmo bairro, apesar de dúvidas pontuais, o software já está em fase de testes. Mas nem todos são como eles: o Imposto na Nota, uma iniciativa da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e do movimento "De Olho no Imposto" – que garante transparência de informações ao contribuinte na hora da compra – ainda é alvo de dúvidas por parte dos comerciantes e demais empresários. O projeto Imposto na Nota virou lei e determina que notas e cupons fiscais informem ao consumidor o valor aproximado dos tributos que incidem sobre produtos e serviços em todo o País.

A complexidade do cálculo, possíveis custos extras de implantação ou até receio de influenciar a apuração dos impostos que recolhem (como o Simples) têm feito essa adaptação ser mais lenta. Mas a discriminação do imposto no valor total da nota fiscal se tornará obrigatória a partir de junho deste ano. Exemplo de demora vem do setor de papelarias, onde a maioria é formada por pequenas e médias empresas. Segundo Antônio Martins Nogueira, presidente do Simpa-SP (sindicato do setor), há dúvida se as diferenças tributárias entre a grande variedade de produtos vão impactar os estabelecimentos.

"Estudamos fazer essa implantação em grupo já que o custo pode ser menor, e para que exista padronização", explica.

Mas tudo é mais simples do que se imagina: segundo Othon de Andrade Filho, diretor de Inteligência do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), parceiro da ACSP na iniciativa, além de não ser necessário contador para se adaptar à legislação, o instituto desenvolveu o IBPTax – sistema que lista os impostos federais, estaduais e municipais de mais de 100 de milhões de itens. e está disponível para download gratuito em seu site (veja entrevista abaixo).

Jussara, da Gata & Sapato. - Tina Cezaretti / Hype

Quanto ao custo de implantação do software, empresas que emitem nota ou cupom fiscal eletrônico podem tê-lo ou não, dependendo do contrato com o fornecedor de softwares ou da terceirização do serviço, explica. "Cada caso é um caso, mas o que estamos vendo é que na maioria não há custo, ou ele é diminuto", diz o especialista, que lembra que o IBPT e a Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac) criaram um manual para orientar o desenvolvedor de sistemas a fazer a integração.

Hoje, o IBPT disponibiliza a carga tributária média nacional, mas está trabalhando para disponibilizar em breve o Imposto na Nota por estado. "Assim que isso ocorrer, ficarão evidentes as disparidades tributárias nesse âmbito", completa Andrade Filho.

Última hora – Pelo levantamento do IBPT, por enquanto apenas 8,7% dos 16 milhões de estabelecimentos do Brasil implantaram o sistema, sendo que a maioria está em São Paulo (31,7%). Nesse último caso se encaixa a Papelaria Rosário, que tem contrato de manutenção de softwares e solicitou a atualização – sem custo por esse motivo – assim que a lei começou a vigorar, segundo o responsável Waldir Mascara. "Já mudamos para não ter que fazer depois a toque de caixa", conta. Mas, segundo ele, será preciso reforçar o trabalho de educação do consumidor, já que muitos não reparam na mudança. "Quando entenderem esse trabalho de moralização dos tributos, começarão a questionar. Aí vai ser igual ao CPF na nota", acredita.

Já Jussara Lupoli, proprietária da Gata & Sapato, procurou se informar bastante antes de implantar o Imposto na Nota, pois temia que a mudança de sistemática afetasse os estoques ou o cálculo do Simples. Para ela, apesar da importância da nova lei, só consumidores mais conscientes atentam para isso. "(O imposto) Não é empecilho para comprar. Não importa se o produto tem 30% de carga tributária, mas se ele é mais barato. O jeito é fazer nossa parte sem esperar acontecer, já que o governo mesmo só pensa em ser nosso sócio", afirma.

Marcel Solimeo, economista-chefe da ACSP, diz que três coisas explicam a demora no mercado: o costume de "deixar tudo para a última hora", a expectativa dos comerciantes pela regulamentação, "para não ter que fazer antes e depois mudar", e o desconhecimento, mesmo. "Tudo foi feito de forma a facilitar as informações para o empreendedor e está implícito nos termos da lei, que está nos mínimos detalhes para que seja atendida sem atropelos", afirma.

Para Rogério Amato, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), como tudo o mais, o Imposto na Nota é um processo. "(A adaptação) está mais devagar do que gostaríamos, mas é inexorável. Continuaremos a fazer esse trabalho de conscientização para acontecer de vez, já que não representa maiores custos e é uma mudança que traz mais vantagens do que desvantagens para a sociedade", finaliza.

Escrito por Karina Lignelli

SP - Fazenda deflagra megaoperação para pesquisar preços dos combustíveis nos 8,4 mil postos paulistas

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo mobilizou 1.932 Agentes Fiscais de Rendas na maior ação de pesquisa de preços de combustíveis praticados no mercado paulista. Trata-se da operação De Olho no Preço do Combustível deflagrada pela Fazenda para percorrer todos os 8.463 postos ativos no Estado com o objetivo de apurar os preços cobrados dos consumidores na venda de etanol, gasolina e diesel.

A operação De Olho no Preço do Combustível foi iniciada na segunda-feira, 3/2, e os trabalhos serão concluídos nesta quarta-feira, 5/2, com 100% dos postos de combustíveis do Estado visitados.

As informações coletadas devem subsidiar o planejamento da operação De Olho na Bomba em 2014. Os dados apurados pelas equipes permitirão identificar estabelecimentos que vendem combustíveis a preços muito abaixo da média do mercado. Esta prática pode revelar indícios de adulteração de produtos e sonegação fiscal a serem investigados. 

A relação entre preço de compra dos combustíveis das refinarias e distribuidoras e aplicação de margem para revenda ao consumidor final deve atender aos princípios de equilíbrio econômico da empresa e refletir as variações da concorrência leal de mercado. O acompanhamento de preços tornará possível a seleção de alvos da fiscalização do Fisco.

Fonte: SEFAZ-SP

Simples Nacional - A Defis está disponível no PGDAS-D

O módulo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) está disponível no PGDAS-D.

 A disponibilização da Defis vai permitir que as empresas entreguem a declaração relativa ao ano-calendário de 2013, bem como a declaração relativa à situação especial (incorporação, cisão, extinção ou fusão) para os eventos ocorridos em 2014.

 As datas limite para a entrega das declarações são:

- Defis normal 2014 (ano-calendário 2013): até 31/03/2014 

- Defis com informação de situação especial ocorrida em 2014:

    a) para eventos ocorridos no primeiro quadrimestre, até 30/06/2014;

    b) para os eventos ocorridos nos outros meses, até o último dia do mês subsequente ao evento.

             Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL