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quinta-feira, 29 de setembro de 2011

ICMS-ST – base de cálculo – IVA novos a partir de outubro/2011

O Coordenador da Administração Tributária publicou no DOE-SP desta data de 29-09-2011 diversas Portarias CAT, que tratam de IVA-ST e do valor da base de cálculo do ICMS-ST (bebidas).

As novas regras serão aplicadas às operações internas realizadas a partir de 1º de outubro de 2011, com exceção das disposições das Portarias CAT 136 e 137, que terão validade desde hoje, dia 29-09-2011.

Para maiores detalhes segue Portarias (alguns trechos).

Portaria CAT 132, de 28-09-2011 – DOE-SP de 29-09-2011

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2011, ficando, a partir de então, revogada a Portaria CAT-98/11 de 29 de junho de 2011.

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Portaria CAT 133, de 28-09-2011– DOE-SP de 29-09-2011

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2011, ficando, a partir de então, revogada a Portaria CAT-99/11, de 29 de junho de 2011.

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Portaria CAT 134, de 28-09-2011 – DOE-SP de 29-09-2011

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas

(Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2011, ficando, a partir de então, revogada a Portaria CAT-97/11, de 29 de junho de 2011.

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Portaria CAT 135, de 28-09-2011– DOE-SP de 29-09-2011

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2011, ficando, a partir de então, revogada a Portaria CAT-96/11, de 29 de junho de 2011.

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Portaria CAT 136, de 28-09-2011– DOE-SP de 29-09-2011

Altera a Portaria CAT-54/10, de 10-5-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, nos artigos 41, 313-A e 313-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 4º da Portaria CAT-54/10, de 10 de maio de 2010:

“Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011.” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Portaria CAT 137, de 28-09-2011– DOE-SP de 29-09-2011

Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo

313-A do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, nos artigos 41, 43, 313-A e 313-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - No período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será:

I - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, relacionados na lista de preços de medicamentos submetida à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e divulgada no portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA na internet, o valor calculado mediante a utilização dos critérios para fixação e ajuste de preços previstos nas resoluções da CMED, aplicando-se sobre esse valor os seguintes percentuais de desconto:

Percentual (%) de Desconto
Categoria
Referência
Genérico
Similar
Outros
Positiva
21,91%
31,83%
19,86%
22,94%
Negativa
16,53%
26,39%
16,85%
18,23%
Neutra
20,32%
28,17%
16,93%
20,52%



II - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, não relacionados na lista de preços de medicamentos submetida à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, conforme tabela abaixo:

IVA-ST
Categoria
Referência
Genérico
Similar
Outros
Positiva
38,48%
273,95%
34,64%
36,08%
Negativa
34,06%
298,80%
35,72%
39,67%
Neutra
36,27%
286,37%
35,18%
37,87%



III - para as demais mercadorias que não sejam consideradas medicamentos conforme a legislação federal, o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis

ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST de 68,54% (sessenta e oito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento).

§ 1º - Quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do valor calculado nos termos do inciso I, deverá ser utilizada a base de cálculo prevista no inciso II.

§ 2º - Para fins do disposto nos incisos I e II, considera-se:

1 - referência, genéricos e similar, os medicamentos assim definidos na legislação federal;

2 - outros, os demais medicamentos que não se enquadram no item 1;

3 - positiva, as mercadorias constantes na lista positiva de incidência do PIS/PASEP e COFINS;

4 - negativa, as mercadorias constantes na lista negativa de incidência do PIS/PASEP e COFINS;

5 - neutra, as mercadorias constantes na lista neutra de incidência do PIS/PASEP e COFINS.

§ 3° - Na hipótese dos incisos II e III, quando se tratar de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1, onde:

1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no inciso II;

2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

§ 4º - Tratando-se de medicamentos, na hipótese de a base de cálculo determinada na forma do § 1º ser superior ao valor resultante da aplicação dos critérios para fixação e ajuste de preços previstos nas resoluções da CMED, este deverá ser adotado como base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária.
Artigo 2º - Relativamente às operações com mercadorias que se enquadram no inciso I do artigo 1º, praticadas a partir da publicação desta Portaria, o sujeito passivo por substituição tributária poderá, para fins de retenção e pagamento do imposto devido pelas saídas subseqüentes, optar por utilizar a respectiva base de cálculo estabelecida nesta portaria, em substituição à prevista na Portaria CAT-54/10, de 10 de maio de 2010.

Artigo 3º - Fica revogada a Portaria CAT-101/11, de 30 de junho de 2011.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

quinta-feira, 15 de setembro de 2011

ICMS-ST – Base de cálculo – Novas Regras

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, por meio da Portaria CAT 124, de 14-09-2011, publicada hoje no DOE-SP de 15-09-2011,  estabeleceu  regras sobre o levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.
Para maiores detalhes, segue íntegra da norma.

Portaria CAT 124, de 14-09-2011 – DOE-SP 14-09-2011
Dispõe sobre o levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - o levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor econômico, previsto no artigo 28-B e 28-C da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária:

I – deverá ser realizado por instituto de pesquisa de mercado, de reputação idônea, desvinculado da referida entidade representativa, com comprovada experiência na realização de pesquisas de mercado para órgãos públicos desta ou de outra unidade da Federação e que tenham sido aceitas e implementadas;

II – deverá apurar, no mínimo, o preço de venda à vista no varejo, incluindo o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente;

III - não deverá considerar os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada, assim entendidos quaisquer procedimentos que levem à comercialização da mercadoria por preço inferior ao custo de fabricação desta;

IV – deverá ser entregue à Secretaria da Fazenda acompanhado de:
a) relatório detalhado sobre a metodologia utilizada;
b) provas que demonstrem a prática dos preços pesquisados pelo mercado.

§ 1º - para fins de estabelecimento do percentual de margem de valor agregado a que se refere o artigo 28-A da Lei 6.374/89, o levantamento de preços previsto no caput deverá apurar também:
1 - o preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluindo o ICMS da operação própria, IPI, frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária;
2 - o preço à vista no estabelecimento atacadista, incluindo o ICMS da operação própria, frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária.

§ 2º - Os preços de estabelecimentos fabricantes, de estabelecimentos atacadistas e de estabelecimentos importadores referidos nos itens 1 e 2 do § 1º deverão ser obtidos a partir da base de dados da Secretaria da Fazenda.

§ 3º - Os preços de venda à vista no varejo referidos no inciso II poderão ser obtidos a partir da base de dados da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º - Quando a pesquisa depender de ponderações, amostras ou quaisquer outros dados específicos do setor cuja mercadoria for objeto da pesquisa, tais dados deverão ser disponibilizados, pela entidade representativa do setor econômico, à Secretaria da Fazenda, no mesmo prazo estabelecido para o cumprimento do disposto no inciso I do artigo 3º, de forma clara e objetiva, que possibilite sua validação.

Art. 3º - A entidade representativa deverá observar os prazos estabelecidos em Portaria CAT específica para cada setor econômico no que se refere aos seguintes procedimentos a serem adotados perante a Secretaria da Fazenda:
I – comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
II – entrega do levantamento de preços realizado na forma do artigo 1º.

Parágrafo único - o atraso no cumprimento dos prazos a que se refere o caput poderá acarretar:
1 - o adiamento proporcional na implementação da base de cálculo resultante do levantamento de preços;
2 - a aplicação da base de cálculo estabelecida pela Secretaria da Fazenda enquanto não ocorrer a implementação mencionada no item 1.

Art. 4º - O levantamento de preços, bem como o relatório detalhado sobre a metodologia utilizada e as provas que demonstrem a prática dos preços pesquisados, referidos no inciso IV do artigo 1º, ficarão sujeitos à avaliação pela Secretaria da Fazenda, a qual, se aprová-los, editará Portaria CAT definindo a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária e o período de sua validade.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Matéria escrita por autoria de Josefina do Nascimento,  em 15-9-2011 e publicada no blog SIGA O FICO.
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