Contribuinte com escrituração eletrônica poderá ser dispensado de substituição tributária

Campos: manutenção da substituição tributária não se justifica em um ambiente informatizado.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 402/14, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que exclui do sistema de substituição tributária os contribuintes que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica. A escrituração eletrônica deverá ser feita com documentos que tenham garantia de autoria, autenticidade e integridade. A proposta inclui a exceção dentro da Lei Kandir (Lei Complementar87/96).

Pela substituição tributária, o contribuinte fica responsável pelo pagamento do imposto no lugar no cliente. O tributo é recolhido e repassado pelo governo pelo contribuinte. Esse tipo de mecanismo é usado para facilitar a fiscalização de impostos com incidência sequencial ao longo da cadeia.

De acordo com Campos, muitas secretarias de fazenda estaduais têm usado a substituição tributária para arrecadar mais e não para simplificar a contabilidade na cadeia de tributação do produto e reduzir o custo da fiscalização.

“Além disso, não se justifica a manutenção da substituição tributária em um ambiente informatizado, no qual informações e documentos fiscais são gerados de forma automática por equipamentos certificados pelo próprio fisco”, afirma o parlamentar.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

SP - Simples Nacional, contribuintes deverão transmitir a STDA 2014 até o final de outubro

Todas as empresas regularmente inscritas no Simples Nacional, com inscrição estadual no Estado de São Paulo, exceto o Micro Empreendedor Individual - MEI, deverão transmitir a STDA - Declaração de Operações de Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de Substituição Tributária, referente ao ano base 2013, conforme Portaria CAT 155 de 2010.

Programa

O governo paulista este ano antecipou, e disponibilizou desde 1º de maio aos contribuintes acesso ao programa, para prestar informações referentes às operações realizadas durante o ano de 2013.

Contribuinte sem movimento

O contribuinte que não teve movimento durante o ano de 2013 também deve transmitir.

Prazo

A STDA deverá ser transmitida até 31 de outubro de 2014.

Falta de transmissão

A falta de transmissão da STDA pode impedir a liberação de emissão de documento fiscal, encerramento da atividade e exclusão do regime Simples Nacional.

Acesso ao programa

Para preencher a STDA, o acesso é feito através dos serviços do Posto Fiscal Eletrônico, com uso da senha do contribuinte ou do contador responsável.

 

 

Medida Provisória e a insegurança jurídica

Este instrumento tem sido mal utilizado pelo desvio de finalidade e outros interesses.

Quando se pretende criar alguma norma sem passar por todo o rito de aprovação de uma Lei Ordinária, surge a edição da Medida Provisória.

Pela regra geral, as Medidas Provisórias somente podem ser editadas em casos de relevância urgência.

A Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, pela sua definição, deve ser editada somente em casos de relevância e urgência. A MP começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso.

Em abril de 2002, o Congresso aprovou a Resolução 1/02, que instituiu novas regras sobre a apreciação das MPs pelo Legislativo. Por essas regras, as MPs têm duração de 60 dias, e não mais de 30 – como ocorria anteriormente –, podendo sua vigência ser prorrogada por igual período, caso não sejam aprovadas no prazo inicial. A MP que não obtiver aprovação na Câmara e no Senado até o prazo final perde a validade desde a edição, ficando o presidente da República impedido de reeditá-la na mesma sessão legislativa.

Este ano várias normas tributárias foram criadas, alteradas, vigências prorrogadas, através deste instrumento.

Do mesmo jeito que surgem do “nada” as medidas também se encerram.

As Medidas Provisórias criadas este ano demonstram o descaso dos governantes para com os contribuintes. Alguns dias depois do encerramento da validade de uma determinada Medida Provisória, surge Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional comunicando o encerramento da vigência.

Recentemente a Medida Provisória nº 644/2014, que corrigia a tabela do Imposto de Renda para 2015 em 4,5%, perdeu sua validade em 29 de agosto deste ano, pois não foi convertida em Lei. O Comunicado do encerramento ocorreu apenas no dia 04 deste mês (04/09).

A própria agência de notícias do Senado e da Câmara dos Deputados têm divulgado matérias acerca de Medidas Provisórias que poderão perder a validade este ano, em razão do período de eleição.

Parece mentira, mas infelizmente não é.

Duas Medidas Provisórias de interesse dos contribuintes poderão perder a validade ainda este ano, são elas:

MP nº 649/2014 – que prorroga para 1º de janeiro de 2015 a aplicação de multas por falta de informação da carga tributária no documento fiscal. Se isto ocorrer, as autuações serão antecipadas para outubro deste ano.

MP nº 651/2014, que tornou por prazo indeterminado a desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/2011. Se esta MP perder a validade, partir de 1º de janeiro de 2015, as empresas que hoje estão recolhendo a contribuição previdenciária patronal de 1% ou 2% sobre a receita bruta, voltarão a recolher 20% sobre a folha de pagamento.

Esta Medida Provisória também autorizou o contribuinte a utilizar o prejuízo fiscal acumulado, para abater do saldo devedor de débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013 (art. 33 da MP 651/2014).

O contribuinte está se sentido inseguro com o surgimento e desaparecimento repentino de regras tributárias. Pois o elemento surpresa tira a oportunidade de estudo de custos, formação de preços e viabilidade de produtos e serviços.

Por Jô Nascimento

Projeto limita a 2% multas aplicadas às microempresas e às de pequeno porte

 

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que limita a 2% as multas aplicadas à microempresa e às empresas de pequeno porte. O Projeto de Lei Complementar 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), determina que esse limite seja aplicado a todos os tipos de multas previstas para empresas desse porte (Lei Complementar 123/06).

 

Segundo o texto, quando a empresa não comunicar sua exclusão do Simples Nacional , a multa será correspondente a 2% do total de impostos e contribuições devidos. Atualmente, esse valor é de 10%.

Já a empresa que apresentar a declaração de imposto de renda com incorreções ou omissões será submetida à multa de 0,2% ao mês (hoje esse valor é de 2%), que incidem sobre o montante dos impostos informados na declaração. Se não entregar ou o fizer fora do prazo, a multa será limitada a 2%. Atualmente, esse limite é de 20%.

 

O texto estabelece ainda que o empresário que deixar de prestar as informações no sistema eletrônico de cálculo, ou que as prestar de maneira errada ou com omissões, estará sujeito à multa de 0,2% ao mês, incidentes sobre os impostos decorrentes das informações prestadas. No caso de ausência de prestação de informação ou da prestação fora do prazo, o limite será de 2%. Os valores atuais são de 2% e de 20% respectivamente.

 

INSS
A indenização ao INSS para aquele que queria contar como tempo de contribuição o período de atividade remunerada, deverá conter além dos juros previstos, multa de 2%. Atualmente, a multa prevista é de 10%.

 

A proposta também limita as multas de mora e de ofício para o Imposto de Renda, para o ICMS e para o ISS em 2%. Nesse caso, a lei atual não prevê limite para esse tipo de multa.

 

Segundo o deputado Eduardo da Fonte, a legislação tributária brasileira precisa melhorar o cotidiano dos empreendedores. Para ele, é necessário que sejam tomadas medidas urgentes para retomar o processo de desburocratização no País, racionalizando e simplificando os procedimentos de abertura e legalização de empresas e reduzindo as obrigações tributárias.

 

“As micro e pequenas empresas representam cerca de 98% das empresas constituídas e são responsáveis por 53% dos empregos formais. Todavia, atualmente, 58% das empresas não sobrevivem após o quinto ano. Por isso, a redução do custo Brasil é essencial para mudar esse quadro”, explica o parlamentar.

 

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

 

Fonte: Agência Câmara

 

Alckmin promete rediscutir modelo tributário em 2015

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), candidato à reeleição em outubro, participou ontem do Ciclo de Debates com os candidatos a governador realizado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Ao lado do presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato, Alckmin se comprometeu em discutir com os empresários a simplificação das regras tributárias no Estado de São Paulo já no início de 2015 , caso seja eleito em outubro. O governador tem no momento 49% da preferência do eleitorado, segundo o Datafolha, o que lhe garante a vitória no 1º turno, no dia 5. Ele é seguido por Paulo Skaf (PMDB) com 22%, e por Alexandre Padilha (PT), 9%.

"Estamos abertos a conversar. Até porque, no início do ano, vamos ter que rediscutir este modelo tributário, se pegar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), temos no Brasil 27 leis, 55 alíquotas diferentes", disse o governador ao responder pergunta de Roberto Mateus Ordine, vice-presidente da ACSP, sobre o "verdadeiro monstro tributário" que surgiu no Estado de São Paulo a partir da substituição tributária (adotada na cobrança do ICMS).

"A lógica da substituição tributária é evitar a sonegação e defender uma concorrência leal", disse Alckmin. "Como é difícil controlar na ponta, você substitui quem recolhe impostos, no caso para antes na cadeia; por exemplo, em vez de controlar na venda do automóvel, você controla na fábrica de automóveis, você antecipa a cobrança e isso é correto na medida em que é mais fácil evitar a sonegação."

MARGEM DE COBRANÇA

O candidato à reeleição reconheceu que o sistema permite polêmicas: "Mas surgem problemas: qual é a margem a ser cobrada? Porque, se estou antecipando, eu calculo o que vou vender lá na ponta, e há sempre a discussão de que o governo está colocando uma margem mais elevada do que a do comércio e a do setor produtivo." O governador esclareceu que, para evitar margens irreais, o governo contrata instituições como a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Alckmin falou também da nova Lei do Simples Nacional. "O novo Simples Nacional já vai reduzir a substituição tributária. Portanto, temos de fazer uma boa discussão para simplificar, mas com cuidado para não calibrar para cima e aumentar ainda mais a carga tributária das empresas."

REFORMA

Em seguida, Alckmin disse ser essencial uma reforma tributária no Congresso Nacional em 2015, e que isso deve ocorrer caso vença as eleições presidenciais o candidato de seu partido Aécio Neves. "Quem ganhar a eleição deve fazer a reforma nos primeiros seis meses. Senão fizer no primeiro ano, vai perder os quatro", observou. "O presidencialismo tem um lado ruim, porque o embate é pessoal, é canelada, sai todo mundo machucado. No parlamentarismo são os partidos que debatem, não tem embate pessoal, são teses, aquele que ganhou, governa. Mas o lado bom do presidencialismo é que quem ganhar terá 70 milhões de votos, uma legitimidade grande, o Congresso aprova, o Collor (Fernando Collor) aprovou até o confisco da poupança", disse.

O governador recebeu, ontem, no auditório, publicação intitulada "Nossas Propostas para São Paulo", resultado de pesquisa feita junto às 15 Distritais da ACSP e às associações comerciais do interior. Alckmin revelou na ocasião um segredo: ele carrega no bolso há anos um terço franciscano que pertenceu a seu pai. Estavam na mesa, o senador Jorge Bornhausen e o presidente do Conselho do Sebrae-SP, Alencar Burti.

Por Ricardo Osman

Fonte: Diário do Comércio - SP