CONFAZ revoga Convênio ICMS 92/2015 e determina novas regras para o ICMS-ST

Por Josefina do Nascimento

Convênio ICMS 52/2017 do CONFAZ (DOU de 28/04), determina novas regras em relação ao ICMS-ST e revoga Convênio ICMS 92/2015 que uniformizou a lista de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária e criou o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST

Com esta medida para identificar quais são as mercadorias sujeitas ao ICMS-ST o contribuinte terá de consultar a lista anexa ao Convênio ICMS 52/2017.

CEST – exigência

O prazo de exigência de informação do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST nos documentos fiscais foi mantido em julho de 2017.

Assim, a partir de 1º de julho de 2017, o contribuinte terá de informar o CEST nos documentos fiscais sempre que se tratar de operação com mercadoria relacionada no Convênio ICMS 52/2017, ainda que a operação não esteja sujeita ao ICMS-ST.

Impactos da revogação do Convênio ICMS 92/2015

O contribuinte que até a publicação do Convênio ICMS 52/2017 já tenha identificado o CEST das mercadorias ou bens terá de revisar os códigos.

De acordo com Cláusula trigésima quarta do Convênio ICMS 52/2017, as unidades federadas revisarão os convênios e protocolos que tratam do regime de substituição tributária do ICMS relativo às operações subsequentes, vigentes na data de publicação deste convênio, de modo a reduzir o número de acordos por segmento, observado o cronograma estabelecido nesta norma que deve  finalizar em 30 de setembro de 2017.

Estes acordos poderão ser realizados em relação a determinados segmentos ou a determinados itens de um mesmo segmento.

A implementação da redução dos acordos vigentes dar-se-á observado o seguinte cronograma correspondente aos segmentos de:

I – cigarros e outros produtos derivados do fumo; cimentos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; rações para animais domésticos; bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; veículos automotores; veículos de duas e três rodas motorizados; autopeças; até 30 de junho de 2017;

II - materiais de construção e congêneres; materiais elétricos; lâmpadas, reatores e “starter”; ferramentas; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; materiais de limpeza; papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros; produtos de papelaria; produtos alimentícios; até 31 de agosto de 2017;

III - medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos; até 30 de setembro de 2017.

Revogação de Convênios

O Convênio ICMS 52/2017, revogou os seguintes convênios:

I - ConvênioICMS 81, de 10 de setembro de 1993;

II - ConvênioICMS 70, de 25 de julho de 1997;

III - ConvênioICMS 35, de 1º de abril de 2011;

IV - ConvênioICMS 92, de 20 de agosto de 2015;

V - ConvênioICMS 149, de 11 de dezembro de 2015.

Aplicação das novas regras

Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (28/04), produzindo efeitos:

I – a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação, relativamente à cláusula trigésima quarta;

II - a partir de 1º de julho de 2017, relativamente ao disposto no inciso I do caput da cláusula vigésima primeira;

III – a partir de 1º de outubro de 2017, relativamente aos demais dispositivos.

A seguir segmentos sujeitos ao ICMS-ST:

Confira aqui integra do Convênio ICMS 52/2017.

ICMS-ST, Protocolo ICMS 41/2014 altera e inclui produtos de autopeças à lista do Protocolo ICMS 97/2010

Matéria é destaque da edição de setembro do Jornal Brasil Peças - JBP.

Confira.

Fonte: Jornal Brasil Peças, ed. Set/2014, pg. 48.

ICMS-ST, Protocolo ICMS 41/2014 altera e inclui produtos de autopeças à lista do Protocolo ICMS 97/2010.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, por meio do Protocolo ICMS 41, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21/8), alterou o Protocolo ICMS 97/2010, que Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins

Com esta medida, foram alterados os itens 9, 30, 46, 62, 76, 77, 99 e 101 do Anexo Único, conforme segue:

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH
9	Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados batentes, buchas e coxins	4016.99.90 5705.00.00
30	Motores hidráulicos	8412.2
46	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas	8481.2
62	Interruptores e seccionadores e comutadores	8535.30 8536.5
76	Aparelhos para medida ou controle da pressão	9026.10
77	Manômetros	9026.20
99	Instrumentos p/regulação de grandezas não elétricas	9032.89.8 9032.89.9
101	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida	4008.11.00

 

Esta norma também acrescentou ao Anexo Único do Protocolo ICMS os itens 102 a 125.

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH
102	Catálogos contendo informações relativas a veículos	4911.10.10
103	Artefatos de pasta de fibra p/ uso automotivo	5601.22.19
104	Tapetes/carpetes - naylon	5703.20.00
105	Tapetes mat. têxteis sintéticas	5703.30.00
106	Forração interior capacete	5911.90.00
107	Outros pára-brisas	6903.90.99
108	Moldura com espelho	7007.29.00
109	Corrente de transmissão	7314.50.00
110	Corrente transmissão	7315.11.00
111	Condensador tubular metálico	8418.99.00
112	Trocadores de calor	8419.50
113	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar	8424.90.90
114	Macacos hidráulicos para veículos	8425.49.10
115	Caçambas, pás, ganchos e tenazes p/máquinas rodoviárias	8431.41.00
116	Geradores de corr. Alternada potencia não superior a 75 kva	8501.61.00
117	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo	8531.10.90
118	Bússolas	9014.10.00
119	Indicadores de temperatura	9025.19.90
120	Partes de indicadores de temperatura	9025.90.10
121	Partes de aparelhos de medida ou controle	9026.90
122	Termostatos	9032.10.10
123	Instrumentos e aparelhos para regulação	9025.19.90
124	Pressostatos	9025.90.10
125	Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores

 

 Este Protocolo excluiu o item 67 do Anexo único:

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH
67	Interruptores, seccionadores e comutadores	8536.50.90

 
As novas regras serão válidas para as operações realizadas a partir de 1º de novembro de 2014.

Confira a integra do Protocolo ICMS 40.

 

PROTOCOLO ICMS 41, DE 15 DE AGOSTO DE 2014

DOU de 21-8-2014

Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações

interestaduais com autopeças.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba,  Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou  tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, nos arts. 6º ao 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e no Convênio ICMS 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS 97/10, de 9 de julho de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 1º da cláusula primeira:

"§ 1º O disposto neste protocolo aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor

automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, desde que a mercadoria objeto da operação interestadual esteja sujeita ao regime da substituição tributária nas operações internas no Estado de destino.";

II - o caput do § 2º da cláusula primeira:

"§ 2º O disposto neste protocolo não se aplica às remessas de mercadoria com destino a:";

"§ 4º O regime previsto neste protocolo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º, ainda que não estejam listadas no Anexo Único, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:

I - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado mediante acordo com o fisco de localização do estabelecimento destinatário.";

IV - o inciso III do § 1º da cláusula segunda:

"III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituído da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.";

V - o § 4º da cláusula segunda:

"§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 6º.";

VI - os itens 9, 30, 46, 62, 76, 77, 99 e 101 do Anexo Único:

"

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH

9 Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins 4016.99.90 5705.00.00

30 Motores hidráulicos 8412.2
46 Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas 8481.2

62 Interruptores e seccionadores e comutadores 8535.30 8536.5

76 Medidores de nível; Medidores de vazão 9026.10

77 Aparelhos para medida ou controle da pressão 9026.20

99 Instrumentos p/regulação de grandezas não elétricas 9032.89.8 9032.89.9

101 Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida 4008.11.00

".

Cláusula segunda Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Protocolo ICMS 97/10, com as respectivas redações:
I - o § 6º à cláusula segunda:
"§ 6º Na hipótese da "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter" deverá ser aplicada a "MVA - ST original.";
II - os itens 102 a 125 ao Anexo Único:
"
ITEM Descrição NCM/SH

102 Catálogos contendo informações relativas a veículos 4911.10.10

103 Artefatos de pasta de fibra p/ uso automotivo 5601.22.19

104 Tapetes/carpetes - naylon 5703.20.00

105 Tapetes mat. têxteis sintéticas 5703.30.00

106 Forração interior capacete 5911.90.00

107 Outros pára-brisas 6903.90.99

108 Moldura com espelho 7007.29.00

109 Corrente de transmissão 7314.50.00

110 Corrente transmissão 7315.11.00

111 Condensador tubular metálico 8418.99.00

112 Trocadores de calor 8419.50

113 Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar 8424.90.90

114 Macacos hidráulicos para veículos 8425.49.10

115 Caçambas, pás, ganchos e tenazes p/máquinas rodoviárias 8431.41.00

116 Geradores de corr. Alternada potencia não superior a 75 kva 8501.61.00

117 Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo 8531.10.90

118 Bússolas 9014.10.00

119 Indicadores de temperatura 9025.19.90

120 Partes de indicadores de temperatura 9025.90.10

121 Partes de aparelhos de medida ou controle 9026.90

122 Termostatos 9032.10.10

123 Instrumentos e aparelhos para regulação 9032.10.90

124 Pressostatos 9032.20.00

125 Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores.

".

Cláusula terceira Ficam revogados os seguintes dispositivos do Protocolo ICMS 97/10:

I - o § 3º da cláusula segunda;

II - o item 67 do Anexo Único.

 

Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir 1º de novembro de 2013.