quinta-feira, 25 de maio de 2017

SIGA o FISCO: CEST - Confaz altera regras de exigência e estabel...

SIGA o FISCO: CEST - Confaz altera regras de exigência e estabel...:
Por Josefina do Nascimento

O Confaz altera regras de exigência do CEST e estabelece cronograma que varia de acordo com a atividade do contribuinte

As alterações das regras de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, veio com a publicação do Convênio ICMS 60/2017 (DOU de 25/05), que alterou o Convênio ICMS 92 de 2015 e Convênio ICMS 52/2017.

Cronograma de exigência do CEST
O CEST será exigido a partir de:
a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e
c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

quarta-feira, 24 de maio de 2017

SIGA o FISCO: PIS / COFINS – Compensação de valores pagos indevi...

SIGA o FISCO: PIS / COFINS – Compensação de valores pagos indevi...:
Por Josefina do Nascimento

A Receita Federal diz não a utilização de possíveis créditos para compensar PIS e Cofins-Importação

Os valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS na importação não podem ser utilizados para compensar as contribuições devidas na Declaração de Importação – DI.
Este é o entendimento da Receita Federal, emitido através da Solução Consulta nº 237/2017 (DOU de 23/05).

ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS-Importação
Com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n º559.937, da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação. O valor pago a maior em decorrência da adoção das regras de incidência tributária declaradas inconstitucionais pelo STF no RE nº 559.937/RS, podem ser reconhecidos como indébito tributário pela RFB e, consequentemente, podem ser objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação.

A compensação depende de análise
Para fisco federal, a vinculação da RFB à decisão do STF não implica o dever de homologar ou efetivar a compensação sem prévia análise quanto à efetiva existência do direito creditório.
Uma vez que a legislação permite o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por outras formas de devolução (inclusive a dedução na escrita fiscal), o reconhecimento do indébito fica condicionado à análise do caso concreto com todas as suas especificidades.
Como regra geral, desde que observadas as restrições previstas na legislação vigente, os débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB podem ser compensados com os créditos relativos a tributos administrados pela RFB.

Não é permitido utilizar créditos para compensar valores devidos na Importação
Assim, os créditos passíveis de restituição só podem ser compensados com os débitos admitidos pela legislação, entre os quais não se incluem aqueles devidos por ocasião do registro da DI, observado o §3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 

SIGA o FISCO: Simples Nacional - Serviço de Informática pode ade...

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Por Josefina do Nascimento

Não há vedação ao Simples Nacional às empresas que prestam serviços de informática

Para esclarecer a questão, a Receita Federal se pronunciou através de Solução de Consulta.

O esclarecimento veio com a publicação da Solução de Consulta nº 236/2017 (DOU de 24/05), que está vinculada à Solução de Consulta Cosit 86/2015.

SIGA o FISCO: CEST e o Impactos no ICMS-ST – Curso

SIGA o FISCO: CEST e o Impactos no ICMS-ST – Curso:


O curso contempla as alterações promovidas no ICMS Substituição Tributária pelo Convênio ICMS 52/2017.

O curso será realizado dia 10 de junho de 2017, no centro da capital paulista.

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Para maiores informações entre em contato com Fernanda:
treinamentos@jga.com.br

terça-feira, 23 de maio de 2017

SIGA o FISCO: Simples Nacional e a tributação da revenda de Soft...

SIGA o FISCO: Simples Nacional e a tributação da revenda de Soft...:
Por Josefina do Nascimento

A Receita Federal esclarece tributação da receita de revenda de programas não customizáveis para computador por empresa optante pelo Simples Nacional

De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 231 de 2017 (DOU de 23/05), a receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador ("software de prateleira"), com as correspondentes licenças definitivas, tem natureza comercial e, consequentemente, no Simples Nacional, deve ser tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Assim, a receita de revenda de "software de prateleira" por empresa optante pelo Simples Nacional, deve ser tributada pelas alíquotas aplicáveis ao comércio, conforme Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.