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quarta-feira, 31 de agosto de 2011

ISS – Município e São Paulo - Serviços – documento hábil

A Prefeitura do município de São Paulo vai multar tomador de serviço que não exigir documento hábil do prestador de serviços.

Mais de 90% dos prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo estão obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e, desta forma o tomador de serviços será responsável pelo recolhimento do ISS nos casos em que o documento fornecido pelo prestador for considerado inábil. Portanto se o fisco exige de determinada atividade emissão da NFS-e, o documento hábil será apenas este.

Tomador de serviços fique atento, ao receber do prestador de serviços estabelecido no município de São Paulo uma nota fiscal manual, cobre do mesmo a conversão do documento em NFS-e.

São raras as atividades e empresas que estão dispensadas da emissão da NFS-e, para não ter problemas, tenha sempre em mãos a Tabela das atividades e também a relação de empresas que não estão obrigadas a emissão da NFS-e.

A emissão da NFS-e é opcional para:
I - os microempreendedores individuais - MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;
II - os profissionais liberais e autônomos;
III - as sociedades uniprofissionais, constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003;
IV - as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF;
V - os serviços de transporte público de passageiros realizados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e pela Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A.;
VI - os prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço do anexo 1 daInstrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011: 01481, 02330, 08052, 08079, 08087, 08095, 08117, 08133, 08168, 08176, 08192, 08206, 08214, 08257, 08273, 08274, 08281, 08290.

Desta forma, as atividades e empresas acima poderão adotar facultativamente a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, com isto o tomador não poderá exigir a emissão da NFS-e destes prestadores de serviços.

Base legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 010, DE 10 DE AGOSTO DE 2011
(DOM de 13.08.2011)

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

NFS-e – Sociedade de Profissionais

NFS-e – Sociedade de Profissionais

As sociedades de profissionais (advogado, contador, médicos, engenheiros, etc.) estabelecidas no município de São Paulo, que recolhem o ISS de forma diferenciada, poderão optar pela emissão da NFS-e – Nota Fiscal de Serviços eletrônica.

Este esclarecimento veio com a publicação da Instrução Normativa SF/SUREM 10/2011, no último sábado, dia 13 de agosto de 2011, no DOM.

Poderão também por opção, emitir a NFS-e os prestadores de serviços enquanto profissionais autônomos e prestadores de serviços enquadrados na condição de Microempreedores Individuais.

Todos os demais prestadores de serviços do Município de São Paulo que não foram dispensados, estão obrigados à emissão da NFS-e desde 1º de agosto de 2011.

Com esta medida, o fisco permitiu às sociedades de profissionais, emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica em substituição ao recibo ou Nota Fiscal de Serviços série A.

Diante da referida norma, ficou esclarecido que as sociedades de profissionais não estão obrigadas ao uso da NFS-e e também não estão proibidas do uso, ficou a critério de cada sociedade de profissionais aderir ou não a emissão da NFS-e.

Para maiores detalhes, segue íntegra da Instrução Normativa , de 10 de agosto e 2011.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 010, DE 10 DE AGOSTO DE 2011 (DOM de 13.08.2011)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos incisos I e II doparágrafo único do artigo 1º daLei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, no § 3º do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, alterado pela Lei 15.406, de 08 de julho de 2011, e no artigo 85 doDecreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009;
RESOLVE:

Art. 1º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é obrigatória para todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo opcional nos seguintes casos:

I - os microempreendedores individuais - MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

II - os profissionais liberais e autônomos;

III - as sociedades uniprofissionais, constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003;

IV - as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF;

V - os serviços de transporte público de passageiros realizados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e pela Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A.;

VI - os prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço do anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011: 01481, 02330, 08052, 08079, 08087, 08095, 08117, 08133, 08168, 08176, 08192, 08206, 08214, 08257, 08273, 08274, 08281, 08290.

Art. 2º As atividades de prestação de serviços obrigadas à emissão de NFS-e são passíveis de geração de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de que trata o art. 2º, da Lei nº 14.097, de 08 de dezembro de 2005, exceto os serviços de autenticação de documentos e reconhecimento de firmas prestados por notários, oficiais de registro ou seus prepostos, enquadrados no código de serviço 03878 do anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011.

Parágrafo único. As atividades de prestação de serviços que passaram a ser obrigadas à emissão de NFS-e em virtude do disposto no artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 6, de 22 de junho de 2011, e que não constavam do Anexo daPortaria SF nº 72/2006, somente passam a gerar crédito a partir de 1º de agosto de 2011.

Art. 3º Compete à Divisão de Declarações Fiscais - DIDEF gerenciar o sistema da NFS-e, promovendo a retificação de ofício quando apurada divergência na geração de crédito.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Esta Matéria foi extraída do blog SIGA O FISCO

sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres – NFS-e

Os prestadores de serviços estabelecidos no município de São Paulo estão obrigados à emissão de NFS-e desde 1º de agosto de 2011.

Vários prestadores de serviços que estavam dispensados da emissão de nota fiscal de serviços em razão do valor de faturamento anual foram convocados a emitir NFS-e.

Desta forma, com a edição da Instrução Normativa nº 06, de 22 de junho de 2011, tornou-se obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e para todos os prestadores de serviços, independentemente da receita bruta de serviços, desde 1º de agosto de 2011, ressalvados os contribuintes listados nas exceções dos incisos de I a V do art. 1º desta Instrução Normativa.

Assim, todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários como prestadoras dos serviços de barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres, código de serviço 08494 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 008, de 18 de julho de 2010 estão obrigadas à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e desde 1º de agosto de 2011, sob pena de ser autuada.

Com o advento da publicação da Instrução Normativa, caíram por terra todos os regimes especiais, inclusive os de cabeleireiros, cujo código de serviço é o de número 08494.

Neste sentido, o fisco municipal já se manifestou, em 10 de agosto de 2011, publicou no DOM a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 29, de 20 de julho de 2011, que pôs fim aos questionamentos impetrados pelos prestadores de serviços deste segmento, sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica.

Trecho extraído da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 29, de 20 de julho de 2011:
A partir de 01/08/2011 todos estabelecimentos prestadores dos serviços relativos ao código 08494 estão obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e e recolhimento do ISS com base no movimento econômico, observadas todas as condições de recolhimento estabelecidas aos optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

Somente a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e constitui documento hábil para geração de crédito ao tomador de serviços, nos termos do caput do art. 2° da Lei n° 14.097, de 08/12/05.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 008, DE 18 DE JULHO DE 2011
(DOM de 21.07.2011)
* Esta Instrução Normativa substituiu a antiga da Instrução Normativa SF/SUREM nº. 4, de 27 de abril de 2010.*
GRUPO 18. HIGIENE E APRESENTAÇÃO PESSOAL
08494 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. PJ 5% (NOTA 2) Preço do Serviço Mensal Dia 10 do mês seguinte ao de incidência NFS-e 57
NOTA 2:
Código de serviço com possibilidade de enquadramento em regime especial, concedido a toda categoria conforme solicitação do respectivo sindicato ou entidade de classe.

*** Matéria publicada no blog SIGA O FISCO ***
Autora: Josefina do Nascimento Pinto