sábado, 17 de setembro de 2011

Portaria CAT 126 – tributos estaduais - arrecadação

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT 126, publicada hoje no DOE-SP, de 17-09-2011, disciplinou a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


Para maiores informações segue íntegra da norma.



Portaria CAT 126, de 16-09-2011

Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do ICMS, na Resolução SF-40 de 11-12-2006, na Resolução SF-31 de 16-08-2001 e considerando a necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I

DAS GUIAS e DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO e DA CODIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS

SEÇÃO I

DAS GUIAS e DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO

Art. 1º - O pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado deverá ser feito por meio de:

I - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS;

II - Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR;

III - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-IPVA;

IV - Notificação/Guia de Recolhimento - MILT;

V - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD;

VI - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE;

VII - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.

Parágrafo único - As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação deverão ser impressos, no mínimo, nas seguintes quantidades de vias, destinando-se uma via ao agente arrecadador e as demais vias ao contribuinte ou infrator:

1 – GARE-ICMS, GARE-DR, GARE-IPVA, MILT e DARE-SP - 2 (duas) vias;

2 – GNRE e GARE-ITCMD – 3 (três) vias.

Art. 2º - Os modelos das Guias de Recolhimento e do Documento de Arrecadação referidos no artigo 1º estarão disponíveis no “site” da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

SUBSEÇÃO I

DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - GARE-ICMS

Art. 3º - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS deverá ser utilizada para recolhimento dos seguintes débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - apurado em conformidade com o Regime Periódico de Apuração;

II - devido em operação sujeita a recolhimento especial;

III - parcelado ou não;

IV – devido em operação sujeita à substituição tributária;

V - inscrito ou não inscrito na dívida ativa;

VI – outros.

§ 1º - A GARE-ICMS poderá ser:

1 - obtida em formulário impresso;

2 - gerada por meio de sistema disponível no “site”

da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br;

3 - gerada por meio do programa emissor de GARE, disponível para “download” no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

§ 2º - O formulário impresso da GARE-ICMS deverá obedecer às especificações gráficas dispostas no Anexo II.

Art. 4º - na hipótese de recolhimento dos débitos relacionados a seguir, a GARE-ICMS deverá ser gerada por meio de sistema próprio:

I – débito inscrito em dívida ativa, inclusive parcelamento, no endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br;

II – débito incluído no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICM/ICMS, no endereço eletrônico www.ppidoicms.

sp.gov.br;

III – parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa, no endereço eletrônico pfe.fazenda.sp.gov.br;

IV – ICMS na importação, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

SUBSEÇÃO II

DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DEMAIS RECEITAS - GARE-DR

Art. 5º - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR deverá ser utilizada para recolhimento de:

I - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI (“Causa Mortis” e Doações);

II - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (Tabelas “A”, “B” e “C”);

III - Custas e Contribuições;

IV - Receitas Diversas;

V - Receita Extraorçamentária e Anulação de Despesa.

Parágrafo único - o formulário impresso da GARE-DR deverá obedecer às especificações gráficas dispostas no Anexo III.

Art. 6º - As instituições bancárias deverão relativamente:

I - ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI (“Causa Mortis” e Doações),

autenticar mecanicamente a GARE-DR utilizada para recolhimento;

II - aos demais recolhimentos referidos no artigo 5º, imprimir o comprovante de pagamento com autenticação digital, servindo a GARE-DR nessa hipótese apenas como referência.

Parágrafo único - Considera-se autenticação digital a combinação de um conjunto de caracteres alfanuméricos, contendo informações próprias da transação bancária vinculada ao recolhimento.

Art. 7º - O sistema de verificação do recolhimento autenticado digitalmente, a que se refere o inciso II do artigo 6º, poderá ser disponibilizado pela Secretaria da Fazenda aos órgãos e entidades envolvidos no recebimento das receitas referidas nos incisos II a V do artigo 5º.

Parágrafo único - por ocasião da solicitação de prestação de serviço ou da necessidade de comprovação do recolhimento autenticado digitalmente, relativamente às receitas referidas nos incisos II a V do artigo 5º, o interessado deverá apresentar o respectivo comprovante de pagamento para fins de validação da autenticação digital, bem como os demais documentos

exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos no recebimento das citadas receitas.

SUBSEÇÃO III

DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – GARE-IPVA

Art. 8º – a GARE-IPVA deverá ser utilizada para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Art. 9º - A GARE-IPVA deverá ser gerada por meio de sistema disponível nos seguintes endereços eletrônicos:

I – www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, para débito não inscrito em dívida ativa;

II – www.dividaativa.pge.sp.gov.br, para débito inscrito em dívida ativa;

III – www.ppd.sp.gov.br, para parcelamento de débito incluído no Programa de Parcelamento de Débitos - PPD do IPVA.

SUBSEÇÃO IV

DA NOTIFICAÇÃO/GUIA DE RECOLHIMENTO – MILT

Art. 10 - a Notificação/Guia de Recolhimento – MILT será utilizada para notificação, servindo para recolhimento de multas

por infração:

I – à legislação de trânsito, aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA ou

pelos municípios que firmaram convênio com o Estado de São Paulo;

II – à legislação ambiental, aplicada pela Companhia

Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.

SUBSEÇÃO V

DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - GARE-ITCMD

Art. 11 - a Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD

deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, devido a título de:

I - doação;

II - transmissão “Causa Mortis”.

§ 1º – a GARE–ITCMD prestar-se-á para o pagamento, integral ou parcelado, de débito inscrito ou não inscrito na dívida ativa.

§ 2º - A GARE-ITCMD deverá ser gerada por meio de programa emissor, disponível no endereço eletrônico www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal.

SUBSEÇÃO VI

DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS

ESTADUAIS – GNRE

Art. 12 - a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o recolhimento for efetuado fora do território paulista

Parágrafo único - a GNRE deverá ser gerada por meio de sistema disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

SUBSEÇÃO VII

DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - DARE-SP

Art. 13 - o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP deverá ser utilizado para recolhimento de débitos a serem estabelecidos em disciplina específica.

§ 1º - O DARE-SP é composto de:

1 - Documento Principal, único;

2 - Documento Detalhe, tantos quantos forem os débitos incluídos.

§ 2º - O DARE-SP deverá ser gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

SEÇÃO II

DA CODIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS

Art. 14 - Os códigos de recolhimento e os de totalização das diversas receitas estão previstos nas tabelas do Anexo I.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 15 - As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais deverão ser acolhidos pelas instituições bancárias autorizadas, listadas no endereço eletronico www.fazenda.sp.gov.br.

Art. 16 - para a impressão dos formulários das guias GAREICMS e GARE-DR, o estabelecimento gráfico deverá solicitar autorização, mediante petição ao Diretor da Diretoria de Arrecadação instruída com prova tipográfica do modelo a imprimir.

Parágrafo único - Deferido o pedido, o estabelecimento gráfico:

1 - deverá indicar, na margem esquerda das guias, as seguintes informações:

a) nome do estabelecimento gráfico;

b) números de Inscrição Estadual e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda;

c) número do processo pelo qual foi autorizada a impressão;

2 - poderá, no interesse do contribuinte, imprimir dados

identificadores deste nos campos próprios das guias.

CAPÍTULO II

DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS POR INTERMÉDIO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

SEÇÃO I

DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

Art. 17 - As instituições bancárias deverão:

I – implantar o recebimento de Guia de Arrecadação Estadual – GARE, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE - SP e, quando for o caso, de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, em todos os canais de recebimento que possuírem;

II - acolher guias de recolhimento e documentos de arrecadação de tributos e demais receitas públicas:

a) que representem efetivo pagamento de tributos e demais receitas estaduais;

b) dentro dos prazos para recolhimento;

c) fora dos prazos para recolhimento, com os respectivos acréscimos legais;

d) sem emendas ou rasuras;

e) com informações de arrecadação, observados os critérios de consistência previstos em normas e manuais de procedimentos elaborados pela Secretaria da Fazenda;

III – autenticar mecanicamente a guia ou documento de arrecadação ou fornecer o comprovante de pagamento, quando for o caso.

§ 1º - Os demais dados necessários para o controle de arrecadação serão definidos, conforme os códigos de receita, em normas e manuais de procedimentos elaborados pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - O comprovante de pagamento deverá:

1 - obedecer aos padrões definidos pela Diretoria de Arrecadação, que os informará à instituição bancária mediante solicitação desta;

2 –conter as seguintes informações, entre outras:

a) código e nome da instituição bancária;

b) data de arrecadação;

c) identificação de que se trata de recolhimento para a Secretaria da Fazenda de São Paulo;

d) representação numérica do código de barras, quando houver;

e) valor recolhido;

f) autenticação;

3 - ser previamente aprovado pela Secretaria da Fazenda.

SEÇÃO II

DA APRESENTAÇÃO DA GUIA OU DO DOCUMENTO À AGÊNCIA BANCÁRIA, DA SUA AUTENTICAÇÃO e DOS PROCEDIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

Art. 18 - Antes de receber as guias de recolhimento ou o documento de arrecadação, as instituições bancárias deverão verificar:

I - se estão autorizadas a receber;

II - o código de receita;

III – se estão indicadas as informações de identificação do contribuinte ou interessado;

IV - a data de vencimento do prazo para pagamento;

V - se estão indicados os acréscimos legais, caso o pagamento esteja fora do prazo;

VI – se a soma das parcelas corresponde ao valor total, devendo haver, no mínimo, uma parcela e o valor total.

Art. 19 - a autenticação mecânica aposta nas vias de guia de recolhimento e de documento de arrecadação deverá estar registrada em fita-detalhe.

Parágrafo único - o Documento Detalhe do DARE-SP não poderá ser autenticado.

Art. 20 - na hipótese de se constatar autenticação mecânica de valor diverso do valor recolhido de fato:

I – se a constatação do erro ocorrer no ato do recebimento ou em outro momento antes da descarga dos totalizadores da máquina, deverão ser adotados os seguintes procedimentos relativamente a todas as vias da guia ou documento de arrecadação, inclusive as destinadas ao contribuinte:

a) se a autenticação tiver sido a maior, a autenticação incorreta deverá ser inutilizada com 2 (dois) traços paralelos, reautenticando-se todas as vias da guia ou documento com o valor correto;

b) se a autenticação tiver sido a menor, a autenticação incorreta deverá ser inutilizada com 2 (dois) traços paralelos, reautenticando-se todas as vias da guia ou documento com o valor correto, ou ser complementado o valor devido com a correspondente autenticação;

II – se a constatação do erro ocorrer após a descarga dos totalizadores da máquina, a retificação deverá ser feita em todas as vias, inclusive nas destinadas ao contribuinte, mediante autenticação a carimbo do valor correto, com assinatura de 2 (dois) funcionários da instituição bancária responsáveis pelo setor.

Parágrafo único – Caso não seja possível proceder à retificação das vias em poder do contribuinte, é vedada a retificação das demais vias ou qualquer outro procedimento que tenha por objeto a anulação do valor considerado como receita.

Art. 21 - Uma vez autenticada a guia ou documento e não se efetuando, por algum motivo, o recebimento de qualquer valor, as vias não poderão ser devolvidas aos contribuintes, devendo ser consideradas nulas.

CAPÍTULO III

PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS

Art. 22 - As instituições bancárias, para fins de prestação de contas, deverão observar o disposto neste capítulo, além dasdemais normas que disciplinam a matéria, dentre as quais as previstas em resoluções do Secretário da Fazenda e em manuais de arrecadação disponibilizados pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único – As transações de repasse financeiro

deverão ser realizadas conforme definido no Manual de Repasse SPB - Sistema de Pagamentos Brasileiro.

SEÇÃO I

POR TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS

Art. 23 – para efetuar a prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão:

I – solicitar a realização de teste piloto à Diretoria de Arrecadação;

II – após a autorização, realizar o teste piloto;

III - estar habilitadas para a transmissão eletrônica de dados;

IV – obter a homologação do teste piloto por meio de ofício da Diretoria de Informações e autorização da Diretoria de Arrecadação.

Parágrafo único – para realizar o procedimento denominado transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão:

1 - manter ininterruptamente, à disposição da Secretaria da Fazenda, o serviço de transmissão eletrônica de dados;

2 - garantir a integridade dos dados referentes à arrecadação de tributos e demais receitas;

3 - fornecer à Secretaria da Fazenda os elementos de controle necessários à comprovação de transações efetuadas;

4 – armazenar os dados após a transmissão eletrônica pelo prazo de 30 (trinta) dias.

SEÇÃO II

POR BORDERÔS DE GUIA DE RECOLHIMENTO

Art. 24 – na impossibilidade de se realizar a prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão utilizar os Borderôs de Guias de Recolhimento para capear lotes de guias e encaminhá-los à Secretaria da Fazenda.

Art. 25 – As instituições bancárias deverão elaborar os Borderôs, em 2 (duas) vias, conforme segue:

I - Borderô de Guia de Recolhimento “ICMS-42”, Anexo IV, para capear os lotes de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

II - Borderô de Guia de Recolhimento “DR-32”, Anexo V, para capear os lotes da Guia de Arrecadação Estadual - GAREDR e GARE-ITCMD;

III – Borderô de Guia de Recolhimento de “IPVA-22”, Anexo

VI, para capear os lotes de Guia de Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

IV - Borderô de Guia de Recolhimento “MILT-52”, Anexo VI, para capear os lotes da Guia de Recolhimento de Multa por Infração à Legislação de Trânsito.

Art. 26 - o Centro de Apoio à Arrecadação da Diretoria de Arrecadação receberá os lotes e, após as verificações necessárias, reterá uma das vias, devolvendo a outra via para a institui-

ção bancária, com a indicação de recebimento.

SEÇÃO III

DOS DADOS TRANSMITIDOS ELETRONICAMENTE

Art. 27 – As instituições bancárias deverão transmitir eletronicamente os arquivos com as informações de arrecadação à Secretaria da Fazenda, conforme segue:

I – tratando-se de ICMS Importação:

a) conforme o Manual do ICMS Importação, a cada recebimento de GARE-ICMS ou GNRE;

b) conforme o Manual Código de Barras ou Manual GNRE;

II – tratando-se de ICMS demais códigos de receita: conforme o Manual da GARE;

III – tratando-se de débito recolhido por GNRE: conforme o Manual GNRE;

IV – tratando-se de IPVA e MILT: conforme o Manual Código de Barras e Manual do IPVA;

V – tratando-se de IPVA, MILT e Taxas recolhidos no Sistema de Licenciamento Eletrônico:

a) conforme o Manual do Licenciamento On-line

b) conforme o Manual Código de Barras, Manual do IPVA e

do Licenciamento e Autenticação Digital (contingência “batch”);

VI – tratando-se de Taxas dos Serviços de Trânsito:

a) conforme o Manual do Licenciamento On-line;

b) conforme o Manual da GARE e Manual do Licenciamento

e Autenticação Digital (contingência “batch”);

VII – tratando-se de receitas que se utilizam do Sistema de Autenticação Digital:

a) conforme o Manual da GARE;

b) conforme o Manual do Licenciamento e Autenticação Digital;

VIII – tratando-se de ITCMD e ITBI: conforme o Manual da GARE;

IX – tratando-se de DARE-SP: conforme o Manual Técnico do Ambiente de Pagamentos.

Parágrafo único – Os manuais referidos neste artigo estarão disponibilizados aos agentes arrecadadores contratados pela Secretaria da Fazenda no Sistema Ambiente de Pagamentos e

fazem parte integrante do processo de arrecadação.

Art. 28 - As guias de recolhimento e os documentos de arrecadação deverão ser conservados pelo prazo de 30 (trinta) dias após a devida transmissão eletrônica de dados à Secretaria da Fazenda.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 –Ficam revogadas as seguintes portarias:

I - Portaria CAT-27/95, de 16-03-1995;

II - Portaria CAT- 5/97, de 16-01-1997;

III - Portaria CAT-96/97, de 25-11-1997;

IV - Portaria CAT-98/97, de 04-12-1997;

V - Portaria CAT- 60/02, de 08-08-2002.

Art. 30 - Esta portaria entrará em vigor dia 19 de setembro de 2011.


ANEXO I - RECEITAS, CÓDIGOS E DISCRIMINAÇÃO
TABELA I

IMPOSTOS
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO

ITBI

013-9 doações – débitos inscritos na dívida ativa

014-0 doações

027-9 “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa

028-0 “causa mortis”



ITCMD

015-2 Doações

016-4 doações – débitos inscritos na dívida ativa

017-6 “causa mortis”

018-8 “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa

019-0 parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos

020-6 parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa

021-8 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM

022-0 parcelamento doações – débitos não inscritos

023-1 parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativaITCMD


015-2 Doações

016-4 doações – débitos inscritos na dívida ativa

017-6 “causa mortis”

018-8 “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa

019-0 parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos

020-6 parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa

021-8 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM

022-0 parcelamento doações – débitos não inscritos

023-1 parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa



IR

031-0 retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da

prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado.

032-2 retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da

prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa.



IPVA

034-6 IPVA – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD

035-8 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa

036-0 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

037-1 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa ICMS

046-2 Regime Periódico de Apuração

060-7 Regime de Estimativa

063-2 outros recolhimentos especiais

075-9 dívida ativa – cobrança amigável

077-2 dívida ativa ajuizada – parcelamento

078-4 dívida ativa ajuizada

081-4 parcelamento de débito fiscal não inscrito 087-5 ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI

106-5 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM

107-7 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF)

110-7 transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)

111-9 transporte (outra UF)

112-0 comunicação (no Estado de São Paulo)

113-2 comunicação (outra UF)

114-4 mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado

115-6 energia elétrica (no Estado de São Paulo)

116-8 energia elétrica (outra UF)

117-0 combustível (no Estado de São Paulo)

118-1 combustível (outra UF)

119-3 recolhimentos especiais (outra UF)

120-0 mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo)

123-5 exportação de café cru

128-4 operações internas e interestaduais com café cru

137-5 abate de gado

141-7 operações com feijão

146-6 substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)

154-5 diferença de estimativa

214-8 mercadoria importada (desembaraçada em outra UF)

246-0 substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF)

247-1 substituição tributária por operação (outra UF)

TABELA II
TAXAS

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO

TFSD

162-4 emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade

163-6 liberação do acesso aos serviços eletrônicos – art. 1º , § 1º da Lei 7.645/1991

167-3 atos de serviços diversos - Tabela “A”

184-3 estampagem ou autenticação mecânica

400-5 licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos “0K”)

403-0 serviços de trânsito - Tabela “C”

418-2 emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo

419-4 licenciamento de veículo

425-0 serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticação digital

426-1 atos decorrentes do poder de polícia - Tabela “B”

489-3 licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo



CUSTAS

230-6

judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais

231-8 judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa

232-0 pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa

233-1 taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias

234-3 taxa judiciária – petição de agravo de instrumento

244-6 pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais

261-6 judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou
autenticação mecânica

CONTRIBUIÇÕES 750-0 Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia

EMOLUMENTOS 370-0 da Junta Comercial do Estado de São Paulo


CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

517-4 contribuições de melhoria


TABELA III
OUTRAS RECEITAS
RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
MULTAS

551-4 de mora sobre outros impostos

596-4 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania

597-6 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa

620-8 por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa

621-0 multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura

622-1 multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa

623-3 multa penal

624-5 multa penal inscrita na dívida ativa

625-7 por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento

626-9 por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa

627-0 receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa

640-3 por infração à legislação do ICMS

650-6 por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos

656-7 por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público

657-9 por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa

660-9 por infração à legislação – outras dependências

661-0 por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa

662-2 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados

663-4 por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares

664-6 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados - dívida ativa

665-8 de mora do IPVA

666-0 por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa

678-6 por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)

679-8 por infração à legislação do IPVA

773-0 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –

PROCON – municípios não conveniados

776-6 por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON

– municípios não conveniados - dívida ativa

825-4 de mora do ICMS

838-2 por infração à legislação do trânsito (DETRAN)

839-4 por infração à legislação do trânsito – município conveniado

840-0 por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa

841-2 por infração à legislação do trânsito (DER)

843-6 por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa

848-5 por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN)

849-7 por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado)

855-2 por infração à legislação do trânsito (DERSA)

856-4 por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa

863-1 por infração à legislação da CETESB – rodízio

864-3 por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB

865-5 por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa JUROS

705-5 de mora sobre outros impostos

775-4 de mora do IPVA

787-0 de mora do ICMS (débitos não inscritos)

791-2 de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)



OUTROS

044-9 Programa de Parcelamento de Débitos – PPD

673-7 indenizações e restituições

674-9 indenizações e restituições – dívida ativa

740-7 repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003

811-4 honorários advocatícios

870-9 acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS

871-0 acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD

890-4 outras receitas não discriminadas

891-6 DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais

892-8 ICMS – outros valores não discriminados



EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA

304-9 Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

318-9 Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias

802-3 custas adiantadas – oficiais de justiça

807-2 fianças criminais

808-4 fianças diversas

810-2 depósitos diversos

813-8 cauções

815-1 pensões alimentícias

830-8 vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE

831-0 vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade

UNIÃO 842-4 multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal)

TABELA IV

CÓDIGOS TOTALIZADORES DE RECEITA

CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO

920-9 GNRE (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)

921-0 GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)

922-2 GNRE E GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)

924-6 IPVA (valor do imposto e seus acréscimos legais )

937-4 ITBI – doações e “causa mortis” (valor do imposto e seus acréscimos legais)

942-8 ICMS – exportação de café cru (valor do imposto e seus acréscimos legais)

947-7 ICMS – regime periódico de apuração (valor do imposto e seus acréscimos legais)

951-9 ICMS – regime de estimativa – parcela mensal e diferença de estimativa (valor do imposto e seus acréscimos legais)

957-0 ICMS – dívida ativa – liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais)

959-3 ICMS – dívida ativa ajuizada – liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais)

960-0 ICMS – dívida ativa –parcelamento (valor do imposto e seus acréscimos legais)

962-3 ICMS/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI

964-7 ICMS – recolhimentos especiais (valor do imposto e seus acréscimos legais)

968-4 receitas diversas

971-4 multas de trânsito

972-6 extra-orçamentária e anulação de despesa

977-5 taxas, custas, emolumentos e contribuições

981-7 ICMS – parcelamento de débitos fiscais não inscritos (valor do imposto e seus acréscimos legais)

985-4 dívida ativa de receitas diversas (exceto ICMS)

997-0 ITCMD – doações e “causa mortis” ( valor do imposto e seus acréscimos legais)

998-2 total da Guia de Arrecadação Estadual – DR

999-4 total da Guia de Arrecadação Estadual – ICMS


ANEXO II

Especificações gráficas e campos de preenchimento da GARE-ICMS:

1 - medidas em formulário plano:
a) globais, após refilamento: 225mm de largura por 102mm de altura;

b) canhoto, parte fixa à esquerda da guia, separado mediante serrilha e colado apenas na
sua margem esquerda: 15mm de largura por 102mm de altura;

c) a guia terá 210mm de largura por 102mm de altura;

2 - medidas em formulário contínuo:
a) formato: 210mm de largura por 102mm de altura;
b) a largura corresponderá à distância entre as serrilhas, sendo obrigatório o uso destas para separar as remalinas;

3 - será utilizado papel sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade gramatura de 75 gramas por metro quadrado;

4 - o texto e a tarja da GARE-DR serão impressos na cor Pantone Green U


CAMPO
PREENCHIMENTO GARE-DR
01
uso exclusivo da Secretaria da Fazenda (microfilme);
02
data de vencimento do tributo/receita;
03
número do código de receita;
04
número do código de município, quando se tratar de pagamento de multa por infração ao PROCON,
contribuição às Santas Casas ou liberação do acesso aos serviços eletrônicos; nos demais casos não preencher;
05
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do Ministério da Fazenda
06
número de inscrição do débito na dívida ativa ou o número da etiqueta;
07
mês e ano de referência do pagamento
08
número do Auto de Infração ou número de controle se a receita for correspondente a liberação do
acesso aos serviços eletrônicos;
09
valor nominal do tributo ou receita ou, quando for o caso, valor corrigido monetariamente;
10
valor dos juros de mora (deve constar sempre que o pagamento ocorrer após a data de vencimento);
11
valor da multa de mora (deve constar sempre que o pagamento ocorrer após a data do vencimento)
a ou o valor da multa por infração à legislação (nominal ou, quando for o caso, corrigida
monetariamente);
12
não preencher;
13
valor dos honorários advocatícios (preencher somente para pagamentos de débitos inscritos na
dívida ativa ou ajuizados);
14
soma dos valores indicados nos campos 09, 10, 11 e 13;
15
nome do contribuinte ou interessado;
16
endereço, município e sigla da Unidade da Federação do interessado ou de localização do
estabelecimento;
17
número do telefone do contribuinte;
18
tipo de tributo ou de receita recolhido;
19
não preencher;
20
número da placa do veículo, opcionalmente preencher no caso de Taxa de Serviço de Trânsito;
21
demais informações que se tornarem necessárias;
22
uso exclusivo do banco recebedor (autenticação mecânica)


CAMPO PREENCHIMENTO BORDERÔ DR-32
01 - uso exclusivo da Secretaria da Fazenda (microfilme);
02 - nome do banco depositante;
03 - código do banco (Código Nacional de Compensação), seguido de barra e do número de ordem da
agência bancária no CNPJ e acompanhado de um hífen e do dígito verificador (xxx/xxxx-x);
04 - data da arrecadação das guias recebidas;
05 - data do depósito;
06 - número seqüencial que se iniciará anualmente pelo número 1;
07 - número de controle do Comprovante de Depósito;
08 - assinalar com “X” o quadro correspondente à receita a que se refere o código lançado no campo 10;
09 - número seqüencial que se iniciará diariamente pelo número 1;
10 - código genérico 998-2;
11 - quantidade de guias;
12 - soma dos valores constantes do total da GARE-DR ou GARE-ITCMD;
13 - uso exclusivo da Secretaria da Fazenda;
14 - uso exclusivo da Secretaria da Fazenda (processamento eletrônico - conversão de dados)



PREENCHIMENTO BORDERÔ ICMS-42
01 - uso exclusivo da Secretaria da Fazenda (microfilme);
02 - nome do banco depositante;
03 - código do banco (Código Nacional de Compensação), seguido de barra e do número de ordem da
agência bancária no CNPJ e acompanhado de um hífen e do dígito verificador (xxx/xxxx-x);
04 - data da arrecadação das guias recebidas;
05 - data do depósito;
06 - número seqüencial que se iniciará anualmente pelo número 1;
07 - número de controle do Comprovante de Depósito;
08 - já preenchido;
09 - número seqüencial que se iniciará diariamente pelo número 1;
10 - código genérico 999-4 , quando se referir à GARE-ICMS;
- código genérico 921-0 , quando se referir à GNRE;
11 - quantidade de guias;
12 - soma dos valores constantes do total da GARE-ICMS ou GNRE;
13 - uso exclusivo da Secretaria da Fazenda;
14 - ICMS - soma dos valores constantes dos campos 09 da GARE;
- Agregados - soma dos valores constantes dos campos 10, 11 e 12 da GARE;
- Honorários Advocatícios - soma dos valores constantes do campo 13 da GARE;
15 - uso exclusivo da Secretaria da Fazenda (processamento eletrônico - conversão de dados).


PREENCHIMENTO BORDERÔ IPVA-22 E MILT-52
01 - uso exclusivo da Secretaria da Fazenda (microfilme);
02 - nome do banco depositante;
03 - código do banco (Código Nacional de Compensação), seguido de barra e do número de
ordem da agência bancária no CNPJ e acompanhado de um hífen e do dígito verificador
(xxx/xxxx-x);
04 - data da arrecadação das guias recebidas;
05 - data do depósito;
06 - número seqüencial que se iniciará anualmente pelo número 1;
07 - número de controle do Comprovante de Depósito;
08 - já preenchido;
09 - número seqüencial que se iniciará diariamente pelo número 1;
10 - quantidade de guias;
11 - soma dos valores constantes do total das Guias de Recolhimento;
12 - uso exclusivo da Secretaria da Fazenda;
13 - uso exclusivo da Secretaria da Fazenda (processamento eletrônico - conversão de dados).

Matéria de autoria de Josefina do Nascimento
"Cópias são permitidas desde que informe a fonte"
 

DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais

O Coordenador da Administração Tributária, por meio da Portaria CAT 125 publicada hoje no DOE-SP, dia 17-09-2011, instituiu o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.

Com este novo procedimento, o recolhimento de Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo, código de receita 370-0, poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta portaria, devendo, após esse prazo, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.

Atenção: decorridos 120 (cento e vinte) dias da publicação desta portaria, não será aceito comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de prestação de serviço pela Junta Comercial.

Para maiores informações, segue íntegra da norma.
 

Portaria CAT 125, de 09-09-2011 -DOE SP 17-09-2011

Institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Ficam instituídos o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais

- DARE-SP.

Art. 2º - O Sistema Ambiente de Pagamentos deverá ser utilizado para a geração do DARE-SP e o controle dos recolhimentos efetuados por seu intermédio e estará disponível no “site” da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, podendo ser acessado por:

I – servidor autorizado pela Secretaria da Fazenda;

II - contribuinte;

III – órgão ou entidade da Administração Pública;

IV - instituição bancária.

Art. 3º - O DARE-SP será utilizado para o recolhimento dos débitos relacionados no Anexo Único.

§ 1º - O DARE-SP poderá ser obtido por meio do Sistema Ambiente de Pagamentos a que se refere o artigo 2º e o débito correspondente deverá ser recolhido junto às instituições bancárias autorizadas.

§ 2º - na hipótese de o recolhimento destinar-se à obtenção de serviço prestado por órgão ou entidade da Administração Pública, deverão ser observados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:

1 – o contribuinte deverá apresentar o Documento Detalhe do DARE-SP ao órgão ou entidade responsável pela prestação do serviço, que realizará o procedimento de verificação do recolhimento;

2 – realizada a verificação do recolhimento, o DARE-SP será vinculado à respectiva prestação de serviço ou eventual pedido de restituição, não podendo ser utilizado novamente.

§ 3º - Ao contribuinte cadastrado na Secretaria da Fazenda ou que possuir certificado digital estarão disponíveis, também, as funções de consulta da situação de pagamento e de reimpressão do DARE-SP dentro do Sistema Ambiente de Pagamento.

Art. 4º - O órgão ou entidade da Administração Pública que optar pela utilização do Sistema Ambiente de Pagamentos poderá gerar o DARE-SP, consultar a situação de pagamento e reimprimir o documento.

Art. 5º - A instituição bancária terá acesso às funções de consulta da situação de pagamento, extração de relatórios e envio de informações à Secretaria da Fazenda.

Art. 6º - Ficam aprovados, e disponíveis no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, os seguintes manuais:

I - relacionados a especificações técnicas necessárias à implantação e manutenção do Sistema Ambiente de Pagamentos:

a) Manual do Sistema Ambiente de Pagamentos;

b) Manual de Comunicação do Sistema Ambiente de Pagamentos;

II - relacionados à utilização do Sistema Ambiente de Pagamentos:

a) Manual do Contribuinte;

b) Manual do Usuário Bancário;

c) Manual do Prestador de Serviço;

d) Manual do Fazendário.



DAS DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS

Art. 7º - O recolhimento de Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo, código de receita 370-0, poderá ser realizado por meio de GARE-DR ou DARE-SP, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta portaria, devendo, após esse prazo, ser efetuado exclusivamente por DARE-SP.

Parágrafo único - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da publicação desta portaria, não será aceito comprovante de pagamento realizado por meio de GARE-DR para fins de prestação de serviço pela Junta Comercial.

Art. 8º - Esta portaria em vigor dia 19 de setembro de 2011.
 

ANEXO ÚNICO
Débitos recolhidos por DARE-SP
Código Discriminação
370-0 Emolumentos da Junta Comercial do Estado de
São Paulo

Matéria escrita por Josefina do Nascimento, em 17-09-2011 e publicada no blog SIGA O FISCO.
*A cópia é permitida desde que informe a fonte".

quinta-feira, 15 de setembro de 2011

Simples Nacional – Resolução nº 90 - Institui Prêmio

O Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução nº 90, publicada hoje no DOU, instituiu o Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo, que tem a finalidade de premiar trabalhos que tratem do Simples Nacional e seus reflexos no empreendedorismo.

Abaixo copio íntegra da norma.

 

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO N o - 90, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 – DOU 15-09-2011

 
Altera as Resoluções CGSN n° 3, de 28 de maio de 2007, e n° 80, de 14 de dezembro de 2010.


O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN n° 1, de 19 de março de 2007, resolve:


Art. 1° O art. 1° da Resolução CGSN n° 3, de 28 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° ............................................................................................................................................................. III - .....................................................................................................................................................

c) Luíz Tavares Pereira - suplente.

......................................................................................................................................................(NR)


Art. 2° A ementa da Resolução CGSN n° 80, de 14 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre o Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo". (NR)

Art. 3° O art. 1° da Resolução CGSN n° 80, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituído o Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo, que tem a finalidade de premiar trabalhos que tratem do Simples Nacional e seus reflexos no empreendedorismo.

Parágrafo único. O Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo será conferido uma vez por ano."(NR)

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Presidente do Comitê

__________________________________________
"A copia é permitida desde que informe a fonte".
 , no blog SIGA O FISCO
 

ICMS-ST – Base de cálculo – Novas Regras

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, por meio da Portaria CAT 124, de 14-09-2011, publicada hoje no DOE-SP de 15-09-2011,  estabeleceu  regras sobre o levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.
Para maiores detalhes, segue íntegra da norma.

Portaria CAT 124, de 14-09-2011 – DOE-SP 14-09-2011
Dispõe sobre o levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - o levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor econômico, previsto no artigo 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária:

I – deverá ser realizado por instituto de pesquisa de mercado, de reputação idônea, desvinculado da referida entidade representativa, com comprovada experiência na realização de pesquisas de mercado para órgãos públicos desta ou de outra unidade da Federação e que tenham sido aceitas e implementadas;

II – deverá apurar, no mínimo, o preço de venda à vista no varejo, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente;

III - não deverá considerar os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada, assim entendidos quaisquer procedimentos que levem à comercialização da mercadoria por preço inferior ao custo de fabricação desta;

IV – deverá ser entregue à Secretaria da Fazenda acompanhado de:
a) relatório detalhado sobre a metodologia utilizada;
b) provas que demonstrem a prática dos preços pesquisados pelo mercado.

§ 1º - para fins de estabelecimento do percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 28-A da Lei 6.374/89, o levantamento de preços previsto no caput deverá apurar também:
1 - o preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluindo o ICMS da operação própria, IPI, frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;
2 - o preço à vista no estabelecimento atacadista, incluindo o ICMS da operação própria, frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária.

§ 2º - Os preços de estabelecimentos fabricantes, de estabelecimentos atacadistas e de estabelecimentos importadores referidos nos itens 1 e 2 do § 1º deverão ser obtidos a partir da base de dados da Secretaria da Fazenda.

§ 3º - Os preços de venda à vista no varejo referidos no inciso II poderão ser obtidos a partir da base de dados da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º - Quando a pesquisa depender de ponderações, amostras ou quaisquer outros dados específicos do setor cuja mercadoria for objeto da pesquisa, tais dados deverão ser disponibilizados, pela entidade representativa do setor econômico, à Secretaria da Fazenda, no mesmo prazo estabelecido para o cumprimento do disposto no inciso I do artigo 3º, de forma clara e objetiva, que possibilite sua validação.

Art. 3º - A entidade representativa deverá observar os prazos estabelecidos em Portaria CAT específica para cada setor econômico no que se refere aos seguintes procedimentos a serem adotados perante a Secretaria da Fazenda:
I – comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
II – entrega do levantamento de preços realizado na forma do artigo 1º.

Parágrafo único - o atraso no cumprimento dos prazos a que se refere o caput poderá acarretar:
1 - o adiamento proporcional na implementação da base de cálculo resultante do levantamento de preços;
2 - a aplicação da base de cálculo estabelecida pela Secretaria da Fazenda enquanto não ocorrer a implementação mencionada no item 1.

Art. 4º - O levantamento de preços, bem como o relatório detalhado sobre a metodologia utilizada e as provas que demonstrem a prática dos preços pesquisados, referidos no inciso IV do artigo 1º, ficarão sujeitos à avaliação pela Secretaria da Fazenda, a qual, se aprová-los, editará Portaria CAT definindo a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária e o período de sua validade.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Matéria escrita por autoria de Josefina do Nascimento,  em 15-9-2011 e publicada no blog SIGA O FICO.
"A cópia é permitida desde que informe a fonte"

segunda-feira, 12 de setembro de 2011

NFTS - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – aprovado aplicativo

O Secretário de Finanças do município de São Paulo, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 11, de 09 de setembro de 2011 – DOM 10-9-2011, disciplinou a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS.


Desta forma, o tomador de serviço deve ficar atento às regras de emissão da NFTS, pois já estão valendo desde 1º de setembro de 2011. Isto significa que, todos os documentos referentes aos serviços tomados a partir de 1º de setembro de 2011 estão sujeitos às regras da NFTS.



Os responsáveis, gerentes e sócios de empresa tomadora de serviços estabelecida no município de São Paulo, deverão ficar atentos ao prazo para emissão da NFTS. Pois o prazo para emissão da NFTS vence todo dia cinco do mês subsequente à emissão do documento fiscal. Por esta razão, os documentos referentes aos serviços tomados com data de setembro/2011 deverão ser convertidos em NFTS até dia 5 de outubro de 2011, sob pena de multa.


Para emissão da NFTS a empresa deverá fazer uso da senha WEB ou Certificado Digital, nos termos do artigo 3º Instrução Normativa SF/SUREM nº 11/2011.



Para saber maiores detalhes, estou copiando a integra da norma.

_______________________________________________________________________________




Instrução Normativa SF/SUREM nº 11, de 09 de setembro de 2011 – DOM 10-9-2011



Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFtS.

  

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,



RESOLVE:


Art. 1º Aprovar o aplicativo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, disponibilizado no endereço eletrônico “http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br”.


Art. 2º A NFTS conterá os seguintes dados:



I - número sequencial;

II - data e hora da emissão;

III - identificação do tomador ou intermediário de serviços, com: 
a) nome ou razão social;
b) endereço; 
c) “e-mail”;
d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;


IV - identificação do prestador de serviços, com:
 a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) “e-mail”;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;


V - discriminação do serviço;


VI - valor total da NFTS;


VII - valor da dedução, se houver;


VIII - valor da base de cálculo;


IX - código do serviço e item da lista de serviços;


X - alíquota e valor do ISS;


XI - indicação de imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;


XII - indicação de exigibilidade suspensa, quando for o caso;


XIII - tipo de documento emitido pelo prestador;


XIV - indicação de retenção de Imposto na fonte, quando for o caso;


XV – número, série e data do documento fiscal emitido pelo prestador;


XVI – regime de tributação do prestador de serviços;


XVII – natureza do prestador de serviços.



Art. 3º O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha Web ou certificado digital.


Parágrafo único. A utilização de certificado digital válido será obrigatória para todas as pessoas jurídicas que emitirem a NFTS que também forem emitentes de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).



Art. 4º O recolhimento do Imposto, referente às NFTS, deverá ser feito exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo sistema.



Parágrafo único. Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, que recolherem o Imposto retido na fonte por meio dos sistemas orçamentário e financeiro dos governos federal, estadual e municipal.



Art. 5º A NFTS poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema da NFTS, antes do pagamento do Imposto.



Parágrafo único. Após o pagamento do Imposto, a NFTS poderá ser cancelada por meio de processo administrativo ou por meio do sistema da NFTS, na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

  

Art. 6º A utilização do aplicativo obedecerá às especificações descritas no “Manual de acesso à Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS”, disponível no endereço eletrônico “http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br”.



Art. 7º Os interessados poderão utilizar o “e-mail” “notafiscalpaulistana@prefeitura.sp.gov.br” para dirimir eventuais dúvidas relativas à NFTS.



Art. 8º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2011.


Matéria desenvolvida por Josefina do Nascimento, em 10 de setembro de 2011
* A cópia é permitida desde que indique a fonte*

Matéria publicada no blog: notafiscalpaulistana.blogspot.com/