A Secretaria da Receita Federal, por meio da SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2 de 24 de Janeiro de 2011, esclareceu que as despesas com frete que não integram o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da COFINS.
É importante ressaltar, que esta regra também se estende ao PIS.
Segue íntegra da Solução de Divergência nº 2 de 24 de Janeiro de 2011
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2 de 24 de Janeiro de 2011
DOU 1 de 02.02.2011
_______________________________________________________________________
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: Cofins - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins.
terça-feira, 16 de agosto de 2011
segunda-feira, 15 de agosto de 2011
NFS-e – Sociedade de Profissionais
NFS-e – Sociedade de Profissionais
As sociedades de profissionais (advogado, contador, médicos, engenheiros, etc.) estabelecidas no município de São Paulo, que recolhem o ISS de forma diferenciada, poderão optar pela emissão da NFS-e – Nota Fiscal de Serviços eletrônica.
Este esclarecimento veio com a publicação da Instrução Normativa SF/SUREM 10/2011, no último sábado, dia 13 de agosto de 2011, no DOM.
Poderão também por opção, emitir a NFS-e os prestadores de serviços enquanto profissionais autônomos e prestadores de serviços enquadrados na condição de Microempreedores Individuais.
Todos os demais prestadores de serviços do Município de São Paulo que não foram dispensados, estão obrigados à emissão da NFS-e desde 1º de agosto de 2011.
Com esta medida, o fisco permitiu às sociedades de profissionais, emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica em substituição ao recibo ou Nota Fiscal de Serviços série A.
Diante da referida norma, ficou esclarecido que as sociedades de profissionais não estão obrigadas ao uso da NFS-e e também não estão proibidas do uso, ficou a critério de cada sociedade de profissionais aderir ou não a emissão da NFS-e.
Para maiores detalhes, segue íntegra da Instrução Normativa , de 10 de agosto e 2011.
___________________________________________________________________________________
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 010, DE 10 DE AGOSTO DE 2011 (DOM de 13.08.2011)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos incisos I e II doparágrafo único do artigo 1º daLei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, no § 3º do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, alterado pela Lei 15.406, de 08 de julho de 2011, e no artigo 85 doDecreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009;
RESOLVE:
Art. 1º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é obrigatória para todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo opcional nos seguintes casos:
I - os microempreendedores individuais - MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;
II - os profissionais liberais e autônomos;
III - as sociedades uniprofissionais, constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003;
IV - as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF;
V - os serviços de transporte público de passageiros realizados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e pela Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A.;
VI - os prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço do anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011: 01481, 02330, 08052, 08079, 08087, 08095, 08117, 08133, 08168, 08176, 08192, 08206, 08214, 08257, 08273, 08274, 08281, 08290.
Art. 2º As atividades de prestação de serviços obrigadas à emissão de NFS-e são passíveis de geração de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de que trata o art. 2º, da Lei nº 14.097, de 08 de dezembro de 2005, exceto os serviços de autenticação de documentos e reconhecimento de firmas prestados por notários, oficiais de registro ou seus prepostos, enquadrados no código de serviço 03878 do anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011.
Parágrafo único. As atividades de prestação de serviços que passaram a ser obrigadas à emissão de NFS-e em virtude do disposto no artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 6, de 22 de junho de 2011, e que não constavam do Anexo daPortaria SF nº 72/2006, somente passam a gerar crédito a partir de 1º de agosto de 2011.
Art. 3º Compete à Divisão de Declarações Fiscais - DIDEF gerenciar o sistema da NFS-e, promovendo a retificação de ofício quando apurada divergência na geração de crédito.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Esta Matéria foi extraída do blog SIGA O FISCO
As sociedades de profissionais (advogado, contador, médicos, engenheiros, etc.) estabelecidas no município de São Paulo, que recolhem o ISS de forma diferenciada, poderão optar pela emissão da NFS-e – Nota Fiscal de Serviços eletrônica.
Este esclarecimento veio com a publicação da Instrução Normativa SF/SUREM 10/2011, no último sábado, dia 13 de agosto de 2011, no DOM.
Poderão também por opção, emitir a NFS-e os prestadores de serviços enquanto profissionais autônomos e prestadores de serviços enquadrados na condição de Microempreedores Individuais.
Todos os demais prestadores de serviços do Município de São Paulo que não foram dispensados, estão obrigados à emissão da NFS-e desde 1º de agosto de 2011.
Com esta medida, o fisco permitiu às sociedades de profissionais, emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica em substituição ao recibo ou Nota Fiscal de Serviços série A.
Diante da referida norma, ficou esclarecido que as sociedades de profissionais não estão obrigadas ao uso da NFS-e e também não estão proibidas do uso, ficou a critério de cada sociedade de profissionais aderir ou não a emissão da NFS-e.
Para maiores detalhes, segue íntegra da Instrução Normativa , de 10 de agosto e 2011.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 010, DE 10 DE AGOSTO DE 2011 (DOM de 13.08.2011)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos incisos I e II doparágrafo único do artigo 1º daLei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, no § 3º do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, alterado pela Lei 15.406, de 08 de julho de 2011, e no artigo 85 doDecreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009;
RESOLVE:
Art. 1º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é obrigatória para todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo opcional nos seguintes casos:
I - os microempreendedores individuais - MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;
II - os profissionais liberais e autônomos;
III - as sociedades uniprofissionais, constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003;
IV - as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF;
V - os serviços de transporte público de passageiros realizados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e pela Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A.;
VI - os prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço do anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011: 01481, 02330, 08052, 08079, 08087, 08095, 08117, 08133, 08168, 08176, 08192, 08206, 08214, 08257, 08273, 08274, 08281, 08290.
Art. 2º As atividades de prestação de serviços obrigadas à emissão de NFS-e são passíveis de geração de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de que trata o art. 2º, da Lei nº 14.097, de 08 de dezembro de 2005, exceto os serviços de autenticação de documentos e reconhecimento de firmas prestados por notários, oficiais de registro ou seus prepostos, enquadrados no código de serviço 03878 do anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011.
Parágrafo único. As atividades de prestação de serviços que passaram a ser obrigadas à emissão de NFS-e em virtude do disposto no artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 6, de 22 de junho de 2011, e que não constavam do Anexo daPortaria SF nº 72/2006, somente passam a gerar crédito a partir de 1º de agosto de 2011.
Art. 3º Compete à Divisão de Declarações Fiscais - DIDEF gerenciar o sistema da NFS-e, promovendo a retificação de ofício quando apurada divergência na geração de crédito.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Esta Matéria foi extraída do blog SIGA O FISCO
sábado, 13 de agosto de 2011
ICMS - Débitos - Regime Especial de ofício
O contribuinte de ICMS no Estado de São Paulo devedor contumaz, ou seja, aquele que fica por vários meses sem recolher o ICMS, está sujeito a ser enquadrado em Regime Especial de Ofício autorizado em Lei
O fisco estadual tem se utilizado com frequência deste expediente.
Diariamente temos visto no Diário Oficial do Estado diversas publicações de enquadramento em Regime Especial, o que é chamado de ofício, ou seja, é o fisco quem analisa e define enquadrar o contribuinte que não está regularizando os débitos.
Quando isto ocorre, todos que leem o DOU fica sabendo do enquadramento, é como se fosse uma citação por Diário Oficial.
Mas para evitar comprar e vender para quem está com problemas de débitos (ICMS), basta acessar o endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo: www.pge.sp.gov.br/, informar o número do CNPJ ou Inscrição Estadual. Com esta pesquisa você fica sabendo se o seu fornecedor ou cliente está em dia com o ICMS.
Para melhor entendimento dos termos utilizados quando do enquadramento de ofício, estou copiando abaixo, trecho extraído do Diário Oficial do Estado de São Paulo que traz justificava e detalhes do enquadramento em Regime Especial.
___________________________________________________________________________
POSTO FISCAL DE_________
Notificação
Fica o contribuinte ___________, inscrição estadual _____________, notificado que o Chefe do Posto Fiscal de ______, em conformidade com o que dispõem os Artigos 71 da Lei 6.374/89 e 488 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00, que
I - considerando, preliminarmente, que a Delegacia Regional Tributária de __________, através da sua Unidade Fiscal de Cobrança - UFC, vem monitorando os débitos do contribuinte acima qualificado, adiante chamado simplesmente de contribuinte, objetivando o recebimento amigável e que neste período não conseguiu fazer com que o mesmo mudasse de comportamento, vindo a recolher espontaneamente seus débitos;
II - considerando que o ônus financeiro do ICMS é suportado pelo consumidor final, a quem o tributo é repassado no preço, por força do artigo 13, parágrafo 1º, I, da Lei Complementar 87/96, sendo o contribuinte identificado no presente, mero arrecadador desse tributo;
III – considerando que o referido contribuinte atenta contra os princípios da livre concorrência, na medida em que exercita injusta e desigual competição com seus concorrentes, que recolhem pontualmente seus tributos;
IV - considerando que compete ao Fisco zelar pelo cumprimento da legislação tributária e restabelecer a Justiça Fiscal, violada pelo procedimento omisso do contribuinte, cumprindo lhe adotar as medidas acauteladoras, necessárias ao resguardo do Erário Estadual;
V – considerando, como já asseverado, que o contribuinte acima qualificado vem, sistematicamente, deixando de recolher o ICMS que deve à Fazenda Pública Estadual, em flagrante inobservância à legislação vigente, o que o caracteriza como inadimplente contumaz, conforme informações contidas no Protocolado _________, em seu nome;
VI - considerando que a Administração, ao impor regime especial deve garantir o livre exercício profissional, resguardado pelo artigo 5º, XIII da Constituição Federal, combinando tal princípio com o interesse social, representado pela arrecadação tributária;
VII – considerando que o contribuinte está credenciado para emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estando obrigado a sua emissão desde 01-02-2011, nos termos do artigo 3º, §1º, item 1, da Portaria CAT 162/2008.
RESOLVE
Aplicar ao citado contribuinte o seguinte Regime Especial “Ex-Offício”, para controle de emissão de notas fiscais e o respectivo pagamento de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, disciplinado pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – A apuração do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, prevista no artigo 85 do Regulamento do ICMS, devido sobre as operações próprias realizadas pelo referido Contribuinte, será efetuada no último dia do mês, relativamente às operações realizadas no período compreendido entre os dias 1º ao último dia do respectivo mês.
CLÁUSULA SEGUNDA – O recolhimento do imposto apurado em conformidade com a Cláusula anterior será efetuado até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao de cada apuração, sem prejuízo do disposto no artigo 254 do Regulamento do ICMS.
CLÁUSULA TERCEIRA – Os valores das operações ou prestações e o valor do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período mensal seguinte, apurados nos termos da Cláusula Primeira, observado o disposto nos artigos 253 a 258 do Regulamento do ICMS, serão declarados por meio de guia de informação, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.
CLÁUSULA QUARTA - O contribuinte deverá apresentar no Posto Fiscal de ________, situado _____________ , durante o horário de expediente ao público, no 4º (quarto) dia útil subseqüente ao de cada apuração, os seguintes documentos e arquivos magnéticos fiscais, correspondentes às operações realizadas no respectivo período de apuração, nos termos da cláusula primeira:
a) Guia de Recolhimento do ICMS (GARE) devidamente quitada, correspondente ao saldo devedor apurado, tanto da apuração inerente às operações próprias, quanto às do imposto retido antecipadamente, se for o caso;
b) Guia de informação e apuração do ICMS (GIA), bem como o respectivo protocolo de transmissão.
Parágrafo único - Os documentos referidos nesta Cláusula serão recepcionados, mediante a emissão de Protocolo de Recebimento de Livros e Documentos.
CLÁUSULA QUINTA – Fica, ainda, o contribuinte obrigado a imprimir os DANFE’s (Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas) necessariamente em formulário de segurança (e não em papel comum A4), nos termos das Portarias CAT 162/2008 e 183/2010, devendo entregar no Posto Fiscal de Jaú todos os impressos de formulários de segurança ainda não utilizados, assim como os que vierem a ser futuramente impressos, para custódia e controle de utilização.
§ 1º - O contribuinte deverá consignar no campo “Informações Complementares de Interesse do Contribuinte” das NF-e’s e dos DANFE’s, a seguinte expressão: “obrigatória a impressão de DANFE em formulário de segurança, nos termos do Regime Especial “Ex-Officio” ___________/2011, condição indispensável para o aproveitamento, se de direito, do crédito no destino.
§ 2º - Para os fins desta Cláusula, o controle de utilização do Posto Fiscal de Bauru consistirá na liberação de lotes de impressos de formulários de segurança até o dia 10 de cada mês, em quantidade suficiente para utilização, de modo que o contribuinte detenha, no mínimo, estoque de impressos de formulários de segurança para impressão de DANFE’s suficientes para uso nos dias restantes do período de apuração subseqüente.
§ 3º - A liberação de lotes de impressos de formulários de segurança para impressão de DANFE’s prevista no parágrafo anterior somente será efetuada após o cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas Segunda, Terceira, Quarta e Quinta.
§ 4º - Para cálculo da quantidade de impressos de formulários de segurança a ser liberada, nos termos do Parágrafo 1º, será considerada a média das Notas Fiscais e/ou NF-e´s emitidas nos três meses imediatamente anteriores.
§ 5º - O contribuinte poderá ter deferida a liberação de quantidade superior de impressos de formulários de segurança, quando comprovar a necessidade de tal acréscimo, em pedido dirigido ao Chefe do Posto Fiscal de Bauru.
§ 6º - A prova de que trata o parágrafo anterior será o efetivo uso no próprio mês, de quantidade maior que a inicialmente prevista, por critério pro rata tempore, após o decurso de mais de 10 dias de uso do lote já liberado.
CLÁUSULA SEXTA – O disposto neste Regime Especial - “ExOfficio” - implica, fundamentalmente, o controle fiscal da apuração e do recolhimento do imposto devido pelo contribuinte, com custódia e controle de utilização de impressos de documentos fiscais, e não o dispensa do cumprimento de todas as demais obrigações previstas na legislação do ICMS obrigações previstas na legislação do ICMS.
§ 1º - O presente Regime Especial - “Ex Officio” vigorará a partir do dia seguinte ao da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, ou do dia seguinte ao da data da notificação do contribuinte (o que acontecer primeiro), produzindo efeitos para as operações realizadas a partir de 01-09-2011, até o prazo de 180 dias contados dessa data, mesmo no caso de alteração da denominação social, razão social ou transferência do estabelecimento e, poderá, a qualquer momento e a critério do Fisco, ser sustado, alterado, cassado, ou, no seu final, ter o prazo prorrogado.
§ 2º - Em caso do descumprimento do presente Regime Especial por parte do contribuinte, poderão ser modificadas as disposições inerentes à periodicidade da apuração e do recolhimento do imposto, para reduzi-los, até mesmo para as operações realizadas a cada dia, ou para exigir que o recolhimento do imposto se faça relativamente a cada operação de saída de mercadoria, mesmo antes da sua entrega ao destinatário, ediante guia de recolhimentos especiais conforme disposto no artigo 71 da Lei 6.374, de 2 de março de 1989, já reproduzido anteriormente, e artigo 118 do RICMS - Decreto 45.490, de 30-11-2000, que transcrevemos:
“Artigo 118 - O recolhimento do imposto poderá ser exigido antecipadamente em operação ou prestação promovida por contribuinte submetido a regime especial de fiscalização, no momento da entrega ou remessa da mercadoria ou no início da prestação do serviço (Lei 6.374/89, art. 60).”
§ 3º - Permanecendo o descumprimento das condições impostas no presente Regime Especial, além do disposto no parágrafo anterior, o contribuinte poderá ainda ter suas NF-e’s denegadas pela Secretaria da Fazenda de São Paulo até que as ditas condições sejam satisfeitas.
§ 4º - O presente Regime Especial é extraído em 5 vias, que terão a seguinte destinação:
1ª via - Processo;
2ª via - Contribuinte;
3ª via - Coordenadoria da Administração Tributária - CAT;
4ª via - Posto Fiscal - Prontuário;
5ª via – Núcleo de Fiscalização da DRT /_______
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA SÉTIMA – No que se refere à apresentação dos impressos de formulários de segurança prevista na Cláusula Quinta, caso tais impressos venham a ser arrecadados por ocasião da notificação de implantação deste regime especial, fica o contribuinte dispensado daquela obrigação, permanecendo desde então os referidos impressos sob custódia do Posto Fiscal de Bauru e submetidos ao controle de utilização referido na Cláusula Quinta.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese referida nessa cláusula, a primeira liberação de impressos de documentos fiscais será efetuada após a notificação, ficando assegurada a aplicação do disposto no § 5º da Cláusula Quinta, caso seja constatada tal necessidade antes do cumprimento das obrigações inerentes ao mês de setembro de 2011. As demais liberações, serão efetuadas mediante recibo de entrega, que conterá a descrição dos eferidos impressos de notas fiscais.
O fisco estadual tem se utilizado com frequência deste expediente.
Diariamente temos visto no Diário Oficial do Estado diversas publicações de enquadramento em Regime Especial, o que é chamado de ofício, ou seja, é o fisco quem analisa e define enquadrar o contribuinte que não está regularizando os débitos.
Quando isto ocorre, todos que leem o DOU fica sabendo do enquadramento, é como se fosse uma citação por Diário Oficial.
Mas para evitar comprar e vender para quem está com problemas de débitos (ICMS), basta acessar o endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo: www.pge.sp.gov.br/, informar o número do CNPJ ou Inscrição Estadual. Com esta pesquisa você fica sabendo se o seu fornecedor ou cliente está em dia com o ICMS.
Para melhor entendimento dos termos utilizados quando do enquadramento de ofício, estou copiando abaixo, trecho extraído do Diário Oficial do Estado de São Paulo que traz justificava e detalhes do enquadramento em Regime Especial.
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POSTO FISCAL DE_________
Notificação
Fica o contribuinte ___________, inscrição estadual _____________, notificado que o Chefe do Posto Fiscal de ______, em conformidade com o que dispõem os Artigos 71 da Lei 6.374/89 e 488 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/00, que
I - considerando, preliminarmente, que a Delegacia Regional Tributária de __________, através da sua Unidade Fiscal de Cobrança - UFC, vem monitorando os débitos do contribuinte acima qualificado, adiante chamado simplesmente de contribuinte, objetivando o recebimento amigável e que neste período não conseguiu fazer com que o mesmo mudasse de comportamento, vindo a recolher espontaneamente seus débitos;
II - considerando que o ônus financeiro do ICMS é suportado pelo consumidor final, a quem o tributo é repassado no preço, por força do artigo 13, parágrafo 1º, I, da Lei Complementar 87/96, sendo o contribuinte identificado no presente, mero arrecadador desse tributo;
III – considerando que o referido contribuinte atenta contra os princípios da livre concorrência, na medida em que exercita injusta e desigual competição com seus concorrentes, que recolhem pontualmente seus tributos;
IV - considerando que compete ao Fisco zelar pelo cumprimento da legislação tributária e restabelecer a Justiça Fiscal, violada pelo procedimento omisso do contribuinte, cumprindo lhe adotar as medidas acauteladoras, necessárias ao resguardo do Erário Estadual;
V – considerando, como já asseverado, que o contribuinte acima qualificado vem, sistematicamente, deixando de recolher o ICMS que deve à Fazenda Pública Estadual, em flagrante inobservância à legislação vigente, o que o caracteriza como inadimplente contumaz, conforme informações contidas no Protocolado _________, em seu nome;
VI - considerando que a Administração, ao impor regime especial deve garantir o livre exercício profissional, resguardado pelo artigo 5º, XIII da Constituição Federal, combinando tal princípio com o interesse social, representado pela arrecadação tributária;
VII – considerando que o contribuinte está credenciado para emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estando obrigado a sua emissão desde 01-02-2011, nos termos do artigo 3º, §1º, item 1, da Portaria CAT 162/2008.
RESOLVE
Aplicar ao citado contribuinte o seguinte Regime Especial “Ex-Offício”, para controle de emissão de notas fiscais e o respectivo pagamento de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, disciplinado pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – A apuração do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, prevista no artigo 85 do Regulamento do ICMS, devido sobre as operações próprias realizadas pelo referido Contribuinte, será efetuada no último dia do mês, relativamente às operações realizadas no período compreendido entre os dias 1º ao último dia do respectivo mês.
CLÁUSULA SEGUNDA – O recolhimento do imposto apurado em conformidade com a Cláusula anterior será efetuado até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao de cada apuração, sem prejuízo do disposto no artigo 254 do Regulamento do ICMS.
CLÁUSULA TERCEIRA – Os valores das operações ou prestações e o valor do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período mensal seguinte, apurados nos termos da Cláusula Primeira, observado o disposto nos artigos 253 a 258 do Regulamento do ICMS, serão declarados por meio de guia de informação, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.
CLÁUSULA QUARTA - O contribuinte deverá apresentar no Posto Fiscal de ________, situado _____________ , durante o horário de expediente ao público, no 4º (quarto) dia útil subseqüente ao de cada apuração, os seguintes documentos e arquivos magnéticos fiscais, correspondentes às operações realizadas no respectivo período de apuração, nos termos da cláusula primeira:
a) Guia de Recolhimento do ICMS (GARE) devidamente quitada, correspondente ao saldo devedor apurado, tanto da apuração inerente às operações próprias, quanto às do imposto retido antecipadamente, se for o caso;
b) Guia de informação e apuração do ICMS (GIA), bem como o respectivo protocolo de transmissão.
Parágrafo único - Os documentos referidos nesta Cláusula serão recepcionados, mediante a emissão de Protocolo de Recebimento de Livros e Documentos.
CLÁUSULA QUINTA – Fica, ainda, o contribuinte obrigado a imprimir os DANFE’s (Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas) necessariamente em formulário de segurança (e não em papel comum A4), nos termos das Portarias CAT 162/2008 e 183/2010, devendo entregar no Posto Fiscal de Jaú todos os impressos de formulários de segurança ainda não utilizados, assim como os que vierem a ser futuramente impressos, para custódia e controle de utilização.
§ 1º - O contribuinte deverá consignar no campo “Informações Complementares de Interesse do Contribuinte” das NF-e’s e dos DANFE’s, a seguinte expressão: “obrigatória a impressão de DANFE em formulário de segurança, nos termos do Regime Especial “Ex-Officio” ___________/2011, condição indispensável para o aproveitamento, se de direito, do crédito no destino.
§ 2º - Para os fins desta Cláusula, o controle de utilização do Posto Fiscal de Bauru consistirá na liberação de lotes de impressos de formulários de segurança até o dia 10 de cada mês, em quantidade suficiente para utilização, de modo que o contribuinte detenha, no mínimo, estoque de impressos de formulários de segurança para impressão de DANFE’s suficientes para uso nos dias restantes do período de apuração subseqüente.
§ 3º - A liberação de lotes de impressos de formulários de segurança para impressão de DANFE’s prevista no parágrafo anterior somente será efetuada após o cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas Segunda, Terceira, Quarta e Quinta.
§ 4º - Para cálculo da quantidade de impressos de formulários de segurança a ser liberada, nos termos do Parágrafo 1º, será considerada a média das Notas Fiscais e/ou NF-e´s emitidas nos três meses imediatamente anteriores.
§ 5º - O contribuinte poderá ter deferida a liberação de quantidade superior de impressos de formulários de segurança, quando comprovar a necessidade de tal acréscimo, em pedido dirigido ao Chefe do Posto Fiscal de Bauru.
§ 6º - A prova de que trata o parágrafo anterior será o efetivo uso no próprio mês, de quantidade maior que a inicialmente prevista, por critério pro rata tempore, após o decurso de mais de 10 dias de uso do lote já liberado.
CLÁUSULA SEXTA – O disposto neste Regime Especial - “ExOfficio” - implica, fundamentalmente, o controle fiscal da apuração e do recolhimento do imposto devido pelo contribuinte, com custódia e controle de utilização de impressos de documentos fiscais, e não o dispensa do cumprimento de todas as demais obrigações previstas na legislação do ICMS obrigações previstas na legislação do ICMS.
§ 1º - O presente Regime Especial - “Ex Officio” vigorará a partir do dia seguinte ao da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, ou do dia seguinte ao da data da notificação do contribuinte (o que acontecer primeiro), produzindo efeitos para as operações realizadas a partir de 01-09-2011, até o prazo de 180 dias contados dessa data, mesmo no caso de alteração da denominação social, razão social ou transferência do estabelecimento e, poderá, a qualquer momento e a critério do Fisco, ser sustado, alterado, cassado, ou, no seu final, ter o prazo prorrogado.
§ 2º - Em caso do descumprimento do presente Regime Especial por parte do contribuinte, poderão ser modificadas as disposições inerentes à periodicidade da apuração e do recolhimento do imposto, para reduzi-los, até mesmo para as operações realizadas a cada dia, ou para exigir que o recolhimento do imposto se faça relativamente a cada operação de saída de mercadoria, mesmo antes da sua entrega ao destinatário, ediante guia de recolhimentos especiais conforme disposto no artigo 71 da Lei 6.374, de 2 de março de 1989, já reproduzido anteriormente, e artigo 118 do RICMS - Decreto 45.490, de 30-11-2000, que transcrevemos:
“Artigo 118 - O recolhimento do imposto poderá ser exigido antecipadamente em operação ou prestação promovida por contribuinte submetido a regime especial de fiscalização, no momento da entrega ou remessa da mercadoria ou no início da prestação do serviço (Lei 6.374/89, art. 60).”
§ 3º - Permanecendo o descumprimento das condições impostas no presente Regime Especial, além do disposto no parágrafo anterior, o contribuinte poderá ainda ter suas NF-e’s denegadas pela Secretaria da Fazenda de São Paulo até que as ditas condições sejam satisfeitas.
§ 4º - O presente Regime Especial é extraído em 5 vias, que terão a seguinte destinação:
1ª via - Processo;
2ª via - Contribuinte;
3ª via - Coordenadoria da Administração Tributária - CAT;
4ª via - Posto Fiscal - Prontuário;
5ª via – Núcleo de Fiscalização da DRT /_______
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA SÉTIMA – No que se refere à apresentação dos impressos de formulários de segurança prevista na Cláusula Quinta, caso tais impressos venham a ser arrecadados por ocasião da notificação de implantação deste regime especial, fica o contribuinte dispensado daquela obrigação, permanecendo desde então os referidos impressos sob custódia do Posto Fiscal de Bauru e submetidos ao controle de utilização referido na Cláusula Quinta.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese referida nessa cláusula, a primeira liberação de impressos de documentos fiscais será efetuada após a notificação, ficando assegurada a aplicação do disposto no § 5º da Cláusula Quinta, caso seja constatada tal necessidade antes do cumprimento das obrigações inerentes ao mês de setembro de 2011. As demais liberações, serão efetuadas mediante recibo de entrega, que conterá a descrição dos eferidos impressos de notas fiscais.
sexta-feira, 12 de agosto de 2011
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres – NFS-e
Os prestadores de serviços estabelecidos no município de São Paulo estão obrigados à emissão de NFS-e desde 1º de agosto de 2011.
Vários prestadores de serviços que estavam dispensados da emissão de nota fiscal de serviços em razão do valor de faturamento anual foram convocados a emitir NFS-e.
Desta forma, com a edição da Instrução Normativa nº 06, de 22 de junho de 2011, tornou-se obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e para todos os prestadores de serviços, independentemente da receita bruta de serviços, desde 1º de agosto de 2011, ressalvados os contribuintes listados nas exceções dos incisos de I a V do art. 1º desta Instrução Normativa.
Assim, todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários como prestadoras dos serviços de barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres, código de serviço 08494 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 008, de 18 de julho de 2010 estão obrigadas à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e desde 1º de agosto de 2011, sob pena de ser autuada.
Com o advento da publicação da Instrução Normativa, caíram por terra todos os regimes especiais, inclusive os de cabeleireiros, cujo código de serviço é o de número 08494.
Neste sentido, o fisco municipal já se manifestou, em 10 de agosto de 2011, publicou no DOM a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 29, de 20 de julho de 2011, que pôs fim aos questionamentos impetrados pelos prestadores de serviços deste segmento, sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica.
Trecho extraído da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 29, de 20 de julho de 2011:
A partir de 01/08/2011 todos estabelecimentos prestadores dos serviços relativos ao código 08494 estão obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e e recolhimento do ISS com base no movimento econômico, observadas todas as condições de recolhimento estabelecidas aos optantes pelo SIMPLES NACIONAL.
Somente a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e constitui documento hábil para geração de crédito ao tomador de serviços, nos termos do caput do art. 2° da Lei n° 14.097, de 08/12/05.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 008, DE 18 DE JULHO DE 2011
(DOM de 21.07.2011)
* Esta Instrução Normativa substituiu a antiga da Instrução Normativa SF/SUREM nº. 4, de 27 de abril de 2010.*
GRUPO 18. HIGIENE E APRESENTAÇÃO PESSOAL
08494 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. PJ 5% (NOTA 2) Preço do Serviço Mensal Dia 10 do mês seguinte ao de incidência NFS-e 57
NOTA 2:
Código de serviço com possibilidade de enquadramento em regime especial, concedido a toda categoria conforme solicitação do respectivo sindicato ou entidade de classe.
*** Matéria publicada no blog SIGA O FISCO ***
Autora: Josefina do Nascimento Pinto
Vários prestadores de serviços que estavam dispensados da emissão de nota fiscal de serviços em razão do valor de faturamento anual foram convocados a emitir NFS-e.
Desta forma, com a edição da Instrução Normativa nº 06, de 22 de junho de 2011, tornou-se obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e para todos os prestadores de serviços, independentemente da receita bruta de serviços, desde 1º de agosto de 2011, ressalvados os contribuintes listados nas exceções dos incisos de I a V do art. 1º desta Instrução Normativa.
Assim, todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários como prestadoras dos serviços de barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres, código de serviço 08494 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 008, de 18 de julho de 2010 estão obrigadas à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e desde 1º de agosto de 2011, sob pena de ser autuada.
Com o advento da publicação da Instrução Normativa, caíram por terra todos os regimes especiais, inclusive os de cabeleireiros, cujo código de serviço é o de número 08494.
Neste sentido, o fisco municipal já se manifestou, em 10 de agosto de 2011, publicou no DOM a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 29, de 20 de julho de 2011, que pôs fim aos questionamentos impetrados pelos prestadores de serviços deste segmento, sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica.
Trecho extraído da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 29, de 20 de julho de 2011:
A partir de 01/08/2011 todos estabelecimentos prestadores dos serviços relativos ao código 08494 estão obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e e recolhimento do ISS com base no movimento econômico, observadas todas as condições de recolhimento estabelecidas aos optantes pelo SIMPLES NACIONAL.
Somente a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e constitui documento hábil para geração de crédito ao tomador de serviços, nos termos do caput do art. 2° da Lei n° 14.097, de 08/12/05.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 008, DE 18 DE JULHO DE 2011
(DOM de 21.07.2011)
* Esta Instrução Normativa substituiu a antiga da Instrução Normativa SF/SUREM nº. 4, de 27 de abril de 2010.*
GRUPO 18. HIGIENE E APRESENTAÇÃO PESSOAL
08494 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. PJ 5% (NOTA 2) Preço do Serviço Mensal Dia 10 do mês seguinte ao de incidência NFS-e 57
NOTA 2:
Código de serviço com possibilidade de enquadramento em regime especial, concedido a toda categoria conforme solicitação do respectivo sindicato ou entidade de classe.
*** Matéria publicada no blog SIGA O FISCO ***
Autora: Josefina do Nascimento Pinto
ICMS - Simples Nacional - STDA - prazo 31-10-2011
* Matéria publicada no blog SIGA O FISCO *
A STDA – Declaração de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquotas exigida das empresas optantes pelo Simples Nacional, mesmo que sem movimento.
A STDA referente ao ano de 2010 deverá ser apresentada até dia 31 de outubro de 2011.
Está obrigada a entrega da STDA toda pessoa jurídica inscrita no Estado de São Paulo, que no ano de 2010 estava enquadrada no Simples Nacional. Esta regra aplica-se também a aquele contribuinte que tenha cancelado a Inscrição Estadual, mudado de endereço (outro município), ou que tenha sido excluído do Simples.
O fisco estadual divulgou o Manual da STDA 2011 com todas as informações necessárias para o preenchimento da declaração referente ao ano de 2010.
Para maiores informações, segue abaixo íntegra do texto que se encontra disponível no Posto Fiscal Eletrônico:
http://www.fazenda.sp.gov.br/download/stda/Manual_STDA.pdf
Manual STDA 2011
1 - Acesso
O acesso à STDA se dá no sítio do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo na internet, pelo endereço eletrônico: http://pfe.fazenda.sp.gov.br/ , em Serviços Eletrônicos,
ICMS; STDA; será exigido o seu usuário e senha.
2 - Apresentação
A STDA é uma Declaração das operações interestaduais realizadas por contribuintes paulistas do Simples Nacional, que envolve Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de operações internas de Substituição Tributária.
A prestação das informações é por estabelecimento. O contribuinte deve digitar o número da IE para o qual ele vai preencher as informações e repetir esse procedimento caso a empresa tenha mais de uma filial.
3 - A quem se destina
Destina-se a todos os contribuintes paulistas do Simples Nacional, contribuintes do ICMS, que em algum mês do ano de 2010 estiveram como optantes do regime do Simples Nacional, mesmo que:
• a Inscrição Estadual tenha sido cancelada;
• o contribuinte tenha sido desenquadrado;
• ou não tenha ocorrido nenhuma operação sujeita à antecipação, diferencial de alíquota ou substituição tributária, hipótese em que a referida declaração deverá ser enviada sem efetuar nenhum preenchimento.
Só deverão ser preenchidos os campos dos meses em que a empresa esteve como optante do Simples Nacional em 2010.
4 - O que há no aplicativo
No aplicativo, que é de preenchimento on-line, os contribuintes do Simples Nacional paulistas irão declarar mensalmente e por Estado, o valor de ICMS devido em suas operações interestaduais sujeitas ao Diferencial de Alíquota e à Antecipação Tributária nas entradas interestaduais, e de Substituição Tributária em operações internas com mercadorias sujeitas a esse recolhimento antecipado.
5 - Como fazer o preenchimento
O preenchimento deve ser sempre feito em relação ao mês de competência. O valor declarado do ICMS devido não deve levar em conta multa e juros. Na STDA não se preenche valores de multa e Página 4 de 5 juros, nem o valor da operação, apenas o valor do imposto recolhido.
No primeiro quadro deve ser colocado, mensalmente, o valor do ICMS devido em todas as operações sujeitas ao Diferencial de Alíquota, especificando no Campo Estado de Origem, o Estado de onde veio a mercadoria, ou o ativo permanente, ou o ativo imobilizado ou ainda o material de uso e consumo, que estiverem sujeitos ao recolhimento do diferencial de alíquotas.
No segundo quadro deve ser colocado, mensalmente, o valor do ICMS devido antecipadamente nas operações sujeitas à Antecipação Tributária na entrada do Território Paulista, inclusive no caso do recolhimento antecipado ter sido feito pelo outro Estado em favor do Estado de São Paulo por GNRE.
No terceiro quadro deve ser colocado, mensalmente, o valor do ICMS devido por Substituição Tributária em operações internas em São Paulo, no caso do optante do Simples Nacional paulista ser o Substituto Tributário, com o respectivo valor do ICMS devido. Em relação à Substituição Tributáriasobre os estoques, o período em que o imposto deverá ser lançado no quadro 3, inclusive no caso de parcelamento, é o da competência anterior a do mês em que deveria ter sido feito o recolhimento bancário.
O contribuinte deverá preencher este recolhimento na STDA lançando o montante do imposto devido ( sem juros e multa ) no mês anterior ao daquele em que foi ou deveria ter sido feito o pagamento.
Exemplo: Pagou ou deveria ter pago uma GARE em março de 2010. Na STDA deve ser informado esse valor no campo de fevereiro, como se tivesse ocorrido este fato gerador em fevereiro.
A STDA poderá ser também preenchida off-line pelo contribuinte. Nesse caso, deverá ser salvo um modelo de planilha de STDA, disponível no endereço eletrônico: http://pfe.fazenda.sp.gov.br/ em Serviços Eletrônicos ICMS; STDA; preenchida a planilha salva e, posteriormente,importada para a página da STDA para o seu envio.
Obs.: Nas hipóteses acima, quando não há nenhuma operação a ser informada envie o formulário como ele parece preliminarmente na tela, não há necessidade de preenchê-los com zero para cada um dos Estados, pois o sistema o faz automaticamente. Repare que linha cinza totaliza o valor das operações registradas mês a mês. Mantendo as células vazias, o sistema interpreta como total da operação o valor zero no respectivo mês.
Para conferência dos valores declarados, existem na tela três linhas de valores: a primeira linha de fundo branco com valor da operação e a respectiva UF, a segunda linha de fundo escuro com os totais mensais, inclusive com os campos não editados (os campos deixadas vazio) totalizados a zero pelo sistema e a terceira linha de fundo escuro com o total para o ano.
OBS: Para as empresas que tiveram pedidos de restituição de débitos de substituição tributária ou diferencial de alíquota referentes ao ano de 2010, deferidos e efetivados pelos Postos Fiscais, é necessário que o preenchimento deste valor na STDA seja feito considerando o respectivo mês de referência e o valor total do débito, desconsiderando-se o valor restituído.
6 - STDA Substitutiva
Para correção de erros ou omissões no preenchimento da Declaração de Substituição Tributária e do Diferencial de Alíquota constatados após o preenchimento on-line à Secretaria da Fazenda, deverá ser apresentada Declaração de Substituição Tributária e do Diferencial de Alíquota Substitutiva
A transmissão da Declaração Substitutiva também é on-line e será analisada pelo Posto Fiscal.
A Declaração de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota Substitutiva será preenchida corrigindo os dados errados e repetindo os dados corretos, sendo que ficará sujeita a posterior homologação conforme disciplina da Portaria CAT 155/2010. Quando solicitado, deverão ser apresentados os livros fiscais que fundamentem a escrituração do período de referência da Declaração de Substituição Tributária e do Diferencial de Alíquota.
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