DIRF/2013 - Receita Federal aprova Programa Gerador da Declaração

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 1.317, aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2013).

O prazo de entrega da DIRF referente ao ano calendário 2012 encerra-se no próximo dia 28 de fevereiro.

O que é a Dirf?

Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

• os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação especifica;

• o  valor  do  imposto  sobre  a  renda  e/ou  contribuições  retidos  na  fonte,  dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;

• o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero;

• os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial

Consulte perguntas e respostas da DIRF 2013:

http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dirf2013/Dirf2013PerguntaseRespostas.pdf

Para baixar o programa acesse:

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIRF/2013/pgd2013.htm

A seguir integra da Instrução Normativa.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.317, DE 3 DE JANEIRO DE 2013

DOU de 4 de janeiro de 2013

Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2013).

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.297, de 17 de outubro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2013), de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas. 

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2012, bem como de 2013 nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio.

Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º é de reprodução livre e estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço .

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ZAYDA BASTOS MANATTA