Empresas do Simples Nacional, contribuintes do ICMS, que tiveram redução no faturamento em 2010, foram notificadas pela Prefeitura do Município de São Vicente, para prestar esclarecimentos. O fisco quer justificativas da queda significativa no V.A (Valor Agregado). Isto porque, o fisco alega que houve um redução significativa do V.A de 2010 comparado ao ano de 2009.
O repasse aos Municípios do ICMS foi feito com base nas informações que constam da DASN – Declaração do Simples Nacional.
O fisco alegou que a notificação tem como fundamento legal a Lei Complementar 63, de 11 de Janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.
É, o fisco de olho nas operações dos contribuintes.
Neste caso, a Prefeitura estava na expectativa de receber um maior repasse do ICMS, porém, com a redução do faturamento, o valor do ICMS recolhido no Simples Nacional também foi reduzido. Por este motivo, houve uma redução na arrecadação do ICMS para o Estado de São Paulo, e por conseqüência o repasse de 25% para o Município também foi menor no ano de 2010 comparado com o período de 2009.
Curioso, as exigências do fisco são tão grandes, que o micro e pequeno empresário não suporta a carga tributária, excesso de obrigações tributárias, e também falta de incentivo. Resultado o seu faturamento cai, e ainda tem de prestar esclarecimentos?
É um efeito dominó, todas as esferas querem saber o motivo da redução da receita da empresa. Neste caso, a Prefeitura do Município onde está estabelecida a empresa está exigindo esclarecimentos, detalhe, no prazo de ccinco dias, contados do recebimento da notificação.
É um desafio para o empresário-contribuinte e também para o profissional contábil acompanhar tudo isto.
Fonte: blog Siga o Fisco> http://sigaofisco.blogspot.com/
Autora: Josefina do Nascimento Pinto
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sexta-feira, 8 de julho de 2011
segunda-feira, 4 de julho de 2011
DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte - credenciamento e prazo
O DEC é o meio pelo qual os contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo receberão comunicados eletrônicos da SEFAZ – Secretaria da Fazenda.
Os contribuintes do ICMS enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA, caso não tenham feito o credenciamento ao DEC terão até o próximo de 31 de julho de 2011, para fazer.
Esta data é valida apenas para aqueles que ainda não fizeram o credenciamento, isto porque este prazo já foi prorrogado algumas vezes.
Depois de feito o credenciamento, o contribuinte deverá consultar o DEC, pelo menos uma vez por semana, visto que depois de publicado o comunicado / ou notificação, se não for lido, o fisco vai considerar como lido a partir do décimo dia. Este prazo é semelhante ao da defesa de reclamações feitas no Programa da Nota Fiscal Paulista.
Vale lembrar que o acesso ao DEC é feito com o uso de Certificado Digital.
Fique atento, evite multas, faça o seu credenciamento no prazo estabelecido na legislação e depois consulte periodicamente.
Fonte:
Lei 13.918/2009 – Artigos 1º a 10
Decreto 56.104/2010
Resolução SF-141/2010 – Alterada pela Resolução SF-26/2011
Portaria CAT 140/2010 – Alterada pela Portaria CAT 15 e 51/2011
https://www.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCLogin/login.aspx
Matéria publicada no blog: SIGA O FISCO
sábado, 2 de julho de 2011
SPED – Arquivos x Prorrogação de Prazos = “bola de neve”
O que temos visto nos últimos meses pode ser uma grande “bola de neve” no que diz respeito à entrega das obrigações para alimentar o Sistema Público de Escrituração Digital, ou seja, o SPED.
O fisco estabeleceu várias obrigações que fazem parte do SPED, como por exemplo:
ECD – ano calendário 2010 – venceu o prazo de entrega no último dia 30 de junho deste ano;
EFD-ICMS/IPI – com entrega mensal – portanto o prazo de entrega é todo dia 25 de cada mês;
EFD-PIS/COFINS – com entrega mensal – com prazo de entrega o quinto dia útil do segundo mês subseqüente à apuração;
Entre outros...
Se a nossa postura for de ficar tranqüilo e aguardar para entregar estas obrigações apenas nas datas estabelecidas como limite, nós teremos daqui algum tempo um passivo muito grande de obrigações acessórias...
Então não é um interesse “consciente” de se pedir prorrogação de tudo quanto é prazo de entrega e achar que o problema está resolvido.
Vejam, estamos contraindo uma dívida, e esta vai depender de mão de obra para quitação no prazo. Não podemos agir como muitos pensam que em sete de fevereiro de 2012 vou entregar todos os arquivos EFD-PIS/COFINS e tudo bem... Para entregar o arquivo seja em que momento for os dados devem estar consistentes. Ou seja, de acordo com as especificações exigidas na legislação.
É necessário que a empresa-contribuinte, o programador e o contador unam esforços para atender a todas estas obrigações, sob pena de multas altíssimas.
Não podemos dizer que a EFD-PIS/COFINS foi prorrogada, portanto há uma tranqüilidade para se preocupar somente em 2012. Se o contribuinte já está obrigado a gerar as informações desde 1º de julho de 2011, então o programa em uso já deve estar adaptado para trabalhar para produzir os dados exigidos pelo fisco.
Somente pode haver uma “certa tranqüilidade” se o fisco anistiar, ou seja, no caso da EFD-PIS/COFINS perdoar o período de 2011, e exigir somente a partir de 1º de janeiro de 2012. Neste sentido, o empresário-contribuinte, deve adaptar o seu programa em uso para gerar os dados de acordo com o estabelecido na legislação em vigor.
O empresário-contribuinte deve ficar atento à “bandeira” que está sendo levantada por alguns profissionais, que dizem para ficar tranqüilo, pois o prazo foi prorrogado, portanto, não é hora de se preocupar...
O contador deve conscientizar seu cliente, de que embora o prazo da EFD-PIS/COFINS de 2011 tenha sido prorrogado, o período exigido foi mantido.
Portanto, para evitar surpresas em razão do número de informações (lentidão no sistema, falta de mão de obra), à medida que o arquivo vai sendo gerado e consistido deve ser entregue. Devemos evitar esperar a data de sete de fevereiro de 2012, pois o sistema pode não comportar tantos arquivos de uma única vez e apresentar lentidão.
Aqueles que vão aguardar o final de 2011 para fazer alguma coisa, estão assumindo o risco de não conseguir entregar os arquivos com as informações exigidas, mesmo que tenha como prazo sete de fevereiro de 2012 (EFD-PIS/COFINS). Pois para gerar e entregar um arquivo este deve preencher todos os requisitos exigidos na legislação.
Evite o risco de assumir multas, antecipe-se! Oriente seu cliente!
O fisco estabeleceu várias obrigações que fazem parte do SPED, como por exemplo:
ECD – ano calendário 2010 – venceu o prazo de entrega no último dia 30 de junho deste ano;
EFD-ICMS/IPI – com entrega mensal – portanto o prazo de entrega é todo dia 25 de cada mês;
EFD-PIS/COFINS – com entrega mensal – com prazo de entrega o quinto dia útil do segundo mês subseqüente à apuração;
Entre outros...
Se a nossa postura for de ficar tranqüilo e aguardar para entregar estas obrigações apenas nas datas estabelecidas como limite, nós teremos daqui algum tempo um passivo muito grande de obrigações acessórias...
Então não é um interesse “consciente” de se pedir prorrogação de tudo quanto é prazo de entrega e achar que o problema está resolvido.
Vejam, estamos contraindo uma dívida, e esta vai depender de mão de obra para quitação no prazo. Não podemos agir como muitos pensam que em sete de fevereiro de 2012 vou entregar todos os arquivos EFD-PIS/COFINS e tudo bem... Para entregar o arquivo seja em que momento for os dados devem estar consistentes. Ou seja, de acordo com as especificações exigidas na legislação.
É necessário que a empresa-contribuinte, o programador e o contador unam esforços para atender a todas estas obrigações, sob pena de multas altíssimas.
Não podemos dizer que a EFD-PIS/COFINS foi prorrogada, portanto há uma tranqüilidade para se preocupar somente em 2012. Se o contribuinte já está obrigado a gerar as informações desde 1º de julho de 2011, então o programa em uso já deve estar adaptado para trabalhar para produzir os dados exigidos pelo fisco.
Somente pode haver uma “certa tranqüilidade” se o fisco anistiar, ou seja, no caso da EFD-PIS/COFINS perdoar o período de 2011, e exigir somente a partir de 1º de janeiro de 2012. Neste sentido, o empresário-contribuinte, deve adaptar o seu programa em uso para gerar os dados de acordo com o estabelecido na legislação em vigor.
O empresário-contribuinte deve ficar atento à “bandeira” que está sendo levantada por alguns profissionais, que dizem para ficar tranqüilo, pois o prazo foi prorrogado, portanto, não é hora de se preocupar...
O contador deve conscientizar seu cliente, de que embora o prazo da EFD-PIS/COFINS de 2011 tenha sido prorrogado, o período exigido foi mantido.
Portanto, para evitar surpresas em razão do número de informações (lentidão no sistema, falta de mão de obra), à medida que o arquivo vai sendo gerado e consistido deve ser entregue. Devemos evitar esperar a data de sete de fevereiro de 2012, pois o sistema pode não comportar tantos arquivos de uma única vez e apresentar lentidão.
Aqueles que vão aguardar o final de 2011 para fazer alguma coisa, estão assumindo o risco de não conseguir entregar os arquivos com as informações exigidas, mesmo que tenha como prazo sete de fevereiro de 2012 (EFD-PIS/COFINS). Pois para gerar e entregar um arquivo este deve preencher todos os requisitos exigidos na legislação.
Evite o risco de assumir multas, antecipe-se! Oriente seu cliente!
sexta-feira, 1 de julho de 2011
ICMS-ST de autopeças – aumento a partir de março/2012
Com a publicação da Portaria CAT 92 no DOE-SP de 30.06.2011, os produtos de autopeças relacionados no artigo 313-O do RICMS/00, terão um aumento de mais de 99,0% no IVA-ST.
Se nada for feito, a partir de 1º de março de 2012, estes produtos poderão sofrer um aumento significativo nos preços.
As entidades representativas do setor terão um prazo para apresentar comprovação de levantamento de preços praticados nos produtos de autopeças, sob pena de ter um IVA-ST de 79,61%, enquanto hoje este percentual é de 40,00%. Para tanto, deverão cumprir os prazos previstos no artigo 3º da Portaria CAT.
Segue íntegra da norma.
Portaria CAT 92, de 29-6-2011
Altera a Portaria CAT-32/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 313-O e 313-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30
de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da Portaria CAT-32/08, de 20 de março de 2008:
“Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2008 a 29 de fevereiro de 2012.” (NR).
Artigo 2º - A partir de 1º de março de 2012, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas
subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-O do Regulamento do ICMS, com destino a estabelecimento localizado
em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro,
impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço
praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.
§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST será:
1 - 62,29% (sessenta e dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), tratando-se de saída de estabelecimento:
a) de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o artigo 8º da Lei federal 6.729, de 28 de novembro de 1979;
b) de fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;
c) atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade;
2 - 79,61% (setenta e nove inteiros e sessenta e um décimos por cento) nos demais casos.
§ 2º - Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior a 12% (doze por cento), o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:
IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] -1, onde:
1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no caput;
2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;
3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.
Artigo 3º - O IVA-ST previsto no § 1º do artigo 2º poderá ser substituído por um outro percentual, desde que, cumulativamente:
I - a entidade representativa do setor apresente à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do Regulamento do ICMS, observando o seguinte cronograma:
a) até 31 de agosto de 2011, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;
b) até 31 de dezembro de 2011, a entrega do levantamento de preços;
II - seja editada a legislação correspondente.
Parágrafo único - O atraso no cumprimento dos prazos previstos no inciso I acarretará:
1 - o adiamento proporcional na implementação do IVA-ST resultante do levantamento de preços;
2 - a aplicação do disposto no artigo 2º enquanto não ocorrer a implementação mencionada no item 1.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ICMS-ST - IVA - Portarias CAT 75 a 100 de 2011
Vários segmentos estavam ansiosos, aguardando a publicação de novos IVAs ou base de cálculo para o ICMS-ST nas operações internas, visto que o prazo para aplicação era até dia 30 de junho de 2011.
Já não bastasse tanta obrigação acessória, com prazo de entrega para o dia 30 de junho de 2011, os profissionais contábeis não tiveram tempo de analisar 26 Portarias CATs publicadas na mesma data.
Vejam, dia 30 de junho de 2011, o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, publicou as Portarias CAT nº 75 a 100/2011, para divulgar novos percentuais de IVA-ST e novos preços máximos de venda a consumidor. Ora, todos aguardavam estas publicações, mas não na mesma data em que vencia a aplicação dos IVAs e dos preços máximo de venda que estavam sendo utilizados para cálculo do ICMS-ST nas operações internas.
Para facilitar, a seguir lista das Portarias, com data de aplicação:
Já não bastasse tanta obrigação acessória, com prazo de entrega para o dia 30 de junho de 2011, os profissionais contábeis não tiveram tempo de analisar 26 Portarias CATs publicadas na mesma data.
Vejam, dia 30 de junho de 2011, o Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, publicou as Portarias CAT nº 75 a 100/2011, para divulgar novos percentuais de IVA-ST e novos preços máximos de venda a consumidor. Ora, todos aguardavam estas publicações, mas não na mesma data em que vencia a aplicação dos IVAs e dos preços máximo de venda que estavam sendo utilizados para cálculo do ICMS-ST nas operações internas.
Para facilitar, a seguir lista das Portarias, com data de aplicação:
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