Simples Nacional - Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa

Uma das condições para continuar no Simples Nacional é não possuir débitos tributários, mas na prática sabemos que muitos contribuintes não conseguem manter em dia o pagamento dos tributos. Assim, quando chega o final do ano, as empresas começam a correr contra o tempo para quitar as dívidas tributárias para evitar a exclusão do regime.

A seguir Comunicado publicado dia 28-11-2013 pela Secretaria - Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa - 28/11/2013

Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração - PA até 05/2013, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB em 02/11/2013, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
 
Os contribuintes que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou aos municípios presentes no arquivo anexo deverão dirigir-se aos respectivos entes para regularização (inclusive pedido de parcelamento).

O recolhimento desses débitos deverá ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo e não em DAS.
 
ATENÇÃO:

1- Para os contribuintes que já tinham solicitado pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional, no âmbito da RFB, antes do dia 02/11/2013, os débitos de ICMS e/ou ISS não foram transferidos, permanecendo em cobrança na RFB.

2- Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos" no aplicativo PGDAS-D e Defis ou a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS" no portal e-CAC (para a geração do DAS sem os valores de ICMS e/ou ISS transferidos).

3-  Após a transferência dos débitos de ICMS e/ou ISS aos Estados e Municípios que celebraram o convênio previsto no art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a retificação de valores informados na DASN (para períodos de apuração até 12/2011) ou no PGDAS-D (para períodos de apuração a partir de 01/2012), relativos aos períodos de apuração - PA dos débitos já transferidos aos entes convenentes, que resulte em alteração do montante do débito, não produzirá efeitos. Neste caso, após a transmissão da declaração retificadora, o contribuinte deverá procurar orientações perante o ente federado detentor do crédito tributário para verificar os procedimentos a serem adotados (art. 37A e parágrafos e art. 66, §13 da Resolução CGSN 94, de 2011).

CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A RELAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será exigido na EFD-ICMS a partir de 2015

A partir de 2015 o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque deverá compor o arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS.

É o que determina o Ato Cotepe/ICMS 52, publicado no DOU de 27.11.2013.

O Ato Cotepe/ICMS 52 incluiu no arquivo da EFD-ICMS/IPI o bloco K (Controle da Produção e do Estoque), que tem por finalidade o controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias.

Os contribuintes terão um pouco mais de um ano para fazer as adaptações necessárias para atender esta exigência a partir de 2015.

A seguir integra da norma.

ATO COTEPE/ICMS 52, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

Dou de 27.11.2013

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 155ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2013, em Brasília, DF,

Resolveu:

Art. 1º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/2008, de 18 de abril de 2008, conforme incisos:

I - O item 3.1.1 do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 09/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

II -

3.1.1. da Tabela Versão do Leiaute:

Código	Versão	leiaute instituído por	Obrigatoriedade (Início)
001	100	Ato COTEPE	01.01.2008
002	101	Ato COTEPE	01.01.2009
003	102	Ato COTEPE	01.01.2010
004	103	Ato COTEPE	01.01.2011
005	104	Ato COTEPE	01.01.2012
006	105	Ato COTEPE	01.07.2012
007	106	Ato COTEPE	01.01.2013
008	107	Ato COTEPE	01.01.2014

Art. 2º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/2008, que passa a vigorar com as seguintes mudanças:

I - incluído o Bloco "K" na tabela 2.5.1 - Tabela Blocos:

2.5.1. Tabela Blocos

Bloco	Descrição
0	Abertura, Identificação e Referências
C	Documentos Fiscais I - Mercadorias (ICMS/IPI)
D	Documentos Fiscais II - Serviços (ICMS)
E	Apuração do ICMS e do IPI
G	Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP
H	Inventário Físico
K	Controle da Produção e do Estoque
1	Outras Informações
9	Controle e Encerramento do Arquivo Digital

II - incluído o registro 0210 na tabela 2.6.1.1 - Abertura do arquivo digital e Bloco 0:

2.6.1.1. Abertura do arquivo digital e Bloco 0

Bloco	Descrição	Registro	Nível	Ocorrência	Obrigatoriedade do registro (Todos os contribuintes)
0	Consumo Específico Padronizado	0210	3	1:N	OC

III - incluída a tabela 2.6.1.7 - Bloco K:

2.6.1.7. Bloco K

Bloco	Descrição	Registro	Nível	Ocorrência	Obrigatoriedade do bloco (Todos os contribuintes)
K	Abertura do Bloco K	K001	1	1	O
K	Período de Apuração do ICMS/IPI	K100	2	V	OC
K	Estoque Escriturado	K200	3	V	OC
K	Outras Movimentações Internas entre Mercadorias	K220	3	V	OC
K	Itens Produzidos	K230	3	V	OC
K	Insumos Consumidos	K235	4	1:N	OC
K	Industrialização Efetuada por Terceiros - Itens Produzidos	K250	3	V	OC
K	Industrialização em Terceiros - Insumos Consumidos	K255	4	1:N	OC
K	Encerramento do Bloco K	K990	1	1	O

IV - alterar a numeração da Tabela 2.6.1.7 - Bloco 1 para Tabela 2.6.1.8 - Bloco 1.

V - alterar a numeração da Tabela 2.6.1.8 - Bloco 9 e Encerramento do arquivo digital para Tabela

2.6.1.9 - Bloco 9 e Encerramento do arquivo digital.

Art. 3º Fica acrescentado ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/2008, o seguinte registro:

Registro 0210 - Consumo Específico Padronizado

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "0210"	C	4	-
02	COD_ITEM_COMP	Código do item componente/insumo (campo 02 do Registro 0200)	C	60	-
03	QTD_COMP	Quantidade do item componente/insumo para se produzir uma unidade do item composto/resultante	N	17	6
04	PERDA	Perda/quebra normal percentual do insumo/componente para se produzir uma unidade do item composto/resultante	N	2	2

Observações:

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - 1:N

Art. 4º Fica acrescentado ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/2008, o BLOCO K e seus respectivos registros:

BLOCO K: CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

REGISTRO K001: ABERTURA DO BLOCO K

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K001"	C	004	-
02	IND_MOV	Indicador de movimento:  0- Bloco com dados informados; 1- Bloco sem dados informados	C	001*	-

Observações:

Nível hierárquico - 1

Ocorrência - um por Arquivo

Registro K100 - Período de Apuração do ICMS/IPI

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K100"	C	4	-
02	DT_INI	Data inicial a que a apuração se refere	N	8	-
03	DT_FIN	Data final a que a apuração se refere	N	8	-

Observações:

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - Vários

Registro K200 - Estoque Escriturado

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K200"	C	4	-
02	DT_EST	Data do estoque final	N	8	-
03	COD_ITEM	Código do item (campo 02 do Registro 0200)	C	60	-
04	QTD	Quantidade em estoque	N	17	3
05	IND_EST	Indicador do tipo de estoque:  0 = Estoque de propriedade do informante e em seu poder; 1 = Estoque de propriedade do informante e em posse de terceiros; 2 = Estoque de propriedade de terceiros e em posse do informante	C	1	-
06	COD_PART	Código do participante (campo 02 do Registro 0150):  - proprietário/possuidor que não seja o informante do arquivo	C	60	-

Observações:

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - Vários

Registro K220 - Outras Movimentações Internas entre Mercadorias

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K220"	C	4	-
02	DT_MOV	Data da movimentação interna	N	8	-
03	COD_ITEM_ORI	Código do item de origem (campo 02 do Registro 0200)	C	60	-
04	COD_ITEM_DEST	Código do item de destino (campo 02 do Registro 0200)	C	60	-
05	QTD	Quantidade movimentada	N	17	3

Observações:

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - Vários

Registro K230 - Itens Produzidos

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K230"	C	4	-
02	DT_INI_OP	Data de início da ordem de produção	N	8	-
03	DT_FIN_OP	Data de conclusão da ordem de produção	N	8	-
04	COD_DOC_OP	Código de identificação da ordem de produção	C	30	-
05	COD_ITEM	Código do item produzido (campo 02 do Registro 0200)	C	60	-
06	QTD_ENC	Quantidade de produção acabada	N	17	3

Observações:

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - Vários

Registro K235 - Insumos Consumidos

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K235"	C	4	-
02	DT_SAÍDA	Data de saída do estoque para alocação ao produto	N	8	-
03	COD_ITEM	Código do item componente/insumo (campo 02 do Registro 0200)	C	60	-
04	QTD	Quantidade consumida do item	N	17	3
05	COD_INS_SUBST	Código do insumo que foi substituído, caso ocorra a substituição (campo 02 do Registro 0210)	C	60	-

Observações:

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N

Registro K250 - Industrialização Efetuada por Terceiros - Itens Produzidos

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K250"	C	4	-
02	DT_PROD	Data do reconhecimento da produção ocorrida no terceiro	N	8	-
03	COD_ITEM	Código do item produzido (campo 02 do Registro 0200)	C	60	-
04	QTD	Quantidade produzida	N	17	3

Observações:

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - Vários

Registro K255 - Industrialização em Terceiros - Insumos Consumidos

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K255"	C	4	-
02	DT_CONS	Data do reconhecimento do consumo do insumo referente ao produto informado no campo 04 do Registro K250	N	8	-
03	COD_ITEM	Código do insumo (campo 02 do Registro 0200)	C	60	-
04	QTD	Quantidade de consumo do insumo.	N	17	3
05	COD_INS_SUBST	Código do insumo que foi substituído, caso ocorra a substituição (campo 02 do Registro 0210)	C	60	-

Observações:

Nível hierárquico - 4

Ocorrência - 1:N

REGISTRO K990: ENCERRAMENTO DO BLOCO K

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo "K990"	C	004	-
02	QTD_LIN_K	Quantidade total de linhas do Bloco K	N	-	-

Observações:

Nível hierárquico - 1

Ocorrência -um por arquivo

Art. 5º Fica acrescentado ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/2008, o campo 11 - VL_ITEM_IR ao Registro H010: INVENTÁRIO

Nº	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
11	VL_ITEM_IR	Valor do item pare efeitos do Imposto de Renda.	N	-	02

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação exceto os arts. 2º ao 5º, que passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA